O projeto de Reforma da Previdência

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15 Março 2017

"Uma análise exigente da proposta [da Reforma da Previdência] mostra que na realidade ela significa uma inversão radical daquilo que é a exigência ética básica aqui. A reforma está a serviço do novo deus de nossa situação epocal: Os Mercados Financeiros e não para efetivar direitos básicos", destaca Manfredo Araújo de Oliveira, doutor em Filosofia pela Universität München Ludwig Maximilian de Munique, Alemanha, e professor da Universidade Federal do Ceará – UFC.

Eis o artigo.

Passamos no Brasil à fase dos debates sobre os projetos fundamentais que revelam com suficiente clareza o projeto de sociedade do grupo que assumiu o poder. Entra em pauta primeiramente o projeto de Reforma da Previdência, algo com implicações profundas na vida de todos. A primeira coisa a considerar são as justificativas apresentadas:

1) A questão demográfica é abundantemente usada na exposição de motivos da PEC;

2) Um argumento de natureza fiscal que, embora não tão explícito no projeto, constitui o argumento predileto dos defensores da urgência e da inevitabilidade das medidas propostas.

O Ministro da Fazenda declarou recentemente que a Previdência brasileira “é muito generosa”, mas isto gera uma conta para a sociedade. “Essa pseudo-generosidade na Previdência gera mais juros e menos PIB”. Uma reforma se faz necessária para criar margem para outros gastos do governo, sobretudo na área social, preferentemente em função de investimentos em educação e saúde. O próprio presidente pediu apoio no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social afirmando que esta reforma se destina a ajudar os mais pobres.

Thomas Piketty nos lembra que os sistemas públicos de aposentadoria se apoiam essencialmente no “princípio de repartição”: as cotas arrecadadas sobre os salários são utilizadas diretamente para pagar as pensões dos aposentados. Nos sistemas de repartição fundados sobre o “princípio de solidariedade entre gerações”, a taxa de retorno é em princípio igual à taxa de crescimento da economia: as cotas que permitirão financiar as aposentadorias futuras são elevadas de acordo com o progresso da massa salarial de tal modo constituía interesse dos trabalhadores ativos que a massa salarial progredisse o mais rápido possível. Quando, no meio do século XX, se começou a implantação destes sistemas havia de fato condições ideais para este encadeamento. Ocorre que hoje a situação é profundamente diferente: a queda taxa de crescimento reduz também o retorno. Além disto, aparece agora com toda a força o desafio do envelhecimento: cresceram as expectativas de vida e houve uma diminuição expressiva das taxas de nascimento o que levanta questões novas.

O problema fundamental aqui é a proposta que se faz para enfrentar estes desafios. Guilherme Delgado sugere que se procure destacar certa hierarquia factual das medidas com o objetivo básico de detectar como e quem são os grupos sociais escolhidos para o sacrifício. No nosso caso trata-se dos idosos e inválidos em extrema pobreza (4,2 milhões de benefícios pagos. Estes são escolhidos para perder o piso do salário mínimo como valor de seus direitos assistenciais assegurados na Constituição Federal), agricultores familiares e Previdência Rural, mulheres pensionistas de classe média baixa. Uma análise exigente da proposta mostra que na realidade ela significa uma inversão radical daquilo que é a exigência ética básica aqui. A reforma está a serviço do novo deus de nossa situação epocal: Os Mercados Financeiros e não para efetivar direitos básicos. Portanto, com isto falha radicalmente o Estado por não garantir uma distribuição equitativa dos bens e serviços essenciais na vida humana.

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