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13 Fevereiro 2017

“Se o governo abandona a sociedade, essa certamente não abandona o país nem a sua capacidade de resistência, aí residindo a esperança de se mobilizar unida contra mais esse golpe praticado por um Estado nem democrático nem de direito”, escreve escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

A PEC (proposta de emenda constitucional), encaminhada pela presidência da República em exercício (?!) ao Congresso Nacional, objetivando reformar toda a legislação previdenciária do país, está recebendo manifestações contrárias e críticas muito duras, não só das organizações políticas de trabalhadoras/es, como de especialistas em serviço social e direito previdenciário, prevendo consequências as mais funestas para os direitos sociais das/os brasileiras/os.

Duas publicações recentes, uma assinada pelo professor Guilherme Delgado sob o título – “Aspectos Ético Previdenciários da PEC 287/2016 em Confronto com o texto Constitucional Vigente - (Síntese Expositiva)”, já circulando na internet e outra da professora Amelia Cohn, no último número da revista Le monde Diplomatique sob o título “Um assassinato cruel”, dedicam-se a analisar em detalhe as modificações propostas pelo governo, de modo a esclarecer qualquer leitora/a sobre o que vai perder com a tal reforma.

Guilherme salienta aspectos pouco lembrados por outras críticas, como o da despreocupação da exposição de motivos da proposta governamental com a legitimidade indispensável a uma iniciativa dessa importância; aponta os “critérios básicos constitucionais restringidos pela pec 287-2016”, listando os artigos da Constituição vigente que ela vai modificar ou revogar, em prejuízo de direitos, com atenção especial aos titulados pelas/os trabalhadoras/es que vivem sob economia familiar. Faz uma sombria advertência, dando ênfase aos danos que serão suportados por quem, atualmente, recebe pelo menos o BPC (benefício da prestação continuada):

“As regras constitucionais supracitadas de Previdência e Seguridade Social e sua reversão pela PEC, afetam os elos mais frágeis da base social – pessoas extremamente pobres (titulares de direito ao BPC), agricultores familiares (diferenciados em tempos e formas de contribuição) e mulheres em geral, tanto rurais quanto urbanas, diferenciadas pelo critério do menor tempo de trabalho exigido. Todos esses direitos são perdidos. Mas há ainda uma regra capciosa, que se superpõe a essas perdas, agravando-as e afetando ademais todos os outros segurados: o acréscimo em 10 anos do tempo de carência para a aposentadoria por idade e a fórmula de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, que reduz em 20 pontos percentuais no mínimo - o valor dos benefícios calculáveis por essa nova regra.”

Tudo leva à convicção de a PEC 287 estar tão confiante na sua aprovação (in)constitucional pelo Congresso, que já nem se preocupa em disfarçar-se com aquela doutrina jurídica, muito ao gosto do capital, que caracteriza os direitos humanos sociais como sujeitos à uma contínua “progressividade”, ou seja, ser suficiente, para sua validade e eficácia, serem previstos em lei, assumindo-se então como “normal” ficarem à espera do cumprimento (“progressivo”) da eterna promessa de que “agora vão”... Pela tal PEC, eles não só não vão como serão obrigados a recuar.

A ilegitimidade e o pouco caso da fundamentação ética da proposta governamental estão à vista. Se, em vez da referida progressividade dos direitos sociais, a PEC 287/2016 respeitasse o princípio constitucional de proibição de todo retrocesso social, inerente a qualquer Estado democrático de direito, ela nem teria sido encaminhada ao Congresso Nacional, pois consagra uma típica previdência imprevidente e anti-social. Está visivelmente interessada em desconstituir direitos próprios justamente das/os brasileiras/os mais dependentes de uma instituição pública cuja principal finalidade é a de existir como proteção e defesa de suas vidas e dignidade. Exatamente como está posto no aviso final do estudo elaborado pelo professor Guilherme Delgado:

“...ao abandonar a discussão do argumento da legitimidade real, buscando apenas a legitimidade formal da PEC, apoiada em ampla e sistemática campanha de desinformação pública, ignora-se todo o acervo de coesão social nacional construída pela Previdência Social ao longo dos últimos 28 anos. Este evidentemente não é caminho para o futuro, porque nasce execrado pela má consciência da produção da desigualdade.

A professora Amelia, por sua vez, faz um histórico da nossa previdência social desde o tempo dos IAPS (Institutos de aposentadoria e pensões), ainda da época da ditadura Vargas, período no qual Getulio  tentou unificá-los, hipótese que somente se concretizou depois do golpe de 1964, no que hoje é o INSS. Ela demonstra como as receitas da previdência sempre sofreram desvios das suas finalidades de aplicação dos recursos arrecadados e em prejuízo, por óbvio, da população mais pobre. A defesa da privatização da Previdência, igualmente, nunca abandonou sua intenção de submetê-la às regras permanentemente instáveis do mercado. A sua conclusão não difere da adotada pelo professor Guilherme:    

“Além do seu impacto imediato e futuro, a reforma da previdência proposta pelo atual governo em nome da austeridade fiscal cobrará um alto preço de toda a sociedade e demandará décadas de reconstrução de tudo o que vem sendo desconstruído na área social, com sucessivas e rápidas penadas. Talvez porque o atual governo, tendo o (caro) apoio do Legislativo e na confusão e embaralhamento dos três poderes possa dispensar a sociedade. E assim, embora institucionalmente democrático, seu autoritarismo tem espaço para criminalizar a sociedade, sobretudo aqueles segmentos que tiveram seu aprendizado na dura luta pela conquista de seus direitos básicos, direitos esses cada vez mais ameaçados.”

Se o governo abandona a sociedade, essa certamente não abandona o país nem a sua capacidade de resistência, aí residindo a esperança de se mobilizar unida contra mais esse golpe praticado por um Estado nem democrático nem de direito.   

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