Ministério Público lança documento contra fim do poder de investigação

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15 Dezembro 2012

O Ministério Público de São Paulo lançou ontem um abaixo-assinado eletrônico contra a PEC (proposta de emenda constitucional) que retira o poder de investigação criminal da instituição.

A informação é publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, 15-12-2012.

Conhecida como PEC da Impunidade, a proposta restringe os poderes de investigação criminal às polícias civil e federal, impossibilitando a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público.

A petição está disponível em change.org/pec37 e pode ser assinada por qualquer pessoa. O documento será entregue ao Congresso. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

No ato de lançamento, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, afirmou que a PEC é "inconstitucional" e que é "essencial" a existência de "mais de um órgão capaz de investigar".

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