Em meio à crise, projetos que ameaçam direitos dos trabalhadores tramitam no Congresso

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28 Março 2016

Diante da crise econômica e política em que o país está mergulhado, o Congresso Nacional está paralisado. Entretanto, pautas que ameaçam conquistas da classe trabalhadora continuam a tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado, e passado o momento conturbado do país, elas podem voltar ao debate com força. Há pelo menos 25 projetos com esse propósito tramitando de forma silenciosa nas duas casas. “A linha da maioria dos atuais parlamentares é desregulamentar todos os nossos direitos, tudo o que conquistamos nas últimas décadas. No dia 21 de março, nós comemoramos 84 anos da carteira de trabalho. A nossa avaliação é que estamos correndo o risco de perder o que conquistamos neste período”, observa a secretária nacional de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, sobre a pauta que suprime direitos trabalhistas.

A reportagem é de Jaqueline Silveira, publicada por Sul21, 17-03-2016.

No pacote (confira abaixo), estão desde o projeto que amplia a possibilidade de terceirização, aprovado na Câmara e em debate no Senado, até a proposta de que acordos possam prevalecer sobre a legislação. Também fazem parte do conjunto de propostas a diminuição da idade para o ingresso no mercado de trabalho de 16 para 14 anos, redução da jornada de trabalho e de salário, possibilidade de ampliação de horas extras para o trabalhador rural, extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa, além da regulamentação da Emenda Constitucional sobre o trabalho escravo.

Secretária-geral da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra), a juíza Carolina Gralha Beck avalia que sempre que o país passa por uma crise é retomada a pauta de redução de direitos da classe trabalhadora como “solução mágica.” “Reduzir direitos dos trabalhadores em momento de crise não é a solução, é o maior engano que pode ocorrer. O trabalhador não é insumo, não é mercadoria, o trabalhador tem de ser valorizado”, argumenta Carolina, que também é integrante da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Esse tipo de solução, alerta ela, tem como consequência a diminuição do emprego, do poder de compra e de renda.

Muitas das propostas asseguram a prevalência de acordos sobre a lei trabalhista como, por exemplo, a tese do negociado sobre o legislado e a instituição do acordo extrajudicial com a possibilidade de negociação direta entre trabalhador e patrão. Na avaliação da juíza, não há como estabelecer cláusulas de “igualdade de condições” para a discussão das questões trabalhistas, uma vez que o empregado é a parte mais vulnerável da relação e uma “mão de obra substituível.” Na maioria das vezes, conforme Carolina, o trabalhador é que sai prejudicado diante dessa situação. “É um verdadeiro retrocesso nas relações trabalhistas”, observa a representante da Amatra, caso esse tipo de projeto seja aprovado.

Quanto à redução de jornada, Carolina afirma que já há previsão na Constituição Federal para situações específicas não havendo necessidade de projeto nesse sentido. “A ampliação é muito perigosa”, alerta ela, sobre a possibilidade de alteração na legislação.

Engavetado desde 2004, o projeto de ampliação da terceirização foi retomado em 2015 e tramitou rapidamente pela Câmara dos Deputados. No momento, a proposta está no Senado, aguardando análise. Também no ano passado, trabalhadores e juízes do Trabalho se uniram para barrar o projeto. A Amatra foi uma das entidades que se engajou em diversos atos com esse propósito.

Hoje, a legislação só permite a contratação para atividades-meio, no caso para serviços de vigilância e de limpeza. Em caso de aprovação do projeto, a terceirização se estenderá também para a atividade-fim com possibilidade da contratação, por exemplo, de carteiros para os Correios. A secretária-geral da Amatra argumenta que a terceirização é prejudicial ao trabalhador, pois são os “que mais ficam doentes e sofrem acidente de trabalho”, entre outros problemas. “A possibilidade de ampliação é realmente nefasta”, afirma Carolina.

O projeto da terceirização, na opinião da secretária nacional de Relações de Trabalho da CUT, só não passou, ainda, no Senado porque o relator é Paulo Paim (PT), que promoveu, por meio da Comissão de Direitos Humanos, uma série de audiências públicas em todos os Estados, mobilizando os trabalhadores. “Ele (o projeto) é o objeto de paixão do empresariado brasileiro. Estamos travando uma luta muito dura contra o patronato brasileiro que tem uma representação massiva, principalmente na Câmara dos Deputados”, comenta Graça Costa.

Trabalho escravo

O projeto que regulamenta a Emenda à Constituição do trabalho escravo também preocupa trabalhadores e juízes do Trabalho. A proposta define novo conceito para o trabalho escravo, reduzindo sua amplitude. Como consequência, em caso de aprovação, a medida limita a atuação da Justiça do Trabalho tanto na interpretação do caso concreto quanto na sua fiscalização. “Esse engessamento é absurdo, não tem como fazer a fiscalização”, argumenta Carolina. Também é suprimido do conceito as expressões trabalho degradante e a jornada exaustiva. “A conclusão é que estamos caminhando para o trabalho escravo, para a escravidão novamente em nosso país,” completa a secretária nacional de Relações de Trabalho da CUT.

Outra proposta que tramita no Congresso e colocou a Justiça do Trabalho em alerta é a que reduz a idade iniciar no mercado de trabalho de 16 para 14 anos. Hoje, a legislação trabalhista permite o trabalho a partir de 14 anos somente na condição de aprendiz. “Somos absolutamente contra, o jovem de 14 anos não tem condições de cumprir os compromissos de um empregado, ele está em formação. Ele não tem condições de acompanhar as aulas e fazer a jornada de oito horas”, explica a juíza. Os magistrados do Trabalho, inclusive, procuraram o deputado Esperidião Amin (SC), relator do projeto na Câmara, na tentativa de barrar o avanço do projeto. Por enquanto, conforme Carolina, o parlamentar se comprometeu em não levá-lo adiante, embora esteja “irredutível” quanto à redução da idade.

Pauta prejudicial aos trabalhadores

Terceirização ampliada
Autor: Deputado Sandro Mabel (PR)
Data de apresentação: 23/10/2004
Texto: Amplia as contratações terceirizadas, estendo também para atividade-fim, como, por exemplo, carteiros. Hoje, é permitida a terceirização na atividade-meio, como serviços de vigilância, limpeza e recepcionista
Situação: Secretaria Legislativa do Senado, aguardando requerimento do senador
Paulo Paim (PMDB), relator do projeto na Casa
 
Reduz idade para ingresso no mercado de trabalho  
Autor: Dilceu Sperafico – PP/PR
Data da apresentação:  03/05/2011
Texto: Propõe a alteração da Constituição Federal para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir 14 anos de idade
Situação: Aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados
 
Instituição de acordo extrajudicial
Autor: Jorge Côrte Real – PTB/PE
Data de apresentação: 24/02/2015
Texto: Altera a Confederação das Leis do Trabalho (CLT) com o fim de possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado diretamente pelos interessados (empregado/empregador)
Situação: Aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
 
Redução de jornada e salários
Autor: Júlio Delgado – PSB/MG
Data da apresentação: 08/04/2009
Texto: Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. A mudança permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.
Situação: Aguardando parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara
 
Trabalho intermitente por dia e hora
Autor: Laercio Oliveira – PR/SE
Data da apresentação:  26/04/2012
Texto: Institui o contrato de trabalho intermitente. Esse tipo de contrato prevê que a prestação de serviços será descontínua, podendo compreender períodos determinados em dia ou hora, e alternar prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de atividade do empregado ou do empregador
Situação: Aguardando parecer das comissões da Câmara
 
Prevalência do negociado sobre o legislado
Autor: Irajá Abreu – PSD/TO
Data da apresentação: 11/07/2012
Texto: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. Pela proposta, é assegurado o pleno conhecimento das convenções e acordos coletivos e passam a prevalecer sobre a legislação trabalhista.
Situação: Aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Extinção da multa por demissão sem justa causa
Autor: Senador Cássio Cunha Lima – PSDB/PB
Data de apresentação: 21/08/2015
Texto: Altera a Lei de atualização Monetária do FGTS para estabelecer que a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa será devida até 31 de dezembro de 2015.
Situação: Aguardando para ser incluída na ordem do dia para ser votada no plenário
 
Impedimento do empregado demitido reclamar na Justiça do Trabalho
 Autor: Gorete Pereira – PR/CE
Data da apresentação:  14/05/2014
Texto: Altera a CLT para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual, inviabilizando que o trabalhador demitido reclame direitos na Justiça do Trabalho
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
 
Trabalho escravo
Autor: Moreira Mendes – PSD/RO
Data da apresentação:  09/05/2012
Ementa: Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo. O conceito reduz a amplitude da definição de trabalho escravo e reduz do texto as expressões trabalho degradante e jornada exaustiva
Situação: Tramitando nas comissões
 
Contrato de curta duração
Autor: Laercio Oliveira – SD/SE
Data da apresentação: 20/10/2015
Texto: Institui o Contrato de Trabalho de Curta Duração. Poderá ser celebrado contrato de trabalho de curta duração nas atividades inclusas na relação a que se refere o art. 7º, do Decreto 27.048/49, que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas de forma ininterrupta
Situação: Aguardando parecer das comissões
 
Trabalhadores rurais com jornada ampliada
Autor: Blairo Maggi – PR/MT
Data de Apresentação: 14/06/2012
Texto: Altera as normas reguladoras do trabalho rural permitindo a possibilidade de mais duas horas extras à jornada do trabalho rural contabilizando 12 horas. Hoje, a jornada é de oito horas com a previsão de duas horas extras, somando10 horas. Situação: Secretaria Legislativa do Senado
 
Direito à greve
Autor: Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal
Data de apresentação: 12 de novembro de 2014
Texto: Regulamenta e retira o direito de greve dos servidores públicos. A proposta conceitua a greve e estabelece regras sobre competência, procedimentos e requisitos para a deflagração da greve
Situação: Está na Secretaria Legislativa do Senado Federal

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