''A PEC 37 é produto de lobby poderoso da polícia''. Entrevista especial com Lenio Luiz Streck

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19 Dezembro 2012

“Na medida em que o Ministério Público foi sendo proibido de participar da política partidária e a polícia foi aumentando o número de sua ‘bancada’ no Parlamento, começou a fragilização do MP e, principalmente, de seu poder de investigação”, constata o procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Confira a entrevista.


Entre as atribuições constitucionais do Ministério Público (MP), está a de “investigar os crimes, principalmente os de colarinho branco”. Mas a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 37 tem causado polêmica e divergência entre procuradores e delegados. Lenio Luiz Streck, procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, critica a proposta, que chama de “PEC da Impunidade”. Segundo ele, é responsabilidade do MP controlar a atividade da polícia, já que a “Constituição fala em controlador externo”, apesar de “até hoje, por questões corporativas”, isso não ter sido implementado. E reitera: “Em qualquer país civilizado, o MP controla as atividades da polícia. Está à frente das investigações. Só aqui no Brasil é que essas questões absolutamente corporativistas se colocam como obstáculo”.

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail à IHU On-Line, Streck enfatiza que a PEC 37 demonstra que os governos “têm se preocupado muito mais em organizar a defesa do que o ataque ao crime. (...) O que quero dizer é que, por questões corporativas ou por questões ideológicas, a esquerda investe menos no combate ao crime do que em outras questões, como se a defesa dos direitos humanos não contivesse, explícita e implicitamente, a necessidade de combater os grandes crimes”. Se a PEC for aprovada, questiona, “quem controlará a investigação policial? Diz-se que será o próprio MP e o Judiciário. Entretanto, quem tomará a iniciativa das investigações? Hoje as grandes questões nacionais, envolvendo corrupção e colarinho branco, têm a participação do MP na investigação. É um trabalho em conjunto com a Polícia Federal. Então, porque não podem trabalhar juntos?”.

Lenio Luiz Streck (foto abaixo) cursou mestrado e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e pós-doutorado pela universidade de Lisboa. Atualmente, além de professor da Unisinos, é professor visitante da Universidade de Coimbra, Università degli Studi Roma Tre e Universidade Javeriana, na Colômbia. É presidente de honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional e procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Entre seus livros publicados citamos Hermenêutica Jurídica E(m) Crise (10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008) e Verdade e Consenso: Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas – da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito (4.ed ed Saraiva, 2011). Seu site pessoal é http://www.leniostreck.com.br.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Qual é o papel constitucional do Ministério Público – MP?

Lenio Luiz Streck
– O papel constitucional do MP é bem amplo. Ele é o dono da ação penal, isto é, processa os criminosos. Ser dono da ação penal quer dizer: se não quiser processar, arquiva. O MP também é o fiscal da lei. E promove ações em defesa do meio ambiente, da saúde, da cidadania e do patrimônio público.

IHU On-Line – Como o senhor avalia a PEC 37, que pretende retirar o poder de investigação do MP? Em que contexto histórico e político essa PEC é proposta?

Lenio Luiz Streck
– Uma das atribuições do MP é o de investigar os crimes, principalmente os do colarinho branco. Esse poder de investigação está explícito na Constituição e na Lei Orgânica do MP. O MP também é controlador da atividade da polícia. A Constituição fala em controlador externo. Até hoje, por questões corporativas, isso não foi implementado. Lamentável. Em qualquer país civilizado, o MP controla as atividades da polícia. Está à frente das investigações. Só aqui no Brasil é que essas questões absolutamente corporativistas se colocam como obstáculo.

IHU On-Line – Delegados da Polícia Federal defendem a proposta que afasta o Ministério Público das investigações de âmbito criminal. Como vê essa posição? Como MP e PF podem trabalhar juntos?

Lenio Luiz Streck
– Os delegados defendem porque, digamos assim, “tem que defender”. Por que não o fariam? Aliás, a PEC é produto de lobby poderoso da polícia. Hoje o MP e o juízes não podem se candidatar a cargos políticos. Na medida em que o MP foi sendo proibido de participar da política partidária e a polícia foi aumentando o número de sua “bancada” no Parlamento, começou a fragilização do MP e, principalmente, de seu poder de investigação. Basta ver os números (hoje o MP deve ainda ter 3 ou 4 deputados, remanescentes de antes da nova legislação). Há outros projetos visando enfraquecer o MP. Outro segmento que tem muitos deputados e que tem lobby poderoso é a Defensoria Pública, hoje “a menina dos olhos” da República e, principalmente, dos governos petistas. O que é, deve ser dito. O governo, em vez de fazer políticas públicas, por exemplo, para fornecer saúde, dá ao cidadão um advogado público. Não fornece adequadamente saúde, mas fornece bons advogados, paradoxalmente, para atuar contra ele mesmo, o governo, que ao fim e ao cabo é o próprio povo. Interessante, não? Aliás, os governos, digamos assim, de esquerda (De Lula para cá), não se preocuparam nem um pouco em efetivar a norma que fala do controle externo da atividade policial. Tampouco se preocuparam com a reforma da legislação dos crimes do colarinho branco. Na verdade, pouco se fez em termos legislativos de 2000 para cá (não que antes houvesse sido feito muito...).

Faço, pois, uma pequena provocação: os governos têm se preocupado muito mais em organizar a defesa do que o ataque ao crime. Entendam bem o que quero dizer. O direito de defesa é sagrado. Se você tem dúvida, imagine-se sendo acusado e sem defesa. O que quero dizer é que, por questões corporativas ou por questões ideológicas, a esquerda investe menos no combate ao crime do que em outras questões, como se a defesa dos direitos humanos não contivesse, explícita e implicitamente, a necessidade de combater os grandes crimes. Hoje é muito melhor ser defendido pela Defensoria Pública do que pela maior parte dos advogados criminalistas. E é de graça. Aliás, o conceito de hipossuficiente há muito ficou líquido, se me entendem o que quero dizer. De todo modo, se não combatermos os grandes crimes, como vamos assegurar os direitos fundamentais (e sociais) dos pobres? Há, aqui, uma grande contradição por parte da esquerda no poder. Ou, quem sabe, há uma lógica. Mas isso é assunto para outra entrevista. Trata-se de discutir a visão que parte da esquerda tem sobre o papel do direito.

IHU On-Line – Apesar de criticar a PEC 37, o senhor diz que o poder investigatório
do Ministério Público deve ser controlado. Em que aspectos?

Lenio Luiz Streck
– Claro que deve ser controlado. Não há poder sem controle. O problema é, no caso de passar a PEC: quem controlará a investigação policial? Diz-se que será o próprio MP e o Judiciário. Entretanto, quem tomará a iniciativa das investigações? Hoje as grandes questões nacionais, envolvendo corrupção e colarinho branco, têm a participação do MP na investigação. É um trabalho em conjunto com a Polícia Federal. Então, porque não podem trabalhar juntos?

IHU On-Line – Integrantes do MP lançaram uma campanha contra a PEC 37. Apesar das críticas à PEC, como vê a atuação do MP? Qual é o poder de investigação do MP atualmente?

Lenio Luiz Streck
– O poder de investigação é menor do que o que se diz por aí. Na verdade, poderoso é o MP italiano, que derrotou a máfia. Perguntem se na Itália querem passar a investigação para o monopólio da polícia? Depois dessa resposta, poderemos voltar a falar do assunto. Perguntem se os alemães querem que o MP não controle mais a polícia. E aos norte-americanos.

IHU On-Line – Para que tipo de investigação o MP tem dado preferência e, em contra partida, para quais há omissões?

Lenio Luiz Streck
– Sempre falta algo. Acho que a própria legislação tem problemas e inibe a investigação. Os crimes do colarinho branco no Brasil ainda são privilegiados, se compararmos essa espécie de crime com os crimes cometidos pela patuleia, por exemplo. Por isso, o MP deve privilegiar esses crimes, que prejudicam milhões de pessoas. O crime de corrupção é mais violento que um assalto, se analisarmos o resultado de um e de outro.

IHU On-Line – O MP está suficientemente preparado para fazer investigações e denúncias? Por que nem sempre ele dá efetividade às investigações que são oferecidas?

Lenio Luiz Streck
– Não está tão aparelhado, eu diria. Preparado, sim. Mas faltam recursos, como falta ao Judiciário e à própria polícia. Principalmente às polícias estaduais, que vivem em petição de miséria. A polícia civil dos estados, assim como as polícias militares, deve ser mais bem aparelhada e muito melhor remunerada. São uns heróis trabalhando pelo que recebem mensalmente.

IHU On-Line – Ao avaliar a atuação do MP, pode-se dizer que houve avanço na investigação e denúncia de crimes contra a sociedade?

Lenio Luiz Streck
– Claro que avançamos. E o MP e a polícia, mormente a federal, devem ser cumprimentados pelos êxitos. Mas também ser criticados e cobrados pelas falhas. Mas o combate ao crime é uma questão de política, e não simplesmente uma “questão de polícia”. Quais são as políticas públicas dos governos em relação à criminalidade, mormente à do colarinho branco? E a questão prisional, que é uma vergonha. Assim como existe o direito fundamental a ter um go verno honesto, também há o direito fundamental de não ser assaltado. Construir presídios hoje passou a ser uma prioridade. Tanto quanto construir escolas. Um país não se torna avançado e próspero com estes índices de criminalidade e de impunidade. Quero saber o que o governo tem a dizer sobre a PEC da Impunidade. Até agora apenas o secretário da reforma do Judiciário se pronunciou contra a PEC. Mas as lideranças do governo estão silentes. Parecem que querem fazer o Ministério Público sangrar. O que é lamentável. E o que o poder Judiciário pensa disso? O que a Associação dos Magistrados do Brasil pensa sobre essa PEC? A Defensoria Pública é a favor ou contra? Para a Defensoria, é melhor que só a polícia investigue? Essas questões devem ser esclarecidas. Devem ser, digamos assim, “transparenciadas”. Cada um deve assumir uma posição. Depois pode ser tarde.

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