STF deve garantir Estado de direito democrático, sustentam operadores do Direito

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06 Novembro 2019

A Constituição não pode servir a quem está de plantão no Palácio do Planalto. “O Supremo Tribunal Federal (STF) tem que ser o guardião da Constituição” e é inadmissível flexibilizar cláusulas pétreas que ela contém, declarou o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, no evento Sistema de Justiça e Pós-Democracia, organizado pelo curso de Direito da Unisinos e pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, dias 4 e 5 de novembro, no campus de São Leopoldo.

A reportagem é de Edelberto Behs, coordenador do Curso de Jornalismo da Unisinos - campus São Leopoldo.

Os quatro palestrantes da noite de segunda-feira – além de Kakay, o professor José Carlos Moreira da Silva, da PUC-RS, o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o decano da Escola de Direito da Unisinos, Miguel Tedesco Wedy – enfatizaram a responsabilidade do STF na manutenção do estado de direito e da Constituição Federal, bem como no enfrentamento da política de “destruição da imparcialidade judicial”, como salientou Wedy.

A Constituição de 88 está sendo desgastada, pervertida por aqueles que deviam protegê-la, destacou José Moreira. “Estamos vivendo a máxima no país de que os fins justificam os meios. Mas quais são os fins que a sociedade deveria perseguir? ”- indagou. O ex-ministro José Eduardo criticou a ditadura do Judiciário, “o único poder que não se submete, a não ser a ele mesmo”.

Num país dividido, como o Brasil, o STF deveria dar confiabilidade à cidadania, avaliou Kakay. Ele alertou para a “gravidade do momento”, pois “lidamos com ‘soberanos’ que podem querer a volta do AI-5”. Nada mais imprevisível que um poder centralizado, um poder absoluto, agregou depois o ex-ministro da Justiça, defendo limites para o poder.

Numa trajetória pedagógica, José Eduardo Cardozo delineou a história do Direito até chegar ao atual modelo de Estado. E trouxe um consolo: “A crise não é somente do Brasil, mas deste modelo de Estado, no mundo”. O Estado, explicou, é um conjunto de caraterísticas que definem um modelo. Esse modelo guia-se pela legalidade, liberdade, separação de poderes e garantia de direitos do cidadão.

Por detrás da crise está o modelo liberal. “Pouco se fala do poder econômico, da responsabilidade empresarial no golpe de 64, que se articulou numa aliança com o aparato repressivo”, lembrou José Moreira. Assim como em 64, o impeachment da presidenta Dilma Rousseff foi “fraudulento”, definiu o professor. “Existe um grande interesse empresarial na desconstrução de um norte no país”, denunciou.

Como será o futuro do Estado de direito no Brasil? Instigado, o ex-ministro da Justiça disse que está mais para Sócrates – “sei que nada sei”. Mesmo assim, frisou que o Estado de direito não permanecerá nos atuais termos e arriscou um quadro com duas vertentes possíveis. A primeira, seria o Estado autoritário, da intolerância e do pensamento únicos. A segunda, a superação da democracia pela radicalização democrática, abrindo mais espaços plurais, de respeito, de trocas de pensamentos, que priorize os valores humanos.

Democracia, definiu o professor Zeca, é saber viver com a discordância, é saber conversar, o que se mostra ausente nos detentores do poder central. Kakay lembrou que no período da ditadura cívico-militar brasileira, jovens iam à rua para pedir liberdade. “Hoje, os jovens vão à rua para pedir prisão”, ironizou. O governo militar mostrou do que o Estado brasileiro é capaz, recordou José Moreira.

O decano da Escola de Direito da Unisinos salientou a relevância da investigação que está sendo feita no âmbito do seu Grupo de Pesquisa na Unisinos, acerca dos efeitos normativos, institucionais e econômicos da operação Lava Jato. A Lava-Jato, admitiu, recuperou verbas desviadas, mas gerou profundos abalos institucionais e normativos que afetaram a estabilidade e a economia.

Kakay se posicionou e disse que não é contra a Lava-Jato, pois ela desvendou o grau de corrupção existente no país. “Mas discuto os seus excessos, como a prisão preventiva para obter delação. É um crime”, enfatizou.

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