Redução da maioridade penal: medidas pontuais são desastrosas. Entrevista especial com Jacqueline Sinhoretto

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08 Julho 2015

“Desistir do Estatuto da Criança e do Adolescente porque as medidas socioeducativas não funcionam, é como jogar o bebê com a água do banho”, adverte a socióloga.

Foto: tatahnoblog.blogspot.com.br

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos “cria dois sistemas diferenciados” em relação à punição dos jovens, afirma Jacqueline Sinhoretto em entrevista à IHU On-Line, ao comentar a aprovação da PC 171 na Câmara dos Deputados na semana passada. “O problema é que se criam dois sistemas diferenciados: para um tipo de delito, terá um tipo de tratamento, e para outro tipo de delito, terá outro tipo de tratamento. Então, isso cria uma distorção e uma desigualdade muito grande dentro do próprio sistema, que vai trazer consequências importantes; ou seja, vai colocar as pessoas muito jovens no sistema prisional, embora muitas das pessoas presas hoje não estejam presas por terem cometido crimes contra a vida”, explica.

Contrária à medida, a socióloga pontua que “as diferenças” entre o que propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e o que determina o Código Penal “são profundas”, e “não é porque o sistema socioeducativo vem sendo mal implementado que se deve desistir dele. Ao contrário, devemos lutar para que o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, aconteça”, justifica.

Autora do Mapa do Encarceramento 2015, Jacqueline Sinhoretto pontua que as políticas de punição estão em expansão no país, mas “aquilo que reduz furto de celular não é a mesma coisa que reduzirá homicídio”, o que significa dizer que “temos de entender qual é o problema que está sendo atacado e quais são as soluções para atacar esse problema”, frisa. Segundo ela, a composição da população carcerária brasileira demonstra “o modo como as políticas de segurança são geridas”, com um foco central no combate aos crimes de patrimônio e na guerra contra as drogas. As políticas de segurança “não têm foco na segurança das pessoas e na manutenção da vida. Dessa forma, temos muitos homicídios. O foco das políticas de segurança é lidar com o problema do crime patrimonial, e ele não diminui, e é lidar com a questão das drogas, e o mercado de drogas ‘vai muito bem, obrigada’”, adverte.

A socióloga informa ainda que nas duas últimas décadas os investimentos em segurança melhoraram substancialmente, mas “o maior investimento e o mais visível é no policiamento ostensivo, e muito pouco foi investido em policiamento comunitário, por exemplo, em formas de policiamento que são diferentes daquela viatura rodando e procurando as atitudes suspeitas, que é a base do policiamento ostensivo”.

Jacqueline Sinhoretto (foto abaixo) é graduada em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo - USP, mestre e doutora em Sociologia pela mesma universidade. Atualmente é professora adjunta da Universidade Federal de São Carlos, onde coordena o Programa de Pós-Graduação em Sociologia.

Confira a entrevista.

Foto: UFRJ

IHU On-Line – Como avalia a aprovação da PEC 171, que propõe a redução da maioridade penal?

Jacqueline Sinhoretto – A aprovação foi desastrosa tanto do ponto de vista do objeto que foi votado quanto do procedimento. Na votação de terça-feira (30-06-2015) não houve maioria para aprovar a PEC, então foi feita uma manobra pelo presidente do Congresso, violando inclusive o regimento interno do parlamento, porque a matéria já tinha sido votada e só poderia ter sido votada novamente se tivesse uma transformação muito substantiva, o que não era o caso. Então, de fato foi um golpe, porque com a ausência da mobilização dos movimentos sociais, os deputados aproveitaram para colocar em votação uma matéria que já tinha sido votada. Esse é um procedimento que degrada as regras da democracia.

De outro lado, temos de afirmar que é necessário que as universidades e os movimentos organizados, movimentos de juventude e de direitos humanos, sinalizem o caráter retrógrado da medida, porque ela ainda será votada mais uma vez em segundo turno na Câmara, e depois no Senado. Sete partidos já manifestaram intenção de entrar no Supremo Tribunal Federal contra a decisão tomada quarta-feira (01-07-2015), pela inconstitucionalidade do procedimento. Isso quer dizer que a disputa não acabou, que a situação perdura e que há necessidade de manifestarmos a insatisfação social.

Apelo popular

Se por um lado as pesquisas mostram que há 90% de apoio popular a essa medida, por outro lado o que se vê é que os grupos organizados da sociedade, a comunidade jurídica, as universidades, os sindicatos, todos os setores da polícia e do judiciário têm se manifestado contrários à aprovação da redução da maioridade penal. Então, se joga muito com a ideia de que existe um apoio popular massivo, mas, por outro lado, é difícil organizar um debate sobre redução da maioridade nas universidades, por exemplo, porque aqueles que defendem a redução não estão trabalhando no nível da argumentação. O que temos são as notícias de entretenimento, que apresentam essa discussão, mas não jornalismo sério.

Desconfio muito daquilo que está sendo medido pelas pesquisas e do que as pessoas estão entendendo quando apoiam a medida, porque quando você começa a conversar com as pessoas, percebe que esse apoio não é tão massivo.

IHU On-Line - De acordo com o segundo texto aprovado, serão punidos jovens de 16 anos que cometerem crimes hediondos definidos, homicídio doloso e os que cometerem crimes com lesão corporal seguida de morte, deixando de fora a prática de tortura, tráfico de entorpecentes e drogas, crimes de terrorismo, lesão corporal grave e roubo. Como avalia as mudanças no texto? Apesar dessas mudanças, ainda não há razões para aprovar a redução da maioridade penal?

Jacqueline Sinhoretto – Não, e foi por conta dessa mudança que se conseguiu aumentar o apoio à medida. As diferenças que existem entre aquilo que o Estatuto da Criança e do Adolescente propõe e aquilo que o Código Penal propõe, são profundas. Então, quando uma sociedade assume um compromisso com a juventude, e de tratamento diferenciado dos delitos cometidos pela juventude, ela tem de levar a sério o que isso significa. O texto da lei como estava antes era um absurdo ainda maior.

Mas o problema é que se criam dois sistemas diferenciados: para um tipo de delito, terá um tipo de tratamento, e para outro tipo de delito, terá outro tipo de tratamento. Então, isso cria uma distorção e uma desigualdade muito grande dentro do próprio sistema, que vai trazer consequências importantes; ou seja, vai colocar as pessoas muito jovens no sistema prisional, embora muitas das pessoas presas hoje não estejam presas por terem cometido crimes contra a vida — é muito difícil processar crimes contra a vida, e de comprovar a culpabilidade de delitos contra a vida, porque menos de 8% dos homicídios cometidos no país vão a julgamento. Então, a medida pode não ter um grande impacto e o impacto que a redação da PEC sinalizava.

Punindo pelo Código Penal os crimes de roubo e tráfico de drogas, além dos crimes contra a vida, estaríamos falando de mais ou menos 40 mil pessoas que estariam suscetíveis de passar do sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente para o estatuto do Código Penal. Com a mudança no texto, esse número diminui muito, porque a parcela de fato que vai ser julgada é aquela que cometeu crimes de homicídio, independente de qual seja a idade dela. De todo modo, eu sou contra esse tipo de mudança porque se trata de uma mudança pontual, que irá trazer uma mudança de tratamento para o cidadão, porque o tipo de delito vai mudar a concepção de delito, então, isso é muito grave.

Dois sistemas punitivos

"Por pior que seja o sistema socioeducativo, o sistema prisional não é melhor"

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente pensa a punição aliada com a construção de um projeto de vida para adolescentes, o qual visa que eles não entrem em conflito com a lei. Portanto se aposta na mudança e na fase transitória que o adolescente está vivendo, de rebeldia; ou seja, entende-se a rebeldia como uma condição da idade, mas uma condição transitória, e se aposta numa punição aliada com medidas que favoreçam a integração social do adolescente de acordo com os parâmetros da lei. Então, todas as Fundações Socioeducativas têm de ter salas de aula para os jovens terem acesso ao ensino fundamental e médio, têm de ter assistência à saúde, assistência psicológica e familiar, ou seja, trata-se da construção de um projeto de vida para a cidadania.

O Código Penal não prevê nada disso, embora preveja o direito de o preso trabalhar e estudar, e os que quiserem trabalhar e estudar poderão ter redução de pena, mas sabemos que não existem vagas disponíveis nem para trabalho nem para estudo, até porque as prisões brasileiras estão lotadas. Então, é uma ínfima parcela que trabalha e estuda, enquanto no sistema socioeducativo dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo existem salas de aula operando nas Fundações que fazem medidas socioeducativas. Se, infelizmente, isso não é uma realidade para todo o país, não se trata de um problema da lei, mas da forma como ela vem sendo implementada.

IHU On-Line – Muitas objeções à redução da maioridade penal apontam ainda para o não funcionamento de outras políticas públicas, sinalizando que o ingresso de jovens menores de idade no crime passa a ser uma consequência dessas políticas. Por outro lado, dados da Unicef demonstram que apenas 0,013% dos jovens entre 12 e 18 anos cometeram crimes contra a vida. E há ainda relatos de jovens apontando que a Fase não oferece esse projeto educativo de reintegração com a sociedade. Diante desses pontos, como a Justiça deveria lidar com jovens infratores?

Jacqueline Sinhoretto – Se as políticas não funcionam, pode-se assegurar que dentre elas, uma que também não funciona é a carcerária, onde tudo que está previsto na lei de execuções penais acaba não sendo cumprido no cotidiano das penitenciárias. Então, quando existe essa demanda dos jovens que estão sofrendo essa medida socioeducativa, de dizerem que na Fase é pior do que nos presídios, não sei se é pior. Não sei se uma unidade da Fase é pior que o Presídio Central. Por pior que seja o sistema socioeducativo, o sistema prisional não é melhor. Aquilo que será propiciado em termos de experiência de vida para os jovens, no sistema carcerário certamente não será melhor, porque tem superlotação em todos os presídios do Brasil. Não tem nenhum estado no país em que não existam presídios que abrigam mais pessoas do que possam conter. Além disso, a maior parte dos estados brasileiros têm organizações criminais que operam dentro dos presídios. Elas operam em graus distintos e não necessariamente da mesma forma. Em alguns presídios a presença de organizações criminais reduz a violência no ambiente carcerário, em outros lugares, a violência aumenta. Existem presídios no Brasil em que se tem uma taxa de mortalidade muito elevada, porque há taxas de doenças que na população são controladas, como tuberculose, mas no ambiente carcerário, não.

Nas prisões, mesmo os melhores programas de trabalho e estudo para presos atingem uma parcela muito pequena dos presos; a maioria deles não faz nada o dia inteiro. Mas não é porque o sistema socioeducativo tem deficiências por conta de falta de investimento, por uma mentalidade punitiva que existe por parte dos governantes responsáveis por implementar essa política, ou seja, não é porque ele vem sendo mal implementado que se deve desistir dele. Ao contrário, devemos lutar para que o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, aconteça. De fato, ainda nenhum estado chegou a cumprir esses parâmetros que foram planejados, concebidos na constituição do Estatuto da Criança e do Adolescente, até porque o Estatuto já começou a sofrer pressões de mudanças assim que foi promulgado. A lei é de 1990 e a PEC 171 é de 1993. O Estatuto nem tinha entrado em vigência e já havia propostas legislativas para desconstruir o que ele propõe. Para mim, desistir do Estatuto da Criança e do Adolescente porque as medidas socioeducativas não funcionam, é como jogar o bebê com a água do banho.

IHU On-Line - Quais são os dados mais relevantes apontados pelo Mapa do encarceramento?

Jacqueline Sinhoretto – Em primeiro lugar, o crescimento do número de presos. Temos essa visão de que o Brasil é o país da impunidade, e isso na verdade está se transformando rapidamente. O crescimento do número de presos aponta que as políticas de punição estão em expansão. A segunda coisa importante é que a expansão não se refere a todos os tipos de delitos e nem para todos os perfis de delitos. Então, ela é focalizada na prisão de pessoas jovens e negras. Isso quer dizer que jovens e negros cometem mais crimes? Não, isso quer dizer que a polícia, que faz as prisões em flagrante, e as políticas criminais estão fazendo uma seleção de colocar esse perfil de pessoas dentro da cadeia, e isso não quer dizer que pessoas brancas e pessoas mais velhas não cometam crimes, ao contrário, quer dizer que a polícia e a justiça criminal não estão focando os delitos cometidos por essas pessoas. Então, existe um viés e uma desigualdade na distribuição da punição.

Outro ponto diz respeito aos delitos que são visados: primeiro, delitos contra o patrimônio, e delitos contra as drogas, sendo que no Brasil temos uma legislação de drogas que teve por objetivo “descarcerizar” o uso, ou seja, de não punir com pena de prisão o usuário. O efeito dessa lei é que aumentou o número de presos por tráfico. Isso quer dizer que estão prendendo grandes traficantes? Não, estão prendendo jovens e negros, a população mais vulnerável, que está na linha de frente, ou seja, pessoas que às vezes estão envolvidas no comércio de drogas por questões decorrentes do próprio uso ou de problemas financeiros. O tráfico de drogas é uma atividade econômica importante hoje para a juventude que está vulnerável nas periferias e sem condições de desenvolvimento humano. Então, um dos efeitos mais importantes da lei de drogas é que houve aumento das penas para o crime de tráfico e se passou a permitir que usuários ou pequeníssimos traficantes, ou aqueles que traficam para financiar o próprio uso, sejam enquadrados como traficantes, e para os traficantes a pena foi aumentada.

Então, a lei de drogas teve um efeito perverso; ao invés de destinar ao usuário um tratamento diferenciado, acabou endurecendo o tratamento para os usuários que financiam seus usos com pequenos tráficos e para os pequenos traficantes.

"Não é possível que um país como o nosso trabalhe com 60 mil homicídios por ano e ache que isso é normal"

Com isso, hoje é este o perfil de quem está sendo preso. Se juntarmos o delito patrimonial com delito de tráfico, veremos que, de cada quatro presos, três estão presos por delitos econômicos, por delitos que têm a ver com a circulação da riqueza — crime patrimonial e drogas. Quer dizer, não é uma criminalidade de origem violenta; é uma criminalidade que tem relação com a necessidade de circulação da riqueza ou a circulação indevida da riqueza. Então este é o foco da polícia e da justiça criminal. Os crimes contra a vida e ligados à violência não são foco do sistema criminal, os crimes de homicídio e os crimes de lesão corporal não estão sendo enfocados pela punição. Como já falei, no Brasil quase não se investigam os crimes de homicídio, e, quando chegam a ser investigados, o número de homicídios que será processado é muito baixo.

A ideia de combatermos a violência com o aumento de penas é a que tem prevalecido nas reformas que estão sendo feitas — inclusive essa da PEC da redução da maioridade. Elas focalizam mudanças pontuais, como foi feito com a Lei de Drogas, que tem efeitos dramáticos para o sistema carcerário — aumenta muito o número de presos —, que tem vieses — focaliza nos jovens, nos negros, nas classes mais pobres — e que não resolve o problema da violência, porque nós não estamos falando de uma grande reforma da investigação, de uma reforma das polícias, das instituições, de uma reforma que ampliará os serviços de prevenção e de atenção ao egresso prisional; ou seja, não são medidas articuladas, são medidas pontuais.

Nada disso se reduz em uma reforma, mesmo da segurança. Desse modo, estão sendo feitas medidas pontuais, que têm um impacto não esperado ou um impacto colateral sobre o sistema carcerário, e o efeito principal esperado, isto é, a redução da violência, não acontece, porque são medidas pontuais, que não mudam a forma como a polícia vai trabalhar, não mudam as técnicas de investigação, não mudam a relação da polícia com a sociedade e não aumentam a confiança que a população precisa ter na polícia para que os crimes sejam esclarecidos. Essas mudanças pontuais estão sendo desastrosas para a situação carcerária, estão produzindo vieses raciais e de classe muito claros, porque são os negros, jovens e pobres que estão sendo visados por essas políticas, e em nada isso está afetando a qualidade da segurança neste país.

IHU On-Line - Como a Justiça deve tratar as questões do tráfico e dos homicídios, dado que o número de prisões também não reduz o número de homicídios, conforme a senhora indica na sua pesquisa?

Jacqueline Sinhoretto – Sobre o tráfico, sou a favor da regulamentação da venda e do uso de drogas no Brasil, como aconteceu no Uruguai e como aconteceu em período anterior na Holanda. A droga é um produto, as pessoas querem consumir, elas têm direito de consumir, então precisamos regulamentar a venda e o consumo desse tipo de produto. Não pode consumir e dirigir, não pode consumir e operar máquinas, não pode vender em porta de escola, não pode vender para menor de idade, não pode isso, não pode aquilo, não pode anunciar na TV, mais ou menos como se faz com o álcool. Eu defendo isso, pois a melhor forma de regulamentar um mercado — porque o tráfico de drogas é um mercado — é o Estado ter capacidade de gerir isso e o próprio mercado gerir.

Então, se há empresas legalizadas operando esse mercado, elas próprias irão vigiar suas práticas, como acontece com os demais produtos, como acontece com o tabaco, o álcool e as armas. É possível vender armas no Brasil? É. É possível vender munições? É. Existem restrições? Existem, certas coisas não podem ser feitas, mas há outras que podem. Eu tenho a impressão de que o puro proibicionismo é uma coisa absolutamente fracassada, porque não conheço nenhuma pessoa que gostaria de experimentar drogas e não experimentou por ser ilegal. O acesso às drogas hoje é universal; qualquer pessoa que queira fumar um cigarro de maconha terá contato com isso, se quiser experimentar cocaína também. Não é porque é proibido que as pessoas não terão contato e não terão oportunidade de experimentar. Se elas experimentam ou não, essa decisão está muito mais ligada a decisões pessoais, à formação familiar ou a decisões que os indivíduos tomam do que com o fato de que a proibição retira o produto de circulação. Não retira, não tem esse efeito. Muito pelo contrário, o fetiche da proibição é até estimulante.

Por isso, sou a favor da regulamentação, não da liberalização geral irrestrita, mas de uma regulamentação da venda e do uso para colocar na legalidade esse mercado e regulamentar: pagar impostos e direitos trabalhistas aos trabalhadores desse mercado e controlar os mecanismos, saber quem são os atores que irão operar nesse mercado, a responsabilidade que terão diante do público.

Em relação ao uso abusivo de drogas, este é um problema que existe e continuará existindo. Regulamentando esse mercado que pagará imposto e que terá uma série de lucros, benefícios e de dinheiro limpo circulando, é possível direcionar as atenções e o dinheiro público que hoje está sendo usado para fazer uma guerra às drogas totalmente fracassada. Isso pode ser usado para desenvolver políticas de saúde destinadas ao uso abusivo de drogas. Eu acredito nesse caminho.

 

 

 

"Foi investido em polícia no Brasil, mas foi investido em policiamento ostensivo"

IHU On-Line – E nos casos de homicídios?

Jacqueline Sinhoretto – Nos casos de homicídios, acredito que precisamos começar a falar em medidas eficazes de prevenção do homicídio. Não adianta ficarmos fazendo propostas para depois que o homicídio já aconteceu, ou seja, para depois ver qual é a punição que vamos dar. Depois que o homicídio já aconteceu, ficamos inventando medidas mirabolantes para lidar com o depois. O que temos de fazer é impedir que os homicídios aconteçam, porque não é possível que um país como o nosso — democrático, cheio de esperanças, expectativas e autoconfiança — trabalhe com 60 mil homicídios por ano e ache que isso é normal. Nós temos que baixar o índice de cometimento de homicídio, e não é aumentando a punição que vamos resolver isso.

Nos anos 1990 foram aumentadas as penas para os crimes de homicídio, sendo classificados como crime hediondo, e isso não freou em nada o crescimento desses casos, pois os homicídios continuaram crescendo a despeito do aumento das penas. Então, não é simplesmente fazer medidas simbólicas, escrever em um papel que agora a pena é maior. É preciso ter medidas de policiamento, medidas de prevenção junto às vítimas potenciais desses crimes. Hoje, no Brasil, já conhecemos o perfil dessa vítima, é um perfil muito claro: são pessoas jovens, são negros muito mais do que brancos, que estão nas periferias da cidade e que estão alijados das oportunidades do desenvolvimento humano. Precisamos ter medidas para valorizar a vida dessas pessoas, para valorizar a vida daquelas pessoas que são potenciais vítimas de homicídios. Temos que mudar um pouco a nossa mentalidade, parar de pensar só na punição e começar a falar seriamente de planos de prevenção. Depois que as pessoas já morreram, claro que tem que punir os culpados, mas aí estamos lidando apenas com a consequência e deixando de tratar as causas.

IHU On-Line - Por que a privatização dos presídios também é uma alternativa ruim, segundo a sua avaliação?

Jacqueline Sinhoretto – Já existe privatização de muitos serviços penitenciários hoje no Brasil; a alimentação e a lavanderia, por exemplo, são serviços privatizados. Eu não conheço o Brasil todo, mas conheço bem de perto a realidade de São Paulo, e vejo que o conselho da comunidade denuncia todos os anos a péssima qualidade desses serviços que já são terceirizados. Basta ver como é o cotidiano na porta dos presídios no dia de visitas e veremos que a principal preocupação dos familiares dos presos, que são em geral mães, esposas, companheiras, é de levar alimentação de qualidade para dentro do presídio.

Então, não acredito na privatização dos presídios, creio que isso é inaceitável, ainda mais onde esse tipo de serviço não é fiscalizado. Desse modo, o Estado gasta para alimentar o preso e o que se vê é que dentro dos presídios a qualidade da alimentação é péssima, que aquele serviço contratado não é prestado como deveria. Isso não é auditado, e se formos conversar com qualquer preso ou com qualquer familiar de preso, teremos o relato de que a comida que é servida dentro do presídio não é boa, a quantidade é insuficiente — até porque tem superlotação — e a qualidade é péssima. Só com base naquilo que já existe de privatização, posso dizer para você que o interesse das empresas que exploram o mercado carcerário é diferente do interesse da sociedade.

IHU On-Line - Quais são os problemas das políticas de segurança pública aplicadas no Brasil? Por que a violência não diminui?

Jacqueline Sinhoretto – A primeira coisa que temos de pensar é o seguinte: aquilo que reduz furto de celular não é a mesma coisa que reduzirá homicídio. Então, temos que entender qual é o problema que está sendo atacado e quais são as soluções para atacar esse problema. O que vemos da composição da população carcerária hoje e do modo como as políticas de segurança são geridas, é que elas têm o foco no patrimônio e na guerra às drogas, elas não têm foco na segurança das pessoas e na manutenção da vida. Dessa forma, temos muitos homicídios. O foco das políticas de segurança é lidar com o problema do crime patrimonial, e ele não diminui, e é lidar com a questão das drogas, e o mercado de drogas “vai muito bem, obrigada”.

Do ponto de vista dos objetivos que esperaríamos das políticas, elas são fracassadas de “cabo a rabo” porque existe homicídio, continua havendo tráfico de drogas e continua havendo crime patrimonial. Falta investir seriamente em todo o Brasil em prevenção e em medidas de segurança para os públicos específicos. É preciso ter uma política de segurança para os jovens, para os bairros de periferia, que têm problemas, é preciso ter políticas de segurança para as mulheres, é preciso lidar com o problema da violência doméstica, dos conflitos dentro das escolas. E muitas vezes não é com policiamento, e principalmente não com o policiamento feito em viaturas, o policiamento ostensivo, que este tipo de problema será atacado.

Nos últimos 20 anos, no Brasil, o investimento em segurança pública cresceu muito. Desde os governos de Fernando Henrique, o governo federal tem injetado grandes quantidades de dinheiro nos estados; vários estados têm feito políticas de melhorias da polícia, que hoje é muito melhor equipada do que 20 anos atrás, as viaturas são de melhor qualidade do que eram 20 anos atrás, o armamento melhorou. Mas, de todo o dinheiro que foi gasto, o maior investimento e o mais visível é no policiamento ostensivo, e muito pouco foi investido em policiamento comunitário, por exemplo, em formas de policiamento que são diferentes daquela viatura rodando e procurando as atitudes suspeitas, que é a base do policiamento ostensivo.

"Apesar dos investimentos, a sensação de segurança das pessoas não melhorou, e isso é grave"

Policiamento ostensivo

O policiamento ostensivo comprovadamente já demonstrou o viés racial que ele contém: ele está procurando quem tem cara de criminoso. Muito pouco se tem avançado na elucidação de crimes e na polícia investigativa, porque isso também tem a ver com a confiança que a população desenvolve na polícia. Foi investido em polícia no Brasil, mas foi investido em policiamento ostensivo, e não em integração de informações, em trabalho de melhorar a qualidade da investigação, em reformar o inquérito policial e em policiamento comunitário na mesma proporção. Então, o que temos? É uma polícia ostensiva que foi muito valorizada nos últimos anos, e o que essa polícia ostensiva produz são esses presos provisórios, uma quantidade grande de prisões em flagrante, que vão privilegiar um tipo de público e de delito, focado nos jovens e nos negros, enquanto os conflitos reais das pessoas, as demandas de segurança do cidadão comum, não necessariamente se relacionam com aquilo que a polícia está fazendo, com aquilo em que o investimento em viaturas, armas, coletes está resultando.

As pessoas querem segurança dentro de suas casas e dentro das escolas, as pessoas querem uma sociedade menos conflitiva, elas têm demanda de segurança que não serão atendidas só com o policiamento ostensivo. Apesar dos investimentos, a sensação de segurança das pessoas não melhorou, e isso é grave. Não é que não se investiu — se investiu e muito —, mas a percepção do público é de que o resultado não foi bom, e a percepção dos dados que estamos mostrando é de que isso aumentou a seletividade penal para os jovens e para os negros.

Por Patricia Fachin

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