30 Mai 2019
A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 29, Medida Provisória que altera o Código Florestal e reduz a obrigação de proprietários rurais recuperarem áreas ambientais desmatadas. Os senadores, porém, fecharam acordo para não votar a MP, que perde a validade se não for aprovada até a próxima segunda-feira, dia 3. Essa medida provisória havia sido apresentada no fim de 2018, ainda na gestão de Michel Temer.
A MP prorroga até o dia 31 de dezembro de 2020 o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Esse programa regulamenta a adequação de áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais à legislação em vigor.
Originalmente, a MP previa apenas prorrogar, para 31 de dezembro de 2019, o prazo para que produtores se adequassem ao PRA, previsto no Código Florestal, de 2012.
A reportagem é de Daniel Weterman, Gustavo Porto e Renato Onofre, publicada por O Estado de S. Paulo, 30-05-2019.
Mas, na Câmara, foi incluído um “jabuti” (item adicionado ao projeto de lei sem ter ligação com o tema principal da matéria). A emenda ao texto liberaria proprietários rurais de recuperar parte das áreas ambientais desmatadas ou degradadas, possibilitando a eles acesso a créditos públicos rurais. Com isso, seria dada anistia do desmatamento de área equivalente a duas vezes o Estado do Sergipe - cerca de 5 milhões de hectares.
A mudança feita na Câmara alteraria datas de referência para a proteção de alguns biomas, como Cerrado e Pantanal. O trecho inserido permitia a produtores rurais que desmataram em suas propriedades recalcular o total a ser recuperado com base em porcentuais diferentes dos estabelecidos pelo Código Florestal e apenas sobre o que havia de vegetação nativa na época.
A oposição se queixou de que a mudança alteraria o Código Florestal em uma MP que tratava de outro assunto e considerou as alterações uma anistia a desmatadores. Para ambientalistas, a mudança poderia dificultar até o cumprimento de metas do Brasil no Acordo de Paris, tratado de 195 países contra o aquecimento global.
Já os favoráveis à mudança disseram que ela dá “segurança jurídica” aos produtores e pacifica conflitos remanescentes.
Senado
O texto segue para o Senado, que promete ignorar a MP. “Independentemente da votação da Câmara se encerrar hoje (quarta), esta Presidência cumprirá o acordo feito com vários líderes partidários e não faremos a votação da medida provisória”, anunciou no plenário o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O anúncio foi aplaudido pelos colegas.
A atitude de “enterrar” a MP ocorre após senadores reclamarem do tempo curto em que receberam medidas provisórias da Câmara.
A MP entrou em vigor em 26 de dezembro de 2018, mas precisaria passar pelo Congresso até 3 de junho para não “caducar” e perder a validade.
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