PEC das Domésticas. Argumento de demissão em massa é hipocrisia, afirma CUT

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Por: Cesar Sanson | 27 Março 2013

“Esse discurso volta sempre que tentamos avançar em direitos. Mas quando houve redução da jornada para 44 horas semanais não houve demissões, mas sim contratação (...) Precisamos mostrar à população que falamos em dignidade, em acabar com o trabalho escravo numa categoria que não tinha direitos reconhecidos, de trabalhadoras 24 horas à disposição do patrão”, afirma Rosane Silva, secretária da MulherTrabalhadora da CUT. Sobre a aprovação da PEC das domésticas.

A reportagem é de Luiz Carvalho e publicada pelo portal da CUT, 27-03-2013.

O Senado aprovou nessa terça-feira (26), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, conhecida como PEC das Domésticas, que estende às trabalhadoras os mesmos direitos garantidos às demais categorias.

A medida, que agora aguarda apenas a promulgação no Congresso, beneficia cerca de 7 milhões de domésticas, setor formado por 90% de mulheres, 75% sem carteira assinada.

Além da obrigatoriedade de pagamento nunca inferior ao mínimo, 13º Salário e repouso semanal remunerado, a PEC garantirá a partir do dia 2 de abril avanços fundamentais como a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais e hora extra de ao menos 50%. Outras conquistas como a proteção contra demissão sem justa causa, seguro-desemprego e salário família dependem de regulamentação.

Secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Rosane Silva, destaca a simbologia de o Brasil avançar pela ampliação de direitos dos trabalhadores e enaltece a mobilização da CUT, da Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad). Além da atuação do governo federal, que entendeu a importância da proposta.

“Essa vitória é fruto da mobilização desses atores sociais e demonstra que podemos construir uma relação mais justa entre patrões e empregados, se houver pressão e compromisso do governo em acabar com a desigualdade, especialmente numa categoria formada essencialmente por mulheres negras”, disse.

A dirigente rebate ainda o discurso que a velha mídia trouxe hoje sobre um cenário de demissão em massa para a categoria.

“Esse discurso volta sempre que tentamos avançar em direitos. Mas quando houve redução da jornada para 44 horas semanais não houve demissões, mas sim contratação. Quando conquistamos a multa de 40% do FGTS para casos de demissão sem justa causa, não vimos desemprego em massa. Precisamos mostrar à população que falamos em dignidade, em acabar com o trabalho escravo numa categoria que não tinha direitos reconhecidos, de trabalhadoras 24 horas à disposição do patrão.”

Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Oliveira, acompanhou a votação no Senado e acredita que o próximo passo é fazer com que a lei seja colocada em prática.

“Precisamos manter a luta para que as patroas respeitem nossos direitos. A organização e a luta pela conscientização continuam”, disse.

Presidente da Contracs, Alci Araújo, também acredita que o trabalho para garantir dignidade às trabalhadoras domésticas não acabou.

“A aprovação desta PEC é resultado de muita luta do movimento sindical das trabalhadoras domésticas, que buscaram a justiça social. Mas agora se inicia uma dura jornada na busca da efetivação e fiscalização da aplicação da lei.”

Mesmo após a aprovação da proposta, as trabalhadoras domésticas mantém outras frentes de luta. A principal delas é a pressão pela ratificação da convenção 189  e a Recomendação 201 da Organização Internacional do Trabalho  que tratam da extensão à categoria de todos os direitos garantidos aos demais trabalhadores pela legislação de cada país.