Comissão da Câmara aprova transporte como novo direito social

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Por: Cesar Sanson | 22 Novembro 2013

Segundo o relator da matéria, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), se aprovada pelo Congresso, a medida possibilitará a discussão da tarifa zero.

A reportagem é de Najla Passos e publicada pela Carta Maior, 20-11-2013.

Nesta terça (19), véspera da abertura da 5ª Conferência Nacional das Cidades, a Comissão Especial criada pela Câmara para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 90/2011 aprovou a inclusão do transporte como o 11º direito social previsto pela constituição brasileira.

De acordo com o deputado Nilmário Miranda (PT-MG), relator do parecer aprovado por unanimidade, a medida abre as portas para que a principal reivindicação dos manifestantes que tomaram as ruas em junho se transforme em realidade: um transporte público, gratuito e de qualidade.

“No modelo que temos hoje, o transporte é mercadoria. E como mercadoria, adquire quem pode”, afirmou Miranda.

Segundo ele, durante as audiências públicas para a discussão da proposta, os membros da Comissão tomaram ciência de que uma pesquisa realizada em Salvador (BA) aponta que 40% dos moradores da capital baiana andam a pé por não terem condições de arcarem com as tarifas do transporte coletivo. “Milhões de brasileiros estão alijados do sistema de transportes. E quanto mais pobre a pessoa, mas ela é onerada”, destaca.

Para o deputado, a única solução é mudar a lógica do sistema de transporte, transformando-o em direito que precisa ser universalizado. “Essa mudança constitucional abre a possibilidade de revisão do modelo, abre a possibilidade de universalização para todos”.

Segundo ele, o que os debates promovidos pela Comissão deixaram claro é que esta não é uma questão técnica, mas de opção política. “Se decidirmos incluir o transporte como direito social, teremos que debater a tarifa zero ou, pelo menos, uma redução substancial das tarifas.”

Nilmário Miranda avalia que as duas alternativas são viáveis. “Há vários países que destinam um subsídio forte para o transporte coletivo. No Brasil, não é subsidiado, e é por isso que está inviabilizado. Porque o usuário paga tudo. Até quando se dá passe livre para idosos ou pessoas com deficiências, se distribui o custo para os usuários. E os usuários são justamente os pobres. O gasto com transporte onera muito o orçamento das famílias de menor renda”, alerta.

Autora da proposta, a deputada Luíza Erundina (PSB-SP) não tem dúvidas de que ela só foi desengavetada em função da pressão popular.

“Estou muito satisfeita com a aprovação, porque este debate é fruto de uma construção coletiva e da mobilização popular, o que dará maior legitimidade e mais força para que avance nas demais instâncias da casa. É uma demanda concreta do Movimento Passe Livre (MPL) há 18 anos, muito clara, muito consolidada e muito desejada”, afirmou.

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