Câmara aprova mudanças no Código Florestal. Anistia ao desmatamento?

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30 Mai 2019

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (29), a Medida Provisória 867, que altera vários pontos do Código Florestal. Para entrar em vigor, a medida precisa ser aprovada no Senado até a próxima segunda-feira (3). Até a última atualização desta reportagem, às 17h50, senadores discutiam votar o texto na Casa já nesta terça.

A reportagem é de Rafael Neves, publicado por Congresso em Foco, 29-05-2019.

A MP foi aprovada na Câmara no segundo dia de discussões no plenário. Primeiro os deputados aprovaram o texto-base da MP e, em seguida, um pedido da bancada do PSB para a retirada de um trecho específico do texto que preocupa ambientalistas: uma mudança no art. 68 do Código Florestal, que os parlamentares opositores acusam de dar margem para anistiar uma área desmatada de 5 milhões de hectares, território superior ao do Estado do Rio de Janeiro. A exclusão do trecho, no entanto, foi rejeitada.

Editado no final do governo Michel Temer, em 2018, o texto original previa apenas a extensão de prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), ferramenta prevista no código pelo qual donos de terras que desmataram além do permitido poderem regularizar sua situação, mediante um plano de compensação.

Ao chegar à comissão mista que analisa o texto no Congresso, porém, a MP teve várias alterações incluídas no parecer do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), relator do texto. Souza foi acusado pela oposição de aceitar a inclusão de "jabutis" no texto para enfraquecer o código, que foi aprovado em 2012. O documento já havia sido aprovado com folga na comissão, por 15 votos a 3. O relator do texto, Sérgio Souza, e membros da bancada ruralista negam que se trate de anistia.

Além de criticar pontos específicos da mudança, deputados ambientalistas afirmam que o texto provocará mais insegurança jurídica para os proprietários rurais. "De novo o Código Florestal vai parar no Supremo, e vai demorar para ter uma resposta", disse o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), antecipando que deve haver contestações à MP na Justiça.

"Nós temos um problema de questão moral e ética: estamos diz para o mundo inteiro que a gente anistia a canalhice de desmatar nossas florestas, e dizendo que a lei brasileira não vale", completa Agostinho. Segundo a ONG ambiental WWF, o desmatamento de 41 milhões de hectares (equivalente ao território do Mato Grosso do Sul) já havia sido perdoado com a aprovação do código, em 2012.

Apesar da mobilização da oposição, a MP passou pelo plenário com tranquilidade. O texto-base do relatório de Sérgio Souza passou com 243 votos "sim", 19 "não" e 57 obstruções, ou seja, 76 votos contrários. Embora a diferença de votos tenha sido menor (252 votos a favor e 113 contrários, sendo 79 "não" e 34 obstruções), o pedido para retirada das mudanças no art 68 também foi rejeitado.

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