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18 Julho 2017

"Tudo se resume, segundo a palavra do ministro Padilha, a um “problema” entre o (des)governo e a oposição. O primeiro venceu porque, com a substituição feita na CCJ “por orientação partidária”, o “problema” foi transferido para a segunda. Assim, a sociedade civil, o povo todo do país precisa se convencer que o inquérito aberto no Supremo contra o presidente da República (!), precisando de aprovação da Câmara para prosseguir, deve ser impedido desse propósito porque não é “problema” dele e sim da oposição", escreve em artigo Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo. 

A substituição de um número de deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, suficiente para votar a rejeição do parecer oferecido pelo deputado Sergio Zveiter, favorável ao acolhimento de uma grave denúncia, encaminhada à Câmara pelo Supremo Tribunal Federal contra o presidente da República, está se somando às críticas de vários juristas sobre as decisões do mesmo Supremo em processos relativos à operação lava jato e, agora, sobre a sentença do Juiz Sergio Moro condenando Lula.

Essa manobra do (des)governo vigente, buscando garantir antecipadamente o resultado da votação de um colegiado do Congresso Nacional, mudando a sua composição em pleno processo de julgamento da matéria de interesse do país todo, capaz de posteriormente leva-lo a um impeachment, revela o tamanho dos descaminhos político-jurídicos que o país está vivendo. A palavra do ministro Eliseu Padilha, um dos mais diretamente empenhados em sustentar a “juridicidade” desse ardiloso expediente, que nem um futebol de várzea admitiria, diz tudo: isso faz parte do “jogo político” diz ele, conforme entrevista concedida à Rádio Gaúcha dia 14 deste julho, publicada no site G1.

E não parou por aí: "Como havia alguns que não tinham facilidade de assimilar essa orientação partidária, eles foram substituídos. Colocaram-se outros que tinham colocação garantida, porque iriam lá responder conforme a orientação do partido." {...} "O problema deixou de ser do governo, nosso problema era na Comissão de Constituição e Justiça, que era tirar um parecer que rejeitasse um pedido de recebimento da denúncia. Foi rejeitado. Agora, o problema é da oposição."

Tudo se resume, segundo a palavra do ministro Padilha, a um “problema” entre o (des)governo e a oposição. O primeiro venceu porque, com a substituição feita na CCJ “por orientação partidária”, o “problema” foi transferido para a segunda. Assim, a sociedade civil, o povo todo do país precisa se convencer que o inquérito aberto no Supremo contra o presidente da República (!), precisando de aprovação da Câmara para prosseguir, deve ser impedido desse propósito porque não é “problema” dele e sim da oposição.

Diante de um despudor a esse nível, deixa de ser problema, nem havendo necessidade do mesmo ministro explicar qualquer coisa, o Supremo ter recebido um pedido de abertura de inquérito contra o presidente, por ter ele recebido uma valise de dinheiro contendo R$500.000,00, com promessa de remessa posterior de mais de R$30.000.000,00, de acordo com as notícias veiculadas por vários órgãos de mídia ainda no fim de junho passado. Como já estão a caminho outras denúncias contra ele, são esperadas novas manobras de obstrução das investigações promovidas pela Procuradoria Geral da República.

Não se sabe até quando o Brasil sofrerá dessa incerteza, submetido a conveniências partidárias de ocasião casuística, para que seu (des)governo mal e mal se mantenha ao preço da compra e venda de votos, a cada ameaça de ver-se abandonado até pelas/os corruptas/os que o apoiam, inclusive confiadas/os em foros privilegiados nas chefias de alguns Ministérios.

De sucessivas e aparentes tréguas, todavia, ele não vai poder se livrar, mesmo a um custo como o revelado no domingo, 16 deste julho, pelo site Dom total:
“Dos 40 deputados que votaram pela rejeição do parecer que recomendava a abertura de investigação contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, 39 tiveram R$ 266 milhões em emendas parlamentares empenhadas, de acordo com valores atualizados. Esse valor corresponde ao período entre junho, após a divulgação da delação do empresário Joesley Batista, que foi usada na denúncia contra Temer, e as duas primeiras semanas deste mês, às vésperas da votação”.

Já em notícia publicada na edição do G1 de 11 deste mesmo mês, soube-se que seis parlamentares - senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Júlio Delgado (PSB-MG) e Major Olímpio (SD-SP) - ajuizaram ação junto ao STF, objetivando ver anuladas as mudanças forjadas na CCJ da Câmara, para garantir a vitória ali alcançada pelo presidente Temer.

Para quem prossegue defendendo a deposição da presidenta Dilma como uma decorrência legal de um processo legislativo feito sob a mais rigorosa obediência a Constituição Federal, se ainda não bastou para desmentir aquela farsa a prisão do criminoso presidente daquele processo, vai ter que agora reconhecer o golpe então perpetrado como um simples “jogo político”, como deixou claro - quem sabe por um ato falho - um dos seus principais protagonistas.

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