Previstos no Plano Nacional de Educação (PNE), o país deveria comemorar a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mas não é o que vai acontecer. O PNE 2014-2024 está sendo ignorado pelos governantes. Cabe à sociedade cobrar sua implementação. O comentário é de Daniel Cara em artigo no Uol Educação, 24-06-2016.

Eis o artigo.

O Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) completa dois anos. Até hoje (24/6), 14 dispositivos deveriam ter sido cumpridos e implementados, entre eles a regulamentação do SNE e a implementação do CAQi. (Clique aqui e saiba mais)

O PNE é um plano decenal previsto na Constituição Federal e determina diretrizes, metas e estratégias para o Brasil consagrar o direito à educação de qualidade em seu território – da creche à pós-graduação. Sua execução deve envolver o esforço da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a participação da sociedade. Não é, porém, o que está acontecendo.

Até o momento, dos 14 dispositivos agendados para 2015 e 2016, nenhum foi plenamente cumprido. Três motivos explicam esse fato: o primeiro foi o austericídio (batizado de “ajuste fiscal”) de Joaquim Levy, ministro da Fazenda de Dilma Rousseff em 2015. Ele sacrificou demasiadamente o PNE: R$ 11 bilhões de recursos da área foram cortados. Isso impediu a execução de programas federais dedicados à expansão e manutenção de creches, pré-escolas, escolas de ensino fundamental e de ensino médio, além da manutenção de matrículas em educação de jovens e adultos e educação em tempo integral.

Em segundo lugar, nenhum governante até o momento priorizou, verdadeiramente, o cumprimento do plano. O PNE se tornou uma agenda exclusivamente discursiva: políticos gostam de mencioná-lo, mas sequer se lançam ao desafio de planejar sua implementação.

Em terceiro lugar, diante das crises política e econômica que assolam o país, o PNE nem se aproxima do rol de prioridades dos governantes. É preciso lembrar, porém, que seu descumprimento tem consequências graves para a vida dos cidadãos.

Apenas alguns prejuízos do descumprimento do PNE

Ao não iniciar a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2002, o Brasil permanecerá sem qualquer instrumento que subsidie de forma prática a materialização de uma escola capaz de garantir a relação de ensino-aprendizagem.

O CAQi determina que toda escola pública deve ter número adequado de alunos por turma, profissionais da educação condignamente remunerados, com política de carreira e formação continuada. Além disso, as unidades escolares devem disponibilizar bibliotecas e salas de leitura, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, internet banda larga, quadra poliesportiva coberta, transporte e alimentação escolar de qualidade.

A escola do CAQi é a mesma exigida pelos estudantes que ocupam, com razão, unidades escolares pelo Brasil afora.

A ausência do Sistema Nacional de Educação (SNE) faz com que os governantes federais, estaduais e municipais não tenham suas responsabilidades e papéis definidos. Permanece a tradição de cada um fazer sua própria política educacional, sem se articular com os demais.

As gestões das prefeituras, dos governos estaduais e distrital e do governo federal pensam e agem de modo diferente. Suas divergências, contudo, não podem continuar prejudicando o direito dos cidadãos à escola pública de qualidade. O Brasil precisa superar o jogo de empurrar obrigações educacionais, todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem trabalhar juntos, com regras definidas e no mesmo rumo em prol da educação.

Agendas atrasadas

Desde 2010 há um parecer aprovado pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Ele normatiza o CAQi desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. No entanto, até hoje, o documento não foi homologado pelos Ministros da Educação.

O projeto de lei do Sistema Nacional de Educação, por sua vez, sequer foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. E o relatório do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi apresentado em dezembro de 2015.

Em relação à educação há muito discurso, insuficiente recurso e pouquíssimo compromisso público. E a situação pode piorar: se a PEC 241/2016 for aprovada, impondo teto aos investimentos em políticas sociais, será impossível cumprir o PNE.

Até aqui a educação não é prioridade

Diante do descumprimento do PNE, os políticos e os governantes devem refletir, sinceramente, o quanto consideram a educação uma prioridade.

A sociedade diz que é. Entre 30 de maio e 03 de junho, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação organizou a Semana de Ação Mundial 2016 que, no Brasil, teve o cumprimento do PNE e o financiamento das políticas educacionais como tema. Em milhares de atividades que ocorreram em todo país, 210 mil pessoas avaliaram e exigiram o cumprimento do plano.

A SAM 2016 foi o maior processo de controle social sobre a implementação do PNE. Entre os dias 07 e 08 de junho foram realizadas audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, para apresentar as conclusões da SAM e criticar o descaso dos governos com o plano.

Hoje (24/6), importantes entidades puxam um tuitaço e uma mobilização em redes sociais com o lema “#PelaEducação: 2 anos de PNE!”.

O PNE 2014-2024 foi aprovado por unanimidade por todos os partidos representados no Congresso Nacional. É preciso que cada um deles tenha compromisso com o que votou e decida se a educação do povo brasileiro é ou não prioridade.

Caso a resposta dos governantes seja não ou as atitudes práticas deles permaneçam sendo de descaso, é preciso que a sociedade brasileira os relembre da centralidade do PNE: consagrar o direito à educação de qualidade no Brasil.

A educação brasileira não pode permanecer como está.