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20 Dezembro 2018

O pacto entre os países assinado pelas Nações Unidas não é vinculante, ou seja, não há obrigatoriedade de cumpri-lo. Foi estudado com o objetivo de ordenar as migrações pelo mundo, já que são, hoje, 258 milhões de pessoas que estão fora de seus territórios em busca de outro, escreve Amélia Gonzales, jornalista e ambientalista, em artigo publicado por G1, 19-12-2018.

Eis o artigo.

No dia 18 de novembro foi o Dia Internacional dos Migrantes. E uma nova organização foi formada, no Canadá, para combater o racismo e lutar pela justiça a essas pessoas que são obrigadas a abandonar seus territórios em busca de alguma qualidade de vida. Chama-se Rede de Direitos dos Migrantes e começou a ser desenhada em Toronto há dez dias, num encontro com 60 representantes de 35 organizações.

Basicamente, o que a Rede quer é isso: que os migrantes sejam tratados como cidadãos e tenham direitos à educação, à saúde, proteção trabalhista. Escrito em várias línguas, o manifesto é contundente e deixa à mostra um tremendo imbróglio que a humanidade terá que enfrentar cada vez mais daqui para a frente.

“Rejeitamos essas categorias de migrantes, irregulares, refugiados. Nós afirmamos nossa humanidade. Solicitamos status de residente permanente para todos os imigrantes e refugiados aqui, e queremos o status de chegada para aqueles que chegarão no futuro. Exigimos o fim das detenções e deportações. Nós exigimos mobilidade de trabalho. Queremos trabalho decente e salários justos. Queremos todas as proteções e direitos. Nós exigimos o fim da discriminação e criminalização de migrantes, refugiados e pessoas racializadas. Nós particularmente exigimos o fim dos racismos. Estamos aqui porque fomos forçados a deixar nossas casas. Estamos aqui porque fomos expulsos pela guerra, pobreza, perseguição, extração, desemprego, opressões sociais e colapso ambiental. Nós fomos deslocados no interesse do lucro para poucos. Somos corajosos - somos o êxodo da América Central, os barcos no Mediterrâneo e as muitas caravanas de migrantes. Nossa luta é tanto pela proteção quanto pela justiça”, diz o documento.

Não por acaso, a Rede foi criada no mesmo dia em que as Nações Unidas, em Assembleia no Marrocos, assinaram um Pacto Global para Migração. O acordo foi mantido por 160 países, entre os quais o Brasil, que, logo depois, soube-se que vai se retirar do pacto assim que Jair Bolsonaro assumir o poder.

E, em reunião paralela, a Cúpula dos Povos por um Pacto Global de Solidariedade, formada por migrantes, também em Marrakech, decidiu não apoiar o Pacto. Tanto quanto a Rede que se criou ontem, eles consideram este acordo global um pouco mais do mesmo.

“Propomos um Pacto Global de Solidariedade pelos Direitos dos Migrantes que estabeleça a primazia dos direitos humanos das pessoas sobre os lucros e interesses dos Estados e transnacionais, assegurando multilateralmente a democracia nas Nações Unidas. Este acordo promoveria a autodeterminação, a democracia e a soberania alimentar das pessoas, permitindo a implementação de economias locais sustentáveis, justas e solidárias, assegurando que as comunidades tenham direito a uma vida decente nos seus territórios sem terem que ser deslocadas à força”.

O pacto entre os países assinado pelas Nações Unidas não é vinculante, ou seja, não há obrigatoriedade de cumpri-lo. Foi estudado com o objetivo de ordenar as migrações pelo mundo, já que são, hoje, 258 milhões de pessoas que estão fora de seus territórios em busca de outro.

No site da ActionAid, organização que tem como missão lutar por um mundo sem pobreza e injustiça, há uma análise criteriosa do Pacto, que pode explicar o desânimo dos migrantes com relação a ele.

“O Pacto reconhece a importância das políticas de integração e coesão social e a luta para acabar com todas as formas de discriminação. Mas não fornece soluções claras sobre questões como proteção, em particular a falta de clareza sobre alternativas à detenção, caminhos de migração legal e segura, políticas de repatriados baseadas em direitos e a criminalização da solidariedade. O Pacto não envia mensagens claras condenando a abordagem da UE ou evocando a repressão desumana dos direitos dos migrantes em todo o mundo, desde a fronteira dos EUA com o México até os centros de detenção da Austrália em Papua Nova Guiné. Outro aspecto crítico é a dimensão de gênero. Mesmo que o Pacto reconheça a importância das políticas migratórias sensíveis ao gênero, não consegue ter em conta as formas múltiplas e interseccionais de discriminação enfrentadas pelas mulheres migrantes. Finalmente, o documento não é juridicamente vinculativo e não impõe quaisquer limites à soberania do Estado na definição da política de migração. Isso levanta sérias dúvidas sobre sua capacidade de influenciar as políticas de migração por meio de um novo sistema de governança multilateral.”, diz o texto.

De qualquer forma, e mesmo com tais questões, dizem os integrantes da ActionAid, “recusar-se a adotar o Acordo significa perder a oportunidade de desempenhar um papel coletivo ao enfrentar os desafios da migração e reconhecer seus benefícios”.

É real o engessamento quando se tenta construir tratados e acordos entre tantos países. Como também fica claro que os migrantes carregam consigo ressentimentos, já que se veem obrigados a abandonar suas casas por culpa de outros. A situação é delicada, merece um tratamento que não siga a bula dos que pensam e agem como se o mundo ainda vivesse em épocas passadas. Não há como falar em soberania nacional, não há como viver em bolhas se a fome e a miséria estão batendo à nossa porta diariamente.

A solidariedade precisa ser resgatada.

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