Possibilidade de ‘flexibilização’ de licenciamento ambiental preocupa especialistas

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11 Novembro 2015

O licenciamento ambiental é um instrumento importante e não pode ser fragilizado por projetos que tramitam no Congresso Nacional. Esse foi o diagnóstico de especialistas sobre o licenciamento ambiental no país, assunto discutido no seminário “Licenciamento: perspectivas e soluções”, realizado no dia 5 de novembro, em Brasília.

A reportagem foi publicada por Procuradoria-Geral da República, 10-11-2015.

A flexibilização das regras para a concessão de licenciamento foi uma das grandes questões levantadas durante a mesa de abertura do evento, que contou com a participação de mais de 500 pessoas no auditório da Procuradoria-Geral da República e quase três mil pessoas acompanhando o debate online.

A preocupação é com o grande número de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional – atualmente há mais de 15 propostas – e que têm como objetivo alterar a legislação e reduzir os trâmites do licenciamento, tornando-o mais célere.

A coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau alertou para “a profusão de projetos de lei em tramitação que flexibilizam o licenciamento, criando regras menos rígidas”. Segundo Sandra, os projetos vão contra o princípio da proibição do retrocesso e a garantia constitucional de meio ambiente equilibrado. Acrescentou a preocupação com a quase invisibilidade das populações tradicionais nos Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) e com a inexistência de estudos socioculturais.

Populações tradicionais esquecidas – Para a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 6ª Câmara, que atua nas questões referentes às populações indígenas e comunidades tradicionais, Deborah Duprat outro grande problema dos licenciamentos ambientais é que o modo de vida dos povos afetados não são considerados durante a realização dos estudos.

“Os estudos vão ter que dialogar e o componente sociocultural terá que entrar, por mais difícil que seja sua avaliação. Temos que consertar o processo [de concessão de licenças], que é da natureza da democracia, porque vivemos em uma sociedade plural, que leva em consideração a opinião de todos os atores envolvidos. Nós não podemos desconsiderar esse aspecto”, concluiu.

Diagnósticos – O foco no processo e não no resultado dos licenciamentos realizados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi uma das conclusões do representante do Tribunal de Contas da União (TCU) Fernando Antônio Magalhães. Ele apresentou, durante o seminário, três acórdãos do TCU, proferidos em 2009, 2011 e 2012 e considerou que as avaliações são falhas, inexistindo a necessária retroalimentação. Além disso, segundo Magalhães, “o componente social demanda expertise própria”.

Já o diretor de licenciamento do Ibama, Thomaz Miazaki, ponderou que faltam estratégias de implementação do licenciamento ambiental e apontou a necessidade de discussões mais amplas do conteúdo e dos objetivos. Miazaki também acredita que é importante revisar o marco regulatório e fortalecer a estrutura dos órgãos licenciadores.

Trazendo as experiências do Banco Mundial no assunto, Clarisse Dall’Acqua falou sobre o processo de revisão de salvaguardas do banco e dos padrões de desempenho do IFC. “Atendemos 184 países, é preciso olhar onde estão as melhores iniciativas”.

O professor da Universidade de São Paulo, Luiz Enrique Sanchez avaliou os impactos dos licenciamentos abordando a modernização fundamentada no aprendizado. Para o professor, os licenciadores devem ter mais autonomia, “Fortalecer o licenciamento significa independência dos analistas ambientais”.

Repercussão – Representante do poder Legislativo, o deputado federal Alessandro Molón (Rede-RJ) disse que as questões discutidas no seminário irão repercutir no Congresso Nacional, “Certamente o que sair daqui vai ser importante e vai continuar a ser discutido lá. Chegar ao parlamento com algum denominador construído ajuda no processo legislativo, para que a gente avance no sentido de aperfeiçoar o licenciamento ambiental”. Para o parlamentar, é necessário pensar o licenciamento ambiental “como quem faz o planejamento da própria vida”.

Segundo o assessor de políticas do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta, os resultados do seminário serão encaminhados ao Congresso Nacional para embasar as discussões dos parlamentares. “Há uma série de divergências em torno do tema licenciamento ambiental. Ao mesmo tempo, há vários projetos de lei tramitando, a passos largos no Congresso Nacional e o debate em outros setores. Por isso, resolvemos trazer todos os setores para o debate, para ver onde estão os consensos e divergências em relação aos pontos polêmicos. Queremos racionalizar e contribuir para o debate e dar subsídios para a tomada de decisões sobre o tema”, concluiu Guetta.