Por que o Estado é cada vez mais penal para as mulheres brasileiras?

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08 Março 2019

“Importante observar que os serviços de proteção social, integrados com demais serviços sociais e com o sistema de Justiça, cumprem uma função indispensável na defesa da vida das mulheres. Mas, como proteger as mulheres num contexto de cultura de ódio, de indiferença e de naturalização das desigualdades, de desmonte dos sistemas estatais?”, questiona Jucimeri Isolda Silveira, assistente social, coordenadora do Núcleo e da Área Estratégica de Direitos Humanos, professora do Curso de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas da PUC-PR, em artigo publicado por Porém.net, 04-03-2019.

Eis o artigo.

Duas decisões recentes de iniciativa governamental representam ameaças à vida das mulheres no Brasil. A primeira é a Emenda Constitucional nº 95/2016, que congela os gastos sociais por 20 anos e inviabiliza serviços sociais públicos e o pacto federativo para a implementação de políticas sociais, o que inclui as de gênero e de proteção social. Muitos equipamentos que desenvolvem serviços especializados – cuja função é romper e prevenir ciclos de violência no âmbito familiar e nos territórios – estão sendo fechados por dificuldades financeiras dos estados e municípios e por uma ruptura do pacto social pelo governo federal. Um sucateamento que compromete a rede de acolhimento para mulheres em situação de violência.

A segunda decisão fatal é o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que facilita a posse de armas de fogo no Brasil. Trata-se de uma medida que significa uma aposta na violência como solução de conflitos e na defesa individual em detrimento da modernização e do aprimoramento das políticas de segurança pública, tendo em vista a tendência de mais mortes violentas em sociedades mais armadas. Infelizmente, essa decisão do Estado brasileiro, caso o parlamento aprove a proposta governamental, vai promover o aumento do feminicídio, por, justamente, facilitar o acesso às armas de fogo.

Cotidianamente, mulheres, jovens e meninas sofrem com algum tipo de violência no Brasil, seja na vida privada, ou nos espaços públicos. O feminicídio, expressão maior e mais cruel da desigualdade de gênero, é assustador e o Estado tem sido, sistematicamente, reduzido nas suas funções constitucionais, na sua capacidade institucional de reverter cenários e salvar vidas.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2017, uma mulher é assassinada a cada duas horas no país. A cada hora, 503 mulheres sofrem algum tipo de violência. Também ocorrem cinco espancamentos a cada dois minutos. Em 2016, foi contabilizado um estupro a cada 11 minutos no Brasil, sem considerar as violações de direitos que não são registradas ou denunciadas e, por isso, não compõem os relatórios de vidas violentadas ou interrompidas.

A Casa da Mulher Brasileira – um programa lançado pela então presidenta Dilma Rousseff, para acelerar o enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil – não compõe mais o ciclo orçamentário do governo federal e, portanto, as expansões planejadas. Em Curitiba (PR), a casa atende apenas as mulheres da capital. Alguns atendimentos pontuais são realizados para mulheres da região metropolitana. O ideal seria uma efetiva integração operacional entre órgãos do sistema de Justiça, segurança pública e políticas sociais. Uma regionalização do atendimento integral e cobertura plena em todo o estado com novas estruturas.

Muitas mulheres estão desprotegidas ou com proteção insuficiente para prevenir violências. O itinerário das mulheres em busca de proteção é marcado por violência simbólica em delegacias especializadas ou não; pela insuficiência de Casas Abrigos para a garantia de sua proteção; pela desproteção nos contextos de medidas protetivas e fiscalização de sua aplicação por parte de agentes de segurança especializados; pela falta de políticas públicas para a garantia dos direitos sociais e reconstrução de suas vidas, entre outra ausências e violações.

Posse de armas

O que preocupa, sobremaneira, é que existe uma relação indissociável entre aumento do porte de armas com violências e feminicídio. Em 2016, ocorreram 62.517 homicídios, sendo que em 71,1% das mortes se deram por meio da arma de fogo (Atlas da Violência, 2018). Importante observar que os serviços de proteção social, integrados com demais serviços sociais e com o sistema de Justiça, cumprem uma função indispensável na defesa da vida das mulheres. Mas, como proteger as mulheres num contexto de cultura de ódio, de indiferença e de naturalização das desigualdades, de desmonte dos sistemas estatais?

O que se verifica é uma tendência de redução drástica de políticas sociais de Estado, de dispositivos protetivos, de políticas de educação em direitos humanos, de reformas e políticas que reduzam desigualdade de gênero, social e étnico-racial e combatam as violências e opressões.

Conclui-se que as vidas de mulheres importam menos, especialmente, numa sociedade hierarquizada normativamente, profundamente desigual e violenta. Realidade cruel que precisa alimentar a insurgência, o interesse coletivo e a luta social pela dignidade.

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