Câmara aprova lei antiterrorismo; mesmo com salvaguarda, dá margem a criminalizar movimentos sociais

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25 Fevereiro 2016

Após apelo do governo e em meio à ameaça de organismos internacionais de aplicar sanções ao país, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo no Brasil, com pena que vai de 12 a 30 anos de prisão.

A reportagem foi publicada por Ranier Bragon, publicada por Folha de S. Paulo e reproduzido por Viomundo, 24-02-2016.

O texto, de autoria do Poder Executivo, mas alterado pelo Congresso, vai agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. A votação foi simbólica (sem registro nominal dos votos).

Câmara e Senado divergiram sobre o tema. Prevaleceu a posição dos deputados, que excluíram o “extremismo político” como caracterização do terrorismo, em meio às discussões sobre se a lei representaria uma ameaça às manifestações políticas de rua.

Pelo texto que vai para a sanção de Dilma, o terrorismo é tipificado como a prática por uma ou mais pessoas de atos de sabotagem, de violência ou potencialmente violentos “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

O relator do texto, Arthur Oliveira Maia (SD-BA), afirmou que a exclusão de “extremismo político” ocorreu devido a uma emenda aprovada na primeira votação pela Câmara, em 2015. Embora considere que a decisão crie uma certa fragilidade na lei, ele argumenta que sempre há a possibilidade de aplicação da legislação penal existente.

Por pressão dos partidos de esquerda, a Câmara também retomou um artigo, que havia sido excluído pelos senadores, deixando clara a exclusão dos movimentos sociais e políticos do escopo da nova lei.

“O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.”

Apesar disso, PSOL e PC do B afirmam que a lei tem o objetivo, na verdade, de criminalizar os movimentos sociais, levando-se em conta a ausência de histórico terrorista no país. “É um ato de sabujismo do governo”, criticou o líder do PSOL, Ivan Valente (RJ).

Devido à proximidade da Olimpíada do Rio de Janeiro, em agosto, o governo pediu nesta semana aos líderes dos partidos aliados que priorizassem a votação do projeto. O Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) exigia que o Brasil adotasse leis com punições específicas para o financiamento do terrorismo.

“Essa Casa está votando a favor dessa lei e está dizendo que está contribuindo para o sucesso da Olimpíada. Vai dar mais segurança, consistência para que o mundo inteiro não use o argumento menor de não mandar delegação para aqui”, afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

O texto aprovado pela Câmara estabelece também pena de 5 a 8 anos de prisão por auxílio a organização terrorista, e de até dez anos para apologia ao terrorismo, entre outras punições.