‘Foro privilegiado transformou Supremo em Corte criminal’, afirma juiz

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14 Junho 2016

O novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, defende o fim do foro privilegiado. Segundo Veloso, o benefício criado no regime militar, transformou o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Corte criminal. “Todos devem ter foro na primeira instância a partir da competência dos crimes cometidos”, propõe.

Veloso, de 52 anos, toma posse nesta quarta-feira, 15, no Clube Naval de Brasília, para um mandato de dois anos.

A reportagem é de Fausto Macedo, Julia Affonso e Mateus Coutinho, publicada por Estadão, 13-06-2016.

Apenas no âmbito da Operação Lava Jato, o Supremo mantém sob sua tutela investigações que envolvem 134 políticos ,entre deputados e senadores, segundo dados oficiais da Procuradoria-Geral da República.

Permanecem sob responsabilidade da primeira instância da Justiça Federal as ações que envolvem políticos que não têm foro especial, como ex-deputados e o ex-presidente Lula.

Na sexta-feira, 10, o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte máxima, mandou devolver para o juiz Sérgio Moro, de Curitiba – base da maior operação já realizada no País contra a corrupção – os autos da investigação que atribui ao petista propriedades como o sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP) e o apartamento tríplex no Condomínio Solaris, Guarujá.

Outra meta de gestão do novo presidente da Associação dos Juízes Federais é lutar para a ampliação dos cinco atuais Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a implementação das novas quatro Cortes criadas pela Emenda Constitucional 73, previstas para funcionar em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e em Manaus.

A Emenda 73 foi aprovada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 6 de junho de 2013 e deveria entrar vigor seis meses após a sua publicação no Diário Oficial. No entanto, há quase três anos, no dia 17 de julho de 2013, durante o recesso do Judiciário, o então presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, suspendia, por meio de liminar, a Emenda Constitucional. Até hoje, a liminar não foi levada a Plenário.

Joaquim Barbosa, aposentado há quase dois anos, decidiu suspender os efeitos da emenda no plantão do recesso de julho ao julgar o pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.017) proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), entidade que congrega os advogados da União.

Roberto Veloso considera que terá ‘total apoio’ do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na sua luta para derrubar a liminar que barrou a Emenda 73. O parecer da Procuradoria é pela ‘não confirmação da liminar concedida monocraticamente e, em definitivo, pela improcedência do pedido’. A ação está conclusa ao ministro Luiz Fux desde 9 de outubro de 2015.

O juiz federal também pretende se dedicar à reestruturação da carreira e à valorização pelo tempo de exercício da magistratura. Roberto Veloso prega a ampliação da participação dos juízes federais na Justiça Eleitoral e a transparência dos processos administrativos do Conselho da Justiça Federal (CJF).

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