O que muda com o decreto sobre posse de armas e quais suas possíveis consequências

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16 Janeiro 2019

O presidente Jair Bolsonaro fez seu primeiro grande aceno para a bancada da bala do Congresso. Nesta terça-feira, apresentou um decreto que regulamenta e fragiliza alguns pontos do Estatuto do Desarmamento, flexibilizando os requisitos para a posse de arma — direito de ter um revólver ou pistola em casa.

A reportagem é de Gil Alessi, publicada por El País, 15-01-2019.

O principal ponto alterado diz respeito ao critério de “efetiva necessidade”. Atualmente, para se ter uma arma é preciso apresentar uma justificativa à Polícia Federal, na qual o requerente explica os motivos pelos quais precisa do armamento. Este ponto sempre foi controverso, pois no final a decisão de conceder ou não a posse dependia da avaliação do policial que analisa as razões —a mesma justificativa, como “viver em local perigoso”, por exemplo, poderia ser aceita ou não, dependendo de quem processa o pedido.

Bolsonaro ampliou o escopo do que viria a ser efetiva necessidade. O texto do decreto sobre a posse de armas considera que “residentes em área rural”, “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência”, ou seja, localizadas em Estados com índices de homicídio que superam dez por 100.000 habitantes e “titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais” se enquadram na descrição de efetiva necessidade.

Mas quais as consequências as mudanças podem trazer para a vida real, segundo a avaliação de especialistas contrários à medida? No campo, a expectativa é que a ampliação do número de armas possa ser combustível para um aumento na quantidade de mortes em conflitos agrários. Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, em 2017 (últimos dados disponíveis) o interior do país já registrou o maior número de homicídios desde 2003: foram 71 vítimas, a maioria deles de lideranças comunitárias.

A permissão da posse para residentes em Estados com mais homicídios equivale, segundo especialistas, a apagar um incêndio com gasolina. Eles citam a possibilidade do aumento dos casos de feminicídio, tendo em vista que a maioria destes crimes ocorre dentro de casa. Em 2018 foram registrados 946 feminicídios no país, que ocupa a quinta posição global deste tipo de crime. Além disso, existe o risco do roubo de arma por assaltantes, tendo em vista seu alto valor de mercado. Assim, um revólver comprado para a autodefesa pode facilmente ir parar nas mãos do crime organizado.

O último ponto, de considerar efetiva necessidade o fato dos requerentes da posse serem “titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais” pode ser evocado para driblar a restrição em Estados com menos de dez homicídios por 100.000 habitantes. Se você tem uma loja, pode solicitar o porte não importa quão segura seja sua cidade.

Além disso, Bolsonaro tornou o documento de declaração de efetiva necessidade uma mera formalidade, ao colocar no decreto que “presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade” por parte da Polícia Federal. Caso na casa more alguma “criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental”, o dono da arma terá que apresentar uma declaração de que sua residência possui “cofre ou local seguro com tranca para o armazenamento”. A redação do Estatuto deixava ao critério da Polícia Federal aceitar ou não a justificativa apresentada.

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