Em defesa da CNBB: contra a PEC 241

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22 Novembro 2016

A nota da CNBB contra a PEC 241 é “uma defesa da Constituição, uma defesa da cidadania, uma defesa dos direitos dos mais pobres”, escreve Ivo Lesbaupin, sociólogo, professor da UFRJ, coordenador da ONG Iser Assessoria.

Eis o artigo.

Hoje (dia 21), o jornal O Globo publicou artigo do Sr. Eurico Borba criticando a nota da CNBB contra a PEC 241. Durante a ditadura militar que assolou o nosso país, várias foram as vezes em que escreveram contra a CNBB quando ela se levantava em defesa dos direitos humanos, contra a tortura, pela liberdade. Queriam ensinar o padre-nosso ao vigário. Hoje, o artigo deste Sr. está fazendo a mesma coisa.

A nota da CNBB não defende uma posição político-partidária. É uma defesa da Constituição Cidadã de 1988 que a PEC 55 (antiga PEC 241) pretende demolir. A PEC 55 não pretende salvar o Brasil, não pretende dar um jeito na situação econômica lamentável que vive o nosso país. Ela não pretende reduzir os gastos excessivos do Estado brasileiro: ela pretende reduzir apenas os gastos sociais – saúde, educação, assistência social, etc. O maior gasto público do país é com a dívida pública e seus juros (42%, segundo os cálculos da Auditoria Cidadã da Dívida). Não há nesta PEC nenhuma referência à limitação destes gastos. Os juros da dívida pagos em 2015 foram 500 bilhões de reais. Quem os recebeu? Apenas a camada mais rica da sociedade. Com a PEC 55, os ricos vão continuar a receber estes juros: dinheiro público que é transferido apenas para os que não precisam (banqueiros e rentistas). Não se fala sequer em reduzir os juros – que são os mais altos do mundo (enquanto, nos países desenvolvidos, eles giram em torno de 0 a 1%).

A PEC 55 quer cortar gastos em saúde, educação, assistência, para tirar da maioria da população (os mais pobres, os menos ricos) e garantir o pagamento dos juros aos mais ricos. Ela não vai reduzir o desemprego, ao contrário, vai aumentá-lo. Hoje, pela Constituição, o Estado é obrigado a atender ao conjunto dos cidadãos, especialmente dos mais pobres: com a PEC 55, esta obrigação vai cair. Mas continuará a obrigação de pagar os juros aos mais ricos. A PEC 55 é uma proposta de emenda à Constituição em favor da elite abastada da sociedade.

É contra esta injustiça que se levanta a nota da CNBB. É uma defesa da Constituição, uma defesa da cidadania, uma defesa dos direitos dos mais pobres. É isso que se espera de verdadeiros pastores.

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