Senado aprova PEC das domésticas

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26 Março 2013

O Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, conhecida como PEC das domésticas, que iguala os direitos trabalhistas dessa categoria aos dos demais trabalhadores privados. Numa sessão em que não faltaram homenagens à deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que foi doméstica, os parlamentares deram 66 votos favoráveis e nenhum contrário às mudanças. Eram necessários 49 votos.

A reportagem é de Débora Álvares e João Villaverde e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 27-03-2013.

A expectativa é que a emenda seja promulgada no dia 2 de abril. A partir de então, começam a valer novos direitos, como a jornada de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o adicional de hora extra.

Outros pontos, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional de serviço noturno ainda dependem de nova regulamentação, o que significa que demorarão um pouco mais para entrar em vigor. Esses são os pontos que mais deverão pesar no orçamento dos empregadores.

Para as famílias que têm empregados, o primeiro passo após a promulgação da PEC é fazer um contrato, recomenda a juíza Noêmia Porto, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10.ª Região.

"É importante que cada empregador doméstico faça uma consulta, pergunte o modelo adequado, para que as partes fiquem mais seguras. Sem o contrato de trabalho, nem sequer é possível ver se a relação da jornada de trabalho está sendo levada a sério", diz a juíza.

Especialistas recomendam também a adoção de uma folha de ponto para controlar as horas extras. O professor de Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), Paulo Blair, disse que o empregador deve estar atento aos momentos em que o trabalhador estiver à disposição dele, já que esses podem ser considerados como tempo de trabalho.

Regulamentação

O Ministério do Trabalho admitiu que deverá levar até quatro meses para elaborar as propostas de leis que vão regulamentar parte dos novos direitos. Se os planos dos conselheiros políticos do Planalto avançarem, porém, esse prazo será mais curto. Há quem defenda a elaboração de uma medida provisória a toque de caixa, para ser anunciada no dia 1.º de maio.

A secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, da Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, Tatau Godinho, disse que o Planalto, bem como os ministérios (Trabalho e Previdência Social) relacionados têm se reunido para avaliar como isso deve se dar.

A votação foi acompanhada pelo deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da PEC, pelas ministras Eleonora Menicucci (Política para Mulheres) e Luiza Bairros (Igualdade Racial), e por Delaíde Miranda, ex-doméstica e atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

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