Lei antiterrorismo. Da insegurança jurídica à derrota da democracia. Entrevista especial com Patrick Mariano

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09 Novembro 2015

“A aprovação desse PL é como se fosse um golpe, ainda mais no momento em que a presidente está precisando desses movimentos na rua. Mas o recado é mais ou menos o seguinte: “Eu preciso de vocês na rua, mas, ao mesmo tempo, não saiam para a rua porque vocês podem ser criminalizados”. Portanto, é uma contradição em termos; é assustador, para falar a verdade”, exclama o advogado.

Foto: www.hojeemdia.com.br

“Não existe razão jurídica, não existe razão política nem razão técnica” para a sanção do PL 101/15, que tipifica crimes de terrorismo no país. De acordo com Patrick Mariano, o ordenamento jurídico brasileiro “já prevê penas para todos os delitos que, por ventura, possam se vincular a atos de terrorismo. Por exemplo, em caso de explosão em ataque a aeronaves, já existe punição para isso, ou seja, já está previsto no Código Penal, inclusive com uma penalidade alta. Modificações legislativas recentes, inclusive na lei de organizações criminosas, já dão às autoridades brasileiras mecanismos de combate a esse tipo de ato. Então, o Brasil já tem uma legislação que possibilita investigar, processar e punir eventuais atos terroristas que ocorram aqui”.

O texto aprovado no Senado retirou a ressalva de que a lei não se aplicava aos movimentos sociais. No entanto, na avaliação do advogado, caso o projeto seja sancionado “mesmo com a ressalva, quem dirá quem é e quem não é movimento social serão os promotores e os delegados, e sabemos que não são poucos os promotores e delegados que enxergam, na atuação de alguns movimentos sociais, uma ofensa à lei de Segurança Nacional. Então, mesmo com a ressalva, não se impede a criminalização, porque o julgamento sempre dependerá do filtro ideológico desses atores jurídicos”.

Na avaliação de Mariano, “tanto o texto do PL aprovado na Câmara quanto o modificado e aprovado no Senado se valem de termos abertos, por exemplo: razões de ideologia, razões políticas, razões de soberania. São termos que exigem o preenchimento de uma lacuna por conta da ideologia, porque quando se deixa o termo em aberto, é permitido que essa lacuna seja ocupada pela ideologia e pela visão política de cada operador de Direito”.

Patrick Mariano é advogado, mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília - UnB e integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – Renap.

Confira a entrevista.

Foto: www.viomundo.com.br

IHU On-Line - Que avaliação faz da aprovação do PLC 101/15, conhecido como Lei antiterrorismo no Senado? Que fatores favoreceram a aprovação da lei até o momento?

Patrick Mariano – Alguns fatores são importantes de se destacar. O primeiro é o papel do governo nesse processo, porque o governo, estranhamente, enviou esse projeto de lei ao Congresso Nacional sem maiores explicações ou justificativas. Isso gerou uma confusão ideológica na base a ponto de, na Câmara dos Deputados, o principal defensor do projeto ser o deputado Alberto Fraga, do Democratas (DEM), e no Senado — na votação a que você se refere — o principal parlamentar que atuou pela aprovação do projeto de lei foi o Senador Aloysio Nunes, do PSDB, tendo inclusive a bancada do PT se posicionado contra o projeto. Então, esse fator do papel do governo é importante de se destacar. Outro fator é, de fato, a afinidade ideológica do DEM e do PSDB com uma visão pouco soberana da posição do país no contexto internacional e de criminalização dos movimentos sociais.

IHU On-Line - Apesar de o governo ter tido um papel importante na votação do PLC 101/15, o PT não apoia a criminalização dos movimentos sociais?

Patrick Mariano - É bem esquizofrênico isso porque o governo é da presidente Dilma, um governo do Partido dos Trabalhadores. Agora, nesse caso, não foi o governo do Partido dos Trabalhadores que apoiou a votação do PL, foi o governo de uma direita que quer criminalizar os movimentos sociais. São as contradições ideológicas que vez ou outra nos pegam de surpresa. O PT, no Senado, teve um papel muito digno, que foi o de se posicionar contra o PL, e a Executiva Nacional do partido publicou uma nota contra o projeto de lei. Na Câmara, também, alguns deputados, quando na primeira votação, se posicionaram contra. Então acredito que agora, na votação da Câmara, outros parlamentares do PT também vão se posicionar contra.

IHU On-Line - O que a lei está entendendo como ato de “terrorismo”? Que crimes específicos são associados ao terrorismo segundo o PL 101? Há razões hoje para a sanção dessa lei?

Patrick Mariano – Nenhuma. Não existe razão jurídica, não existe razão política nem razão técnica. As razões política e técnica se confundem, porque o ordenamento jurídico já prevê penas para todos os delitos que, por ventura, possam se vincular a atos de terrorismo. Por exemplo, em caso de explosão em ataque a aeronaves, já existe punição para isso, ou seja, já está previsto no Código Penal, inclusive com uma penalidade alta. Modificações legislativas recentes, inclusive na lei de organizações criminosas, já dão às autoridades brasileiras mecanismos de combate a esse tipo de ato. Então, o Brasil já tem uma legislação que possibilita investigar, processar e punir eventuais atos terroristas que ocorram aqui.

Portanto, é uma completa desnecessidade, é uma ação desarrazoada do Executivo em mandar esse projeto. Além disso, do ponto de vista ideológico, é aceitar o pensamento pós-11 de setembro, em que o governo George W. Bush resgatou uma situação de queda de popularidade e inventou esses novos inimigos, passando a impor aos outros países uma agenda que não é a deles. Quando o próprio Barack Obama está desmontando a base de Guantánamo, e outros atos pós-11 de setembro já foram revogados, o Brasil, não se sabe por que razão, a não ser no contexto de completo pensamento pequeno do ponto de vista da soberania, resolve aceitar essa tipificação. Isso não tem explicação nenhuma.

“Quando o próprio Barack Obama está desmontando a base de Guantánamo, e outros atos pós-11 de setembro já foram revogados, o Brasil, não se sabe por que razão, resolve aceitar essa tipificação

IHU On-Line - Alguns advogados e militantes chamam atenção para o fato de que lutas legítimas por direitos sociais poderão ser enquadradas como crime de terrorismo, com pena de 16 a 24 anos de prisão. Quais os riscos e quais as brechas da lei? Manifestações políticas, manifestações pacíficas, movimentos reivindicatórios serão permitidos? O que a lei determina como sendo de fato atos de terrorismo?

Patrick Mariano – O texto que saiu da Câmara tinha uma ressalva de que a lei não se aplicava aos movimentos sociais, mas o texto que saiu do Senado retirou essa ressalva. No entanto, mesmo com a ressalva, quem dirá quem é e quem não é movimento social serão os promotores e os delegados, e sabemos que não são poucos os promotores e delegados que enxergam, na atuação de alguns movimentos sociais, uma ofensa à lei de Segurança Nacional. Então, mesmo com a ressalva, não se impede a criminalização, porque o julgamento sempre dependerá do filtro ideológico desses atores jurídicos.

Tanto o texto do PL aprovado na Câmara quanto o modificado e aprovado no Senado se valem de termos abertos, por exemplo: razões de ideologia, razões políticas, razões de soberania. São termos que exigem o preenchimento de uma lacuna por conta da ideologia, porque quando se deixa o termo em aberto, é permitido que essa lacuna seja ocupada pela ideologia e pela visão política de cada operador de Direito. Então, esse é o perigo, porque se lida com a lei penal de modo que é possível se valer de termos completamente abertos. Com isso se permite um leque de interpretações muito grande, e isso é um risco, porque traz uma completa insegurança jurídica.

IHU On-Line – O argumento do governo para a retirada da ressalva em relação aos movimentos sociais é de que isso foi necessário para atender a uma exigência do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - Gafi, que impõe sanções que podem afetar o "grau de investimento" aos países que não tenham legislações contra o terrorismo. Como avalia a postura do governo brasileiro em relação a isso?

Patrick Mariano – Essa história do Gafi é uma grande falácia, uma grande mentira, porque o Gafi é o quinto escalão do ponto de vista de organismo internacional, aliás, nem quinto escalão é. Ele foi criado em 1989 pelo G7, mas não tem influência nenhuma de rebaixar ou aumentar o risco de quem quer que seja. Então, é uma mentira que o governo vem propagando, porque em 2010 o Brasil já esteve na lista suja do Gafi e não ocorreu nenhum problema econômico. Hoje, os países que estão na lista vermelha do Gafi são Irã e Coreia do Norte, então por aí já é possível verificar que há uma questão geopolítica evidente e ninguém seria imbecil de fazer uma restrição financeira ao Brasil, que é a oitava economia do mundo; isso é um completo absurdo. Outros países, como a Alemanha, nunca tipificaram o crime de terrorismo. Então, é uma falácia que o governo usa para tentar justificar o injustificável.

A questão é que, com ou sem ressalva, o texto do PL permite o enquadramento de ações de reivindicação e de protestos políticos como crime. Por isso acredito que é mais uma derrota da democracia, daqueles que acreditam nas mobilizações populares, daqueles que vão para a rua e daqueles que exigem uma maior efetividade democrática. A aprovação desse PL é como se fosse um golpe, ainda mais no momento em que a presidente está precisando desses movimentos na rua. Mas o recado é mais ou menos o seguinte: “Eu preciso de vocês na rua, mas, ao mesmo tempo, não saiam para a rua porque vocês podem ser criminalizados”. Portanto, é uma contradição em termos; é assustador, para falar a verdade.

“A aprovação do PL permitirá ações autoritárias, prisões, encarceramento

 

IHU On-Line - Como a notícia da aprovação do PL no Senado está repercutindo entre movimentos sociais e entre advogados que, como você, acompanha movimentos populares?

Patrick Mariano – Todo mundo está estarrecido, os movimentos estão estarrecidos, inclusive o MTST [Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto], o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra], a CUT [Central Única dos Trabalhadores] já alertaram o governo do absurdo que é esse PL. Inclusive, Guilherme Boulos [MTST] e Alexandre Conceição do MST disseram isso em reunião com a presidente da República, pedindo para ela retirar a urgência desse projeto, alertando que ele criminaliza os movimentos sociais, mas isso ainda não surtiu efeito.

A sociedade tem feito abaixo-assinados, mais de 190 movimentos assinaram nota contra o PL e o que se pede agora é que se retire ao menos a urgência da votação, porque o projeto foi votado na Câmara sem passar por nenhuma comissão, e no Senado também não passou por nenhuma comissão. Portanto, é uma legislação de exceção, feita a toque de caixa. A aprovação do PL permitirá ações autoritárias, prisões, encarceramento. A classe jurídica em geral vê com maus olhos esse PL.

Por Patricia Fachin