15 Mai 2019
Pode ir à votação na Câmara dos Deputados a qualquer momento o PLV 9/2019, o Projeto de Lei de Conversão da MP (Medida Provisória) 867, que pretende alterar e desconfigurar o Código Florestal.
A reportagem é publicada por Greenpeace, 14-05-2019.
Veja 6 motivos para dizer não a essa legislação:
Foto: Divulgação
1. Originalmente a MP 867 era apenas para ampliar o prazo para que os produtores rurais pudessem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). No entanto, houve diversos “contrabandos” durante a discussão da MP e foram incluídas emendas de assuntos estranhos, os chamados “jabutis”. Isso é inconstitucional, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (5127).
2. O Código Florestal foi publicado em maio de 2012. Chancelado recentemente pelo STF, essa lei exigiu muito debate, disputa e concessão tanto por parte dos produtores quanto dos ambientalistas. A versão final foi um ponto de equilíbrio entre os setores. Se o Código Florestal for novamente modificado antes de ser implementado, haverá um completo desrespeito a um processo democrático que levou 5 anos para ser construído.
3. A MP 867 abre novamente uma discussão que já havia se encerrado e premia os pouquíssimos proprietários rurais que não têm compromisso com o meio ambiente e prejudicando a grande maioria que acreditou na lei. Já são mais de 5,6 milhões de Cadastros Ambientais Rurais (CAR). A aprovação da MP 867 colará no agronegócio brasileiro a imagem de viciado em desmatamento e anistias, manchando a imagem do produtor brasileiro nos mercados internacionais.
4. O ponto mais preocupante é o que altera o art. 68 da Lei. A MP ampliará a anistia já concedida, que dispensou na aprovação da lei a recuperação de 41 milhões de hectares em todo o país, área maior que a do Mato Grosso do Sul. Sob a falsa alegação de “aprimoramento” da regra, a anistia será ampliada para os grandes produtores rurais, dispensando-os de recuperar algo entre 5 e 6 milhões de hectares, ou duas vezes a área do de Sergipe. Essa nova regra impactará principalmente as regiões mais degradadas do país, justamente nas quais vêm ocorrendo rotineiramente problemas com falta de água por falta de florestas, caso da cidade de São Paulo e da reserva da Cantareira.
5. Outra alteração grave está no art. 59. A proposta acaba com a regra de que só poderão fazer jus aos benefícios da lei (anistia de multas e áreas a serem recuperadas) aqueles produtores que forem proativos e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental até determinada data. É um desrespeito aos 5,6 milhões de produtores que acreditaram que as regras aprovadas em 2012 eram para valer e já se apresentaram para cumprir a lei.
6. No conjunto, a MP 867, que se tornou PLV 9 ao ter o relatório aprovado na Comissão Mista, traz riscos ao meio ambiente, enfraquecimento da legislação ambiental, desrespeito ao processo democrático, além de provocar insegurança jurídica no campo, uma vez que pode ocasionar novas contestações judiciais por parte de quem, corretamente, já cumpriu a lei.
Leia mais
- Ruralistas aprovam mudanças no Código Florestal com novas anistias ao desmatamento
- Desmatamento da Amazônia Legal segue com tendência de aumento, informa o Imazon
- Boletim do Imazon revela 287 km2 de desmatamento na Amazônia Legal em março de 2018
- Desmatamento na Amazônia Legal reduz em outubro de 2018, mas alerta tendência de aumento no acumulado
- Imazon: Desmatamento da Amazônia aumenta 54% em janeiro de 2019
- Desmatamento pode elevar temperatura na Amazônia em 1,45°C até 2050
- O crescente desmatamento do planeta e o mito da ‘transição florestal’
- Amazônia: Nova regra de reserva legal pode levar ao aumento do desmatamento de até 15 milhões de hectares de floresta
- Desmatamento recorde em Terras Indígenas de Rondônia e Mato Grosso
- Amazonas chama atenção pelo aumento da taxa de desmatamento
- Desmatamento explode em Terras Indígenas impactadas por Belo Monte, no Pará
- Em 18 anos, Sistema de Unidades de Conservação tem avanços e desafios
- Bolsonaro e crime ambiental em Unidade de Conservação
- Como ruralistas transformaram o projeto de licenciamento ambiental em ataque à fiscalização
- Nova legislação de licenciamento ambiental vai instaurar uma guerra fiscal. Entrevista especial com Mauricio Guetta
- Agromitômetro: Ricardo Salles
- Não há acordo para votar o projeto de lei de licenciamento ambiental, dizem ambientalistas a Maia
- Congresso analisa propostas para lei geral de licenciamento ambiental
- O que muda (ou resta) no Meio Ambiente com a reforma de Bolsonaro?
- Desde maio de 2016, bancada ruralista se reuniu 45 vezes para falar sobre licença ambiental flexível
- Nota da comunidade acadêmica brasileira ligada ao campo da educação ambiental
- Termômetros não têm ideologia. A anatomia do desmonte das políticas socioambientais
- 'A proteção do meio ambiente não pertence a nenhuma corrente política ou ideológica'
- “Bolsonaro promete um muro de vergonha para o meio ambiente”. Entrevista com Marcio Astrini
FECHAR
Comunicar erro.
Comunique à redação erros de português, de informação ou técnicos encontrados nesta página:
Ilegal e imoral: 6 motivos para parlamentares rejeitarem a proposta que enfraquece o Código Florestal - Instituto Humanitas Unisinos - IHU