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30 Outubro 2015

"A partir da sanção desta lei haverá a brecha para enquadrar – por arbítrio de algum juiz – lutas legítimas por direitos sociais como crime de terrorismo, sujeito a pena de 16 a 24 anos de prisão", escreve Guilherme Boulos, membro da coordenação nacional do MTST e da Frente de Resistência Urbana, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, 30-10-2015.

Segundo ele, "um Estado que extermina milhares de jovens negros nas periferias todos os anos mereceria esta qualificação. No ano passado, as polícias brasileiras mataram pelo menos 3.022 pessoas, mais do que o ataque terrorista de 11 de Setembro nos Estados Unidos".

Eis o artigo.

O Senado Federal aprovou na última quarta (28) o PLC 101/15 que tipifica o crime de terrorismo na legislação brasileira.

O projeto, que agora volta à Câmara para aprovação final, abre uma alameda autoritária para a criminalização das lutas sociais. Aliás, a Câmara – logo ela! – havia incluído um parágrafo resguardando os movimentos sociais, que foi retirado na votação senatorial pelo relator Aloysio Nunes (PSDB).

Retirado pelo PSDB, mas com a bênção e encaminhamento favorável do líder do governo, senador Delcídio Amaral (PT): "Se há divergências ideológicas, de posicionamento, se há decisão do PT, isso não reflete o que o governo, através dos seus ministérios trabalhou para se chegar ao relatório do senador Aloysio Nunes", disse.

Não poderia ser diferente, já que o projeto foi de autoria do Executivo, da presidente Dilma Rousseff. A mesma que foi enquadrada como "terrorista" por lutar contra a ditadura militar, assim como o senador Aloysio Nunes. Vergonhoso, de caça a caçadores.

Ainda mais vergonhoso foi o argumento do governo: atender a uma exigência do Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), que impõe sanções que podem afetar o "grau de investimento" aos países que não tenham legislações contra o terrorismo.

Tamanho nível de submissão a instituições estrangeiras lembra o ministro de FHC que bovinamente tirou os sapatos para poder entrar nos Estados Unidos. É uma afronta à soberania nacional.

A consequência é preocupante. A partir da sanção desta lei haverá a brecha para enquadrar – por arbítrio de algum juiz – lutas legítimas por direitos sociais como crime de terrorismo, sujeito a pena de 16 a 24 anos de prisão.

É notório que no Brasil não há ações ou grupos terroristas que justifiquem tal lei. Ou melhor, há sim uma forma de terrorismo historicamente estabelecida por aqui: o terrorismo de Estado.

Um Estado que extermina milhares de jovens negros nas periferias todos os anos mereceria esta qualificação. No ano passado, as polícias brasileiras mataram pelo menos 3.022 pessoas, mais do que o ataque terrorista de 11 de Setembro nos Estados Unidos.

A cada ano as polícias fazem um novo 11 de Setembro. Mas a lei antiterrorismo não foi feita para elas. Foi feita para aprimorar ainda mais a capacidade de repressão deste Estado contra quem luta por mais direitos sociais. Esses agora serão os "terroristas".