09 Dezembro 2014
Votações da PEC 215 e de projeto que pretende regulamentar artigo 231 da Constituição foram remarcadas, respectivamente, para terça e quarta, mas ainda não há certeza de que vão acontecer. Enquanto isso, STF pode decidir, hoje, sobre futuro de territórios quilombolas.
A reportagem é de Oswaldo Braga de Souza, publicada pelo ISA – Instituto Socioambiental, 04-12-2014.
Foram adiadas para a próxima semana as votações da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 e do Projeto de Lei (PL) que pretende regulamentar o artigo 231 da Constituição, sobre as Terras Indígenas (TIs). A reunião da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC foi remarcada para a próxima terça (9/12), às 14h30. Já a sessão da Comissão Mista que pode apreciar o PL está prevista para a quarta (10/12), às 14, no Senado.
A PEC pretende transferir do governo federal para o Congresso a oficialização de Tis, Unidades de Conservação (UCs) e territórios quilombolas. O PL visa retirar das demarcações de Tis áreas com atividades e projetos econômicos, como fazendas, hidrelétricas e linhas de transmissão. Se aprovadas, ambas as propostas poderão significar, na prática, a paralisação definitiva da formalização dessas áreas protegidas (leia mais).
Ontem, um grupo de 45 índios do Tocantins protestou no Congresso contra a PEC e o PL. Hoje, eles voltam a se manifestar na Praça dos Três Poderes.
As votações foram adiadas porque senadores e deputados passaram todo o dia e a noite de ontem em sessão do Congresso analisando o projeto que altera a meta de superávit fiscal do governo federal. A votação durou quase 19 horas e só terminou às 5 h da madrugada de hoje, depois de discussões e manobras regimentais infindáveis e troca de acusações entre governo e oposição. Uma emenda da oposição ainda deverá ser votada na próxima terça, o que pode inviabilizar outras votações nas comissões e plenários da Câmara e do Senado.
STF pode decidir futuro de quilombos
Enquanto isso, no Supremo Tribunal Federal (STF), está previsto para a tarde de hoje (4/12) um julgamento que pode decidir o destino dos territórios quilombolas no País. Os ministros podem julgar a da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3239, proposta pelo partido Democratas, há dez anos, contra o Decreto Federal 4.887/2003, que regulamenta a titulação dos territórios remanescentes de quilombos. O decreto é considerado um avanço pelo movimento quilombola e organizações da sociedade civil. Também não há garantia de que o julgamento aconteça porque há outros itens na pauta de votações do plenário da corte.
O relatório sobre a ação, do ministro César Peluzzo (que não está mais na corte), é favorável à Adin. O ISA participa do processo na qualidade de amicus curiae, tendo já apresentado argumentos contra a ação.