Comissão do Senado aprova projeto que afrouxa licenciamento ambiental

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26 Novembro 2015

Vinte dias depois da maior tragédia ambiental da história do Brasil, a Comissão de Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou, na quarta-feira 25, por 7 votos a 2, o projeto de lei que cria o licenciamento ambiental especial, também chamado de processo "fast-track" (caminho expresso, em inglês). A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), afrouxa as regras de licenciamento ambiental para obras consideradas estratégicas, como rodovias, hidrovias, portos, ferrovias, aeroportos e empreendimentos de telecomunicação e energia.

A reportagem é de Marcelo Pellegrini, publicada por CartaCapital, 26-11-2015.

Nas perguntas e respostas abaixo, entenda os principais temas ligados à proposta:

De onde surgiu esse projeto?

O projeto é parte da Agenda Brasil, um conjunto de medidas propostas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que apregoa uma saída para a crise econômica e para a modernização do País.  

Qual é a intenção do projeto?

Os defensores do "fast-track" querem acelerar o licenciamento de obras consideradas estruturantes e estratégicas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e dos programas de concessão.

Quem vai decidir quais obras se encaixam nessa classificação?

Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo indicar, por decreto, quais obras terão o status de licenciamento ambiental especial.

O que muda com o licenciamento ambiental especial?

A principal alteração da proposta é criar uma única licença ambiental, a ser emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente em um prazo máximo de oito meses.

Como funciona o licenciamento ambiental hoje?

Atualmente, uma obra precisa de três licenças ambientais diferentes: uma licença prévia (que aprova a viabilidade ambiental do projeto), a licença de instalação (necessário para o início da obra) e outra de operação (que permite o seu funcionamento). Cada licença exige estudos específicos por parte das empresas e, no total, todo este processo pode levar até cinco anos.

Por que a alteração é defendida?

Segundo os parlamentares, esta mudança é importante porque obras importantes para o País não podem levar anos para serem aprovadas e porque este atraso encarece os projetos.

Quem defende a proposta?

A proposta foi inicialmente apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), como parte da Agenda Brasil. Dentro do governo, o projeto é apoiado pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB-PA), e por diversos senadores do PMDB.

E os críticos do projeto, o que dizem?

Organizações em defesa do meio ambiente chamaram a proposta de "retrocesso" e lamentaram "a incapacidade do governo de formular um plano que não enxergue o meio ambiente como entrave”.

Segundo elas, o desastre ambiental de Mariana (MG) mostrou que o País precisa aperfeiçoar – e não desmantelar – as licenças ambientais e os instrumentos de prevenção de danos. Isso, de acordo com as organizações, seria benéfico para o meio ambiente e para o empresariado, que teria maior segurança jurídica e econômica para operar, além de ver reduzidos os conflitos e demandas a que tem de responder.

Ainda segundo as organizações, "a biodiversidade, a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental são imprescindíveis para o bem estar da população e para garantir sustentabilidade ao desenvolvimento econômico e social, e por isso, não podem ser submetidos a interesses temporários, tanto no Congresso Nacional quanto no governo federal".

Mas o que os críticos do projeto dizem sobre a demora na concessão de licenças?

As entidades ambientalistas apontam para um estudo da Universidade de Oxford, no Reino Unido, que revelou que os principais motivos do atraso de grandes obras, como hidrelétricas, estão na fase do planejamento, quando custos e prazos são, na maioria das vezes, subestimados.

Em relação à demora na emissão das licenças, organizações ambientais defendem que o problema seria resolvido com uma ampliação do número de servidores dos órgãos ambientais.

Como será a tramitação do projeto?

Da comissão especial, o texto segue para a análise do Plenário do Senado.