Argentina. Suprema Corte emite sentença que beneficia condenados por crimes de lesa-humanidade

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Por: João Flores da Cunha | 05 Maio 2017

A Suprema Corte de Justiça da Argentina determinou no dia 3-5 que uma lei que reduz a pena de condenados é aplicável a delitos de lesa-humanidade. A sentença pode beneficiar centenas de pessoas presas pelos crimes cometidos na última ditadura do país (1976-1983).

A corte julgou o caso de Luis Muiña, um paramilitar condenado pelos delitos de lesa-humanidade de tortura e de sequestro, e determinou que ele pode ser beneficiado por uma lei conhecida no país como “dois por um”. Essa legislação determina que, a partir de dois anos de detenção, sejam descontados dois dias de pena para cada dia que alguém passa na prisão sem ter sua condenação confirmada por tribunais superiores à primeira instância.

Assim, a lei tem o efeito de reduzir a pena – e a corte decidiu que ela é aplicável aos crimes de lesa-humanidade. A medida poderia beneficiar mais de 750 pessoas detidas por conta de seu envolvimento na repressão da ditadura, segundo cálculos da imprensa argentina.

A lei do dois por um já foi revogada – vigorou entre 1994 e 2001. A interpretação majoritária do tribunal foi a de que deve prevalecer a lei mais benigna para o condenado, em qualquer tipo de delito. Os ministros da Suprema Corte notaram que não há uma legislação que determine uma diferença de tratamento em casos de crimes de lesa-humanidade.

A decisão foi tomada por três votos a dois. A corte é formada por cinco ministros.

A decisão da Suprema Corte surpreendeu e gerou reações na Argentina. Nos últimos anos, o país levou a julgamento e condenou centenas de pessoas responsáveis pela repressão de Estado no período da ditadura.

Os altos comandantes militares da época foram presos por seu envolvimento nos crimes de lesa-humanidade. O ditador Jorge Rafael Videla, que assumiu a presidência após o golpe de 1976, morreu na cadeia em 2013, aos 87 anos.

A líder das Avós da Praça de Maio, Estela de Carlotto, afirmou que a sentença “abre a porta para a impunidade dos genocidas”. Ela destacou que “até o dia de hoje, era indiscutível” que a lei do dois por um não se aplicava aos condenados por crimes de lesa-humanidade, posto que não estava vigente nem durante o período da ditadura nem na época dos julgamentos dos repressores.

Um comunicado conjunto emitido por organizações de direitos humanos, dentre as quais a das Avós da Praça de Maio, afirma que “o benefício desta sentença alcançaria centenas de repressores que estiveram detidos com prisões preventivas e agora podem obter drásticas reduções em suas penas e inclusive solicitar a liberdade por terem cumprido dois terços de sua pena”. Neste caso, os presos podem pedir à Justiça a saída da cadeia em liberdade condicional.

O texto faz alusão ao que chama de “ventos de impunidade vigentes”. Organizações que lutam pela memória e pelos direitos humanos têm tido algumas disputas com o governo de Mauricio Macri. Antes de ele assumir a presidência, os Kirchner haviam impulsionado uma política que buscou conduzir à Justiça os responsáveis pela repressão de Estado durante a ditadura.

O secretário nacional de Direitos Humanos, Claudio Avruj, afirmou que “é preciso ser respeitoso da lei, esta é uma sentença do órgão máximo do Poder Judiciário da nação”. Ele destacou que “frente à lei, somos todos iguais, e ninguém está acima da lei”.

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