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06 Outubro 2017

Em tramitação no Senado, projeto gera polêmica; defensores afirmam que medida seria para garantir eficiência.

A reportagem é de Cristiane Sampaio, publicada por Brasil de Fato, 05-10-2017.

O fim da estabilidade de servidores públicos, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nessa quarta-feira (4), preocupa entidades sindicais. A medida está em discussão no Congresso através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017. Para o diretor-executivo da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Pedro Armengol, a medida seria uma forma de possibilitar uma demissão em massa, reduzindo o tamanho do Estado:

"O que eles querem é uma margem pra ter a possibilidade de demitir servidor público sem nenhum tipo de justificativa porque, com o ajuste fiscal, a partir da Emenda Constitucional 95 [que cria o teto dos gastos públicos ], a União, os estados e municípios vão ter que demitir servidores porque não vão ter recursos financeiros disponíveis para pagá-los”, diz.

O projeto é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (Dem/SE) e autoriza a perda do cargo público por “insuficiência de desempenho”. Atualmente, a legislação autoriza a demissão, mas o trâmite se dá por meio de um processo administrativo.

Os parlamentares favoráveis ao PLS afirmam que a medida é importante para garantir a eficiência no serviço público. No entanto, críticos da proposta dizem que ela se baseia em critérios subjetivos de avaliação, o que abriria margem para possíveis arbitrariedades.

Para o servidor público federal Danilo Morais, o projeto insere o serviço público em uma lógica semelhante à da esfera privada. Ele acredita que a medida vai gerar insegurança e questionamentos judiciais:

“O Fisco não pode ter meta de resultados cada vez mais ambiciosas como um vendedor, por exemplo, pode ter. Um vendedor tem que vender cada vez mais. Agora, quem trabalha no Fisco não pode arrecadar cada vez mais. A lei tributária vai dizer até quando ele pode tributar e quando ele deve parar. Imagine, por exemplo, um trabalhador que trabalha num protocolo de uma repartição burocrática. Ele vai bater meta de que ordem? Ele vai ter uma meta de receber 100 documentos por dia? E se esses documentos não chegarem? Nada disso está sendo dialogado nesse projeto”.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou nove emendas com sugestões de mudanças no PLS, mas elas não foram aceitas pelo relator. Ela aponta, entre outras coisas, que projetos dessa natureza não podem ser propostos pelo Poder Legislativo: A Constituição é clara ao dizer que é exclusividade do Executivo a organização dos servidores públicos, a iniciativa – via projeto – de organização do serviço público e, principalmente, a questão da estabilidade no emprego”.

O Senado abriu uma enquete virtual para consultar os internautas a respeito da proposta. Até o momento, mais de 103 mil pessoas votaram contra o fim da estabilidade de funcionários públicos e cerca de 35 mil votaram a favor. Depois da aprovação na CCJ, a matéria será analisada por mais três comissões legislativas e, se aprovada, será votada em plenário.

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