"Ministério da Segurança Pública e intervenção são medidas populistas"

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23 Fevereiro 2018

As tropas armadas nas ruas do Rio de Janeiro darão apenas uma falsa sensação de segurança, diz Rafael Custódio.

Durante o anúncio da intervenção federal no Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer apresentou também a criação do Ministério de Segurança Pública. A expectativa é de que o novo ministério saia do papel por meio de uma medida provisória já nas próximas semanas.

O assunto é tratado pelo governo desde o final de 2017, mas encontrou terreno fértil para a criação da pasta com a intervenção federal. A iniciativa atende ao pedido da "bancada da bala" no Congresso, que indicou o nome do ex-governador de São Paulo, Fleury Filho - conhecido por autorizar a entrada dos policiais militares no complexo penitenciário do Carandiru, que gerou a execução de pelo menos 111 presos - como nome para a futura pasta.

Outros nomes cotados são o ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o ex-secretário estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, responsável pela implantação da Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) nas favelas cariocas.

A questão dos Direitos Humanos também deve ser afetada pela mudança: com a criação do novo ministério, Temer estuda a possibilidade devolvê-la ao status de Secretaria Nacional, subordinada, portanto, ao Ministério da Justiça, blindando-o da crítica de criar "inchaço" nos ministérios.

Para o advogado Rafael Custódio, especialista em direitos humanos e coordenador do Programa de Violência Institucional da ONG Conectas, o retorno da pasta à Justiça revela a pouca prioridade dada ao tema na gestão de Temer. Além disso, a criação de um novo ministério sem um plano de segurança pública concreto, parece ser uma medida de viés eleitoral. "Parece um factóide para tentar alavancar a popularidade do governo", afirma.

A entrevista é de Victória Damasceno, publicada por CartaCapital, 23-02-2018.

Eis a entrevista.

A criação de um Ministério de Segurança Pública é necessária?

A criação da nova pasta por um governo que entregará o poder daqui há poucos meses e que em 2017 apresentou um plano nacional de segurança pública que se tratava, na verdade, de uma apresentação de slides que nunca saiu do papel, mostra que segurança pública não é uma política séria neste governo.

Suas ações relacionadas ao tema são feitas conforme o acaso, de acordo com as conveniências políticas que surgem no horizonte. A criação de um ministério, se necessária, deveria ser debatida com calma, transparência e talvez no pleito que se aproxima. Fazer isso meses antes de um processo eleitoral não representa nenhum tipo de mudança real na política de segurança do Brasil.

Para não ser atacado pelo aumento de ministérios, o governo Temer estuda devolver a pasta de Direitos Humanos ao status de secretaria nacional subordinada ao Ministério da Justiça, como era no início do governo em 2016. Na época, isso gerou críticas. Isso prejudica o tratamento dado à pasta?

Direitos humanos nunca foram prioridade do governo atual.

A indicação, por exemplo, de Alexandre de Moraes como ministro da Justiça no momento em que a pasta de Direitos Humanos era subordinada ao Ministério e a sucessiva indicação dele como ministro do Supremo já indica isso. Quando era responsável pela Segurança Pública em São Paulo, sua gestão foi marcada pela legitimação da violência, pelo autoritarismo e falta de prestação de contas da polícia.

Apesar de tudo isso, não nos surpreende que os direitos humanos sejam mais uma vez considerados uma pasta de segunda linha. Mais uma vez, a pasta entra no jogo de poder de Brasília, o que demonstra uma grande falta de sensibilidade.

A bancada da bala, principal entusiasta da criação do ministério, chegou a cogitar o nome de Fleury Filho para a pasta.

Isso é vergonhoso. Só de se aventar o nome de alguém como ele deveria ser motivo de vergonha para qualquer pessoa, especialmente deputados e senadores. Fleury é nacional e internacionalmente conhecido por ser o governador que determinou a ocupação do Carandiru, que resultou no massacre de 111 presos. O caso é conhecido pela impunidade àqueles que deram às ordens. Resgatar essa figura macabra da nossa história para ocupar um cargo tão importante é ofensivo.

Embora a criação da pasta tenha sido noticiada somente junto à intervenção federal, isso já é discutido desde o ano passado. É também assunto entre os presidenciáveis: Geraldo Alckmin cogita a possibilidade de criação do ministério caso eleito. Isso também pode ser considerada uma medida eleitoreira?

É necessário discutir qual agenda de segurança pública o Brasil precisa e, ainda, se nesta agenda é necessária a criação de um novo ministério. O problema é que criar um ministério sem apresentar concretamente qual o plano de segurança que existe por trás disso parece, sim, uma medida eleitoral. O governo fez pesquisa de opinião sobre a intervenção federal, então me parece um factoide para tentar alavancar a popularidade de um governo cujos índices são quase nulos. Provavelmente, existe também uma agenda oculta que não conseguimos enxergar, mas que passa por interesses eleitorais, como, por exemplo, a falta de votos para apoiar a reforma da Previdência.

A nossa posição sobre o Ministério e a intervenção é de que são medidas populistas. Elas dialogam com o medo de parte da população com relação à violência. É uma população que sente na pele esses problemas e, em um ato de desespero, provavelmente vai apoiar a intervenção e legitimar qualquer coisa que prometa ajuda-lá. A criação de um ministério nunca representou mudanças efetivas para a população.

Eles perceberam que existe aí a oportunidade de criar um fato novo e controlar o debate político a partir do próprio governo. E também de controlar a base do Legislativo a partir de uma pauta imposta por um governo não mais acuado, mas que dá as cartas.

Como o interventor, o general Walter Souza Braga Netto, é militar, personalidades militares tomam lugar de destaque. Em uma entrevista à televisão, o general Augusto Heleno afirmou que se fosse interventor lutaria por regras de engajamento que possibilitasse a eliminação de pessoas com atos ou intenções hostis, sem nenhuma consequência jurídica aos militares. Este é um sentimento comum entre os militares?

A expressão que o general utilizou não é apenas a visão do Exército, mas de parte da sociedade brasileira que enxerga na guerra e na aniquilação do outro uma medida para combater à insegurança pública. E não existe nenhum precedente mundial de que isso tenha dado certo. Ao contrário, a partir do exemplo da Colômbia e do México, notamos que a militarização só agrava os problemas de segurança pública.

Mas, infelizmente, ainda existe o sentimento de que falta recrudescer, sermos mais duros, porque só assim conseguiremos uma sociedade mais segura, o que é uma grande falácia.

Em outubro de 2017 o presidente Michel Temer sancionou a lei que permite à Justiça Militar julgar crimes contra civis cometidos durante atividades militares. A regra vale para crimes cometidos em missões de Garantia de Lei e Ordem (GLO) ou mesmo durante a intervenção federal. De que forma isso pode na ação dos militares neste período?

As Forças Armadas perceberam que estavam começando a ser cada vez mais utilizadas para esse tipo de operação e que não são treinadas para isso. Então, sabendo que erros e abusos aconteceriam, começaram a pressionar o governo para dar esse cheque em branco. Na prática, o pedido de julgamento pela Justiça Militar vai mostrar uma não-responsabilização pelos crimes. E o governo, numa negociação macabra, aceitou.

Ou seja, reconheceu que não investe nas normas de segurança como deveria e além de chamar as Forças Armadas para ajudar, blindou esse exército de eventuais abusos e prestação de contas. Essa equação macabra é o que está na ordem do dia para o Rio de Janeiro.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou que vai peticionar o pedido de mandados de busca e apreensão coletivos. Na prática, ruas inteiras, áreas ou bairros podem ser alvo do mandado em massa. Como isso pode influenciar a vida da população destes locais no que diz respeito aos direitos humanos e outras garantias constitucionais?

É o ministro da Defesa confessando que vai agir de maneira ilegal. Os mandados de busca coletivo são ilegais, inconstitucionais e não há discussão sobre isso. Só se deve expedir um mandado de busca se existem indícios da autoria de um crime. Na ocasião se quebra uma das garantias fundamentais de estabilidade de domicílio: você flexibiliza essa garantia porque existe uma informação precisa de um autor de um crime. Essa é a lógica do mandado.

Quando se fala mandado coletivo se confessa que se trata de uma operação despreparada. Se houvesse informação com qualidade sobre onde estão supostos criminosos ou produtos de crimes não seria necessário fazer um mandado coletivo.

E, claro, é um absurdo você ser residente de uma comunidade e ser alvo de uma busca porque supostamente existe crime no bairro. É uma coisa que seria inconcebível em bairros de classe média, por exemplo. O ministro expressa que existe duas categorias de cidadão: os que tem a estabilidade de domicílio garantida e os que não tem.

E isso já aconteceu outras vezes como na Cidade de Deus e no Jacarézinho, porém, os mandados foram derrubados pela Justiça. O senhor acredita que no meio da intervenção exista a possibilidade de que uma ação da Justiça interfira nessa decisão, derrubando esse mandado coletivo?

Esse é o papel do Judiciário e do Ministério Público, garantir a legalidade dos processos que ocorram. Se eventualmente uma autoridade do Rio de Janeiro não colocar um limite a isso, cabe um questionamento em Brasília, no Supremo Tribunal de Justiça ou no STF, porque são medidas absolutamente ilegais e que não comportam nenhum tipo de interpretação diferente no Brasil e no mundo.

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