09 Mai 2019
Com a inclusão de emendas ilegais, medida concede anistias a multas ambientais e beneficia desmatadores ilegais.
A reportagem é publicada por Greenpeace, 08-05-2019.
Nesta quarta-feira, dia 8, membros da Comissão Mista de deputados e senadores aprovaram o novo texto da Medida Provisória 867/18 sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que, na prática, gera ainda mais anistias a multas ambientais e benefícios aos desmatadores ilegais.
Com a inclusão de emendas ilegais – consideradas “contrabandos legislativos” por não terem relação direta com o tema da MP – propostas pelo deputado ruralista Sérgio Souza (MDB/PR), a medida altera profundamente o Código Florestal. “O atual texto distribui anistias e enfraquece a proteção das nossas florestas. Um absurdo, que poderá estimular ainda mais o desmatamento e prejudicar a economia e a imagem do país”, avalia Marcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace.
Ao conceder novas anistias a multas ambientais e reduzir o rigor da recomposição de reserva legal, entre outros pontos críticos, a medida amplia os benefícios aos proprietários rurais que desmataram ilegalmente. Estima-se que as alterações propostas anistiem de recuperação entre 4 e 5 milhões de hectares de vegetação natural desmatadas irregularmente, uma área maior que a Dinamarca.
Além disso, o medida gera uma grande insegurança jurídica, uma vez que:
- Altera o Código Florestal apenas sete anos após a sua aprovação;
- As emendas ou “contrabandos legislativos” vão gerar uma série de contestações jurídicas;
- As novas regras de adesão ao Programa de Regularização Ambiental conflita com regras estaduais já aprovadas e em prática, colocando-as em risco;
- Cria uma linha do tempo fictícia e sem justificativa para a reserva legal a ser recuperada ou compensada nas propriedades rurais. Assim, haverá uma automática anistia para proprietários que desmataram ilegalmente;
- Propõe a retirada da necessidade de comprovação de que o desmatamento ocorreu apenas quando permitido por Lei.
“O Código Florestal vem sendo atacado por projetos no Senado e agora por este texto na Câmara. Patrocinadas pela bancada ruralista, as propostas seguem o mesmo caminho da agenda antiambiental do governo Bolsonaro. Lucram apenas os criminosos ambientais, com prejuízo para todo o país”, considera Astrini.
As alterações no Código Florestal são repelidas até mesmo por representantes do setor agropecuário. Em entrevista recente, Luiz Cornacchioni, diretor-executivo da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) declarou que “quebras de regras já definidas e aprovadas geram desconfiança e isso nunca é bom. Essas alterações prejudicam o agro no mercado internacional, mas também o Brasil como um todo. Alterar o Código Florestal agora é um retrocesso”.
O novo texto da MP segue agora para o Plenário da Câmara, onde o Deputado Rodrigo Maia, presidente da casa, poderá fazer a retirada das ilegalidades contidas no texto, e retornar o relatório ao seu formato original. Depois da Câmara, a MP será votada no Senado e seguirá para sanção/veto presidencial.
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