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Para especialistas, 'neutralidade da rede' é fundamental em marco civil da internet

É preciso garantir ao internauta acesso completo e sem nenhum tipo de discriminação a todos os serviços na internet. É o que disseram nesta quarta-feira (28) todos os especialistas convidados para a primeira audiência pública promovida pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre o projeto de Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011), que ainda tramita na Câmara dos Deputados.

A reportagem é de Moisés de Oliveira Nazário, publicada pela Agência Senado e reproduzida pelo Jornal da Ciência, 29/08/2013.

Os debatedores apoiaram o conceito de neutralidade da rede presente no texto atual do projeto, segundo o qual o provedor de acesso não pode bloquear ou dificultar de alguma forma o tráfego de dados, "sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo", exceto em decorrência de requisitos técnicos, em situações de emergência ou nos casos que vierem a ser regulamentados. Ou seja, não será permitido discriminar o que se faz na internet, e assim, criar dificuldades, como derrubar ligações feitas via Skype, ou tornar mais lento o carregamento de um vídeo do Youtube. As empresas que vendem pacotes de acesso à internet se opõem a essa regra, pois isso as impedirá de comercializar o acesso a apenas alguns serviços, como redes sociais e e-mail, como já fazem hoje.

De acordo com a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, o conceito de neutralidade se relaciona ao "acesso pleno à rede". Para ela, falar da internet como um dos direitos humanos implica falar de livre acesso a bens culturais, a conteúdos científicos, a serviços comerciais e financeiros e a plataformas de participação nos processos democráticos. - Se escolhemos a que o usuário terá acesso, ele não terá mais acesso à internet, mas a algo diferente - argumentou.

China

Como exemplo do que pode acorrer no Brasil caso o conceito de neutralidade da rede seja modificado, o professor Carlos Affonso Pereira, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) citou o conflito que existe na China entre as operadoras de telefonia celular do país e os desenvolvedores do aplicativo WeChat, que permite fazer ligações e enviar mensagens via internet. Segundo o acadêmico, as empresas de telecomunicação chinesas querem sobretaxar os cerca de 300 milhões de usuários do aplicativo em razão do grande tráfego de dados que ele gera.

Carlos Affonso Pereira disse que a inteligência da internet está "nas pontas", em quem cria e em quem consome conteúdos, e que qualquer tipo de bloqueio no tráfego gera impactos negativos nessa inteligência, pois afeta a usabilidade da rede, a escolha do consumidor, a geração de conhecimento e a inovação. Ele alertou também para o fato de que a neutralidade da rede tem também a ver com privacidade e liberdade de expressão: - Se começo a discriminar o tráfego da rede, preciso monitorá-lo - disse.

Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Francisco de Araújo Lima, lembrou que é natural a oposição das empresas de telecomunicação "ao rigor da neutralidade estabelecida pelo projeto". Segundo afirmou, elas "estão lutando legitimamente para fazer suar os seus ativos, isto é, estão tentando ver como ganham dinheiro". Ainda assim, ele apoiou a manutenção do texto do projeto como está atualmente.

Privacidade

Outro tema abordado no debate foi a privacidade do usuário. O diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, elogiou o projeto por contextualizar o conceito de privacidade, estabelecendo critérios sobre que dados provedores e sites podem armazenar. - A privacidade é contextual, pois cada um tem o direito de saber algo de mim dentro de certo contexto - disse, apoiando a proibição de que os provedores monitorem todos os passos do internauta na rede.

Inimputabilidade

O projeto de Marco Civil da Internet também deixa claro que os sites e provedores de acesso não podem ser responsabilizados pelos conteúdos produzidos por seus usuários, a não ser que desobedeçam ordem judicial para excluir determinado conteúdo. De acordo com o presidente do Conselho Consultivo Superior da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, isso é fundamental para que haja segurança jurídica para essas empresas.

Garantir a liberdade

Presente ao debate, o relator do projeto na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), pediu aos senadores que pressionem os deputados pela aprovação do projeto. Ele destacou o interesse que o tema desperta, já que o projeto recebeu mais de duas mil sugestões de emendas quando esteve em consulta pública no site da Câmara.

Diante do comentário de um internauta que acompanhou o debate e disse não ver com bons olhos o marco civil, por temer que ele favoreça o monopólio e prejudique os cidadãos, Molon disse que um dos grandes desafios é explicar o projeto a toda à sociedade. Afirmou ainda que o objetivo é justamente resguardar as características atuais da internet, como a horizontalidade, a liberdade de expressão e a inovação. - Precisamos da lei para que a internet continue sendo o que ela é. Práticas de mercado colocam em risco o futuro da internet - argumentou.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), ao classificar o debate como estratégico, citou o exemplo dos Estados Unidos, que são representados por integrantes do Ministério da Defesa em conferências internacionais, como a da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

"Esse debate serve para a defesa do nosso cidadão e da nação. Recentemente, participei de reunião da UIT, e quem representa os Estados Unidos nessas reuniões é o ministério da Defesa. Esse é um debate estratégico que tem que ser feito pela Nação. Não só para a proteção do nosso cidadão, mas para a proteção da Nação", lembrou.

Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Lobão Filho (PMDB-MA) e Vital do Rêgo (PMDB-PB) manifestaram apoio ao projeto. Eles disseram esperar que a Câmara aprove logo o texto para que o Sendo possa passar a analisá-lo.

Na próxima terça-feira (3) ocorrerá a segunda audiência sobre o tema. Para esse debate, estão convidados o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira; o diretor de políticas públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi; o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações, Jarbas Valente, e o diretor de regulação do Sindicato das Empresas de Telefonia, Alexander Castro.

SBPC defende aprovação do marco civil da Internet com a manutenção de garantias previstas no texto original

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) encaminhou hoje (13) carta aos deputados federais em que pede a aprovação do marco civil da Internet, mantendo-se as garantias civis, a neutralidade de rede e as medidas de responsabilização dos provedores. De acordo com o documento, essas características são fundamentais para o pleno exercício da liberdade de expressão. A entidade defende a redação do último relatório divulgado pelo deputado Alessandro Molon, em novembro de 2012 e repudia qualquer alteração no texto do artigo 9º, que trata da neutralidade de rede.

Assinada pela presidente da SBPC, Helena Nader, a carta rejeita a proposta de incluir no projeto de lei (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) a previsão de franquia de dados para os planos de Internet. "Essa prática vem sendo usada de forma abusiva em prejuízo dos usuários, submetendo-os a conexões pífias após o consumo do limite de dados e criando castas de consumidores", diz o texto, subscrito com diversas organizações.

O projeto de lei do marco civil é considerado uma espécie de Constituição da Internet. A proposta foi escrita pelo Ministério da Justiça, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas, e foi colocada em consulta pública, recebendo 2,3 mil sugestões de emendas antes de chegar ao Congresso. Depois disso foram feitas sete audiências públicas, em seis capitais, com a participação de 60 entidades, e o projeto foi ainda colocado em consulta pública na plataforma e-Democracia, da Câmara.

Dentre outras considerações, o documento encaminhado hoje pela SBPC classifica o texto original do marco civil como uma peça de legislação moderna e progressista, com as garantias gerais satisfatórias para a proteção da liberdade de expressão e o direito à privacidade na Internet. "Nesses termos, ele deve ser aprovado o quanto antes, garantindo as liberdades civis na Internet", conclui.

A íntegra da carta pode ser acessada aqui.

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