Lei da terceirização, uma votação a toque de caixa estratégica para Temer

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23 Março 2017

O presidente Michel Temer obteve nesta quarta-feira uma vitória no Congresso com a aprovação, na Câmara dos Deputados, de um projeto que flexibiliza as leis trabalhistas, ampliando as possibilidade de terceirização dos trabalhadores e de contração temporária, que passou de três para até nove meses. Foi um pequeno passo na agenda estratégica do Planalto, que, com ampla base de apoio parlamentar, busca implementar uma série de mudanças e reformas de cunho liberal e impacto macro e micro econômico. De acordo com os governistas e apoiadores, o objetivo é atrair investimentos, empregos e manter a inflação sob controle, enquanto opositores e críticos veem precarização de direitos em um momento de crise. A vitória, que deve agradar o empresariado e investidores, dá algum fôlego e tempo até que o Governo costure apoio para uma batalha considerada mais dura, a da reforma da Previdência.

A reportagem é de Gil Alessi, publicada por El País, 22-03-2017.

A pressa do Governo de entregar parte do seu pacote de reformas ficou clara na votação e discussão da terceirização. Parte dos parlamentares não sabia exatamente quais pontos do projeto - que veio do Senado - haviam sido mantidos pelo relator, Laercio Oliveira (SD-SE). Deputados do PT chegaram a criticar a anistia a multas aplicadas às empresas que violam leis trabalhistas, ponto que constava no texto original, mas que foi posteriormente retirado por Oliveira. O relator chegou a afirmar que “há muita desinformação” com relação ao assunto. “Se falou em precarização, mas a terceirização não é um fato novo, querem fazer parecer que o Governo de Michel Temer está criando um novo regime de contratação”, disse. Se houve falta de informação, Oliveira não colaborou para jogar luz na questão. Ao invés de apresentar um relatório consolidado, o deputado apenas elencou quais artigos do projeto deveriam ser mantidos, o que gerou confusão no plenário. Um deputado do PC do B chegou a garantir para a reportagem que “esse projeto NÃO trata da terceirização, e sim do trabalho temporário”. Na realidade o texto contemplava ambos os assuntos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), precisou suar a camisa para conseguir aprovar o projeto, apresentado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso há 19 anos. Ele foi criticado pela oposição por colocar em pauta este texto antigo para beneficiar a agenda de Temer e contornar o Senado, onde um projeto de teor semelhante e considerado até menos duro, aprovado pela Câmara em 2015, aguarda análise. Em um dia marcado pela posse do ministro Alexandre Moraes no Supremo Tribunal Federal, a base aliada teve dificuldade de conseguir quórum no plenário durante a tarde. O próprio presidente da Casa se ausentou da sessão várias vezes para se reunir com líderes das bancadas.

Maia tentou iniciar os trabalhos por volta das 13h, mas deputados do PT e do PSOL obstruíram a votação por horas – fizeram discursos e questões de ordem para que o processo não andasse. Os parlamentares afirmaram que o ex-presidente Lula pediu ao Congresso a retirada do projeto. Como o texto havia sido encaminhado ao Legislativo pelo Executivo, o pedido do petista invalidaria a matéria, de acordo com parte da oposição. Maia rebateu a tese afirmando que como a Câmara e o Senado já havia votado a matéria, ela não era mais do Governo, e sim do Congresso. “O senhor vai judicializar a questão se continuar por essa linha”, disse o deputado petista Bohn Gass (RS).

Mas mesmo com uma base sólida e maioria no Congresso, a tarefa do Governo de tirar do papel as reformas, que precisam ser aprovadas pelo Legislativo, não tem se mostrado fácil. Nos últimos dias o Governo teve que ceder com relação a alguns pontos da reforma da Previdência, a menina dos olhos do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após pressão de deputados e senadores, Temer, ao lado de seu primeiro escalão, anunciou na terça que os servidores estaduais e municipais estariam fora das mudanças propostas. Ele já havia sido inclusive alvo de fogo amigo por parte do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, que afirmou que o Governo havia “criado dificuldades” para a aprovação da reforma.

Após o recuo do Governo os Estados, que também teriam que implementar as novas regras de aposentadoria ao seu quadro de funcionários caso vingasse o plano original, se viram livres para aprovar ou não suas próprias reforma. Temer minimizou a questão, e disse que “surgiu com grande força [na reunião com os líderes das bancadas] a ideia de que deveríamos obedecer a autonomia dos Estados", e disse que impor às unidades federadas a reforma seria uma “invasão de competência”. Rodrigo Maia afirmou que a mudança na reforma anunciada reduz “70%” da pressão que os parlamentares estavam sentindo em suas bases eleitorais, e consequentemente facilita a aprovação do projeto.

“É mais um projeto que se soma no rol de precarização a que estão sujeitando os trabalhadores”, criticou Chico Alencar (PSOL-RJ).

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