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13 Março 2014

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. Ele vai funcionar como uma espécie de “Constituição da Internet”.

A reportagem é publicada pelo Portal Brasil, 11-03-2014.

A necessidade dessa “Constituição” veio sobretudo porque, após 18 anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os direitos do cidadão nas redes – que, hoje, estão constantemente ameaçados por uma série de práticas do mercado.

Hoje, temos um cenário em que o Judiciário não tem como apoiar uma série de decisões em disputas judiciais simplesmente porque não há uma legislação amparando o debate. Além disso, a operação na internet ainda é pouco transparente. Você sabia que, por exemplo, quando você encerra seu perfil em uma rede social, seus dados pessoais ainda ficam guardados lá?

Um dos avanços propostos pelo Marco Civil é a exclusão definitiva dessas informações, afinal os dados de um cidadão pertencem única e exclusivamente ao cidadão, e não a terceiros.

O Marco Civil também pode ser chamado de "carta de direitos" dos internautas. Seu texto foi escrito de forma colaborativa e inovadora: ao longo de 2009 e 2010, milhares de pessoas, entre pesquisadores, entidades civis e cidadãos, enviaram sugestões do que a lei precisaria conter.

A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, especialista em telecomunicações e internet, explica que o Marco foi uma reação da sociedade a diversos projetos de lei (PL) com caráter criminal contra os usuários, como o PL Azeredo. "Em vez de tipificar comportamentos comuns na rede como crime, é necessária uma lei que garanta primeiro os direitos dos usuários, bem como os deveres dos prestadores de serviço, provedores e do poder público", afirma.

Entenda melhor o projeto

Os principais pontos do Marco Civil da Internet são a neutralidade da rede e a garantia da privacidade dos usuários

NEUTRALIDADE - A neutralidade da rede é um princípio fundamental para o funcionamento da Internet sem a interferência das operadoras de telecomunicações no que o usuário pode ou não acessar.

Na prática, o que o projeto faz é colocar na lei a exigência de que o provedor trate de maneira igual os dados que trafegam na rede, sem distinguir o tipo de conteúdo ou de aplicação utilizados. As operadoras contestam esse artigo, pois têm interesse em explorar novos modelos de negócios, como a cobrança de acordo com o que o usuário acessa na rede, por exemplo.

Atualmente, basta que o internauta tenha uma conexão a internet para usufruir de serviços de e-mail, redes sociais como o Facebook ou Twitter, assistir a vídeos no YouTube ou acessar qualquer tipo de conteúdo. A ideia das operadoras é passar a vender pacotes que limitem não apenas a velocidade, mas também o tipo de serviço utilizado. Assim, um pacote mais barato permitiria a navegação apenas em sites simples; pagando uma mensalidade maior, o internauta conseguiria entrar em seu e-mail, por exemplo. Serviços mais "sofisticados", como publicar textos em um blog pessoal ou assistir a filmes e séries online, passariam a ser privilégio daqueles com maior poder aquisitivo para pagar os pacotes mais caros.

PRIVACIDADE - A preocupação com a privacidade dos usuários na rede nunca esteve tanto em evidência quanto após a denúncia do ex-agente da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA), Edward Snowden, de que o governo norte-americano estaria vigiando as comunicações via internet em todo o mundo, inclusive dos órgãos governamentais brasileiros.

O Marco Civil atua nesse sentido ao proibir que as operadoras de telecomunicações armazenem os dados de navegação dos usuários, permitindo apenas a guarda dos registros de conexão (número de IP, horário da conexão e desconexão). Já os provedores de serviços e aplicações, como Google, Facebook e outros sites, tinham a opção de guardar os dados dos usuários que os acessassem, desde que isso fosse informado e consentido pelo consumidor. Na nova redação apresentada pelo relator do PL, Deputado Alessandro Molon, no final de 2013, a guarda desses dados fica limitada ao prazo de seis meses.

Em dezembro, quando veio ao Brasil para participar da Conferência Brasil-Canadá 3,0, o especialista Demi Getschko, um dos membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) disse ver o Marco Civil da Internet como "uma vacina" contra eventuais problemas.

Para Getschko, o Brasil ganhou notoriedade mundial ao mostrar que criou sua forma de gestão na rede mundial de computadores, que é multiparticipativa. “Criamos sem regulação, e coisas pesadas, na área. O Marco Civil da Internet, ao contrário do que alguns dizem, é contra a regulação pesada na internet”

Na avaliação do especialista, a invasão de privacidade é um dos problemas que existem hoje na rede e precisam ser consertados. “Se não houver um limite na cerca, a internet sempre permite que você vasculhe a vida de qualquer um, porque é uma rede técnica. Tudo que você faz tem que ganhar um IP, que permite saber o que fez, onde entrou ou deixou de entrar”, enfatiza. O IP é o um protocolo que permite a identificação de um dispositivo (computador, smartphone, tablet) nas redes privadas ou públicas.

“Se isso ficar solto, qualquer sujeito da cadeia que o cidadão usa para chegar à internet, poderá recolher informações de pessoas e empresas. Isso não é bom. Então, o marco civil deve ser algo profilático. Algo preventivo contra futuros problemas na rede”, afirmou Getschko.

Situação atual

Hoje aguardando ser votado na Câmara, o Marco Civil da Internet chegou ao Congresso como o Projeto de Lei 2126/2011, mas acabou sendo incorporado pelo Projeto de Lei 5403/2001. Ele começou a ser elaborado pelo Ministério da Justiça, com ajuda de outros órgãos do governo federal e também da sociedade civil, que foi consultada pelo governo para dar sua opinião de quais seriam as mudanças necessárias para se implementar na nova legislação.

A sociedade respondeu com mais de 2,3 mil colaborações, e o resultado foi o projeto encaminhado ao Congresso Nacional em 2011. Uma nova consulta pública foi realizada, já dentro do Congresso, ouvindo representantes de 60 instituições dos mais diversos setores. Acadêmicos, ativistas, órgãos do governo, operadoras telefônicas, artistas, empresas de tecnologia, todos foram ouvidos e enviaram suas propostas até pelo Twitter. Conhecido como o “pai” da internet, o físico britânico Tim Berners-Lee, deu seu apoio público ao projeto. O autor do conceito de neutralidade da rede, o professor da Columbia University Tim Wu, também endossou a proposta.

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