PEC que prevê demarcação de terras indígenas pelo Congresso é inconstitucional, diz jurista

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15 Agosto 2013

O jurista Dalmo Dallari disse ontem (13) que “qualquer proposta que objetive transferir para o Congresso a demarcação de terras indígenas é escancaradamente inconstitucional”. Ele deu a declaração ao se referir ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 215. A proposta, em tramitação desde 2000, transfere para Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar a demarcação de terras indígenas e quilombolas, atualmente de competência do Executivo. Dallari participou de uma audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC.

A reportagem é de Luciano Nascimento e publicada pela Agência Brasil – EBC, 14-08-2013.

Com o plenário ocupado por índios de várias etnias, Dallari disse que a participação do Parlamento na demarcação e homologação de terras indígenas fere a Constituição. Na avaliação do jurista, que participou da Assembleia Constituinte, como constituinte popular, a proposta tem três aspectos inconstitucionais.

“Ela [a proposta] afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo”; disse Dallari, acrescentando que a PEC prevê que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, “quando, na verdade, a Constituição estabelece, a respeito disso, que as terras indígenas são inalienáveis”. Para o jurista, o texto relativiza os direitos dos índios à terra, atrelando-o ao processo de demarcação. “O direito dos índios não depende da demarcação, a Constituição diz que eles índios já têm o direito à terra. A demarcação é apenas um ato administrativo para traçar os limites da terra”, declarou.

O terceiro aspecto citado pelo jurista diz respeito ao fato de a PEC 215 atribuir ao Congresso o poder de também ratificar as demarcações já homologadas. Com a PEC, “aquilo que já foi demarcada pode voltar atrás, pode ser retificado”, disse referindo-se à possibilidade, criada pelo projeto, do Congresso rever a homologação das terras que já foram homologadas. “Uma demarcação é um ato administrativo, é um absurdo isto que está proposto”.

O ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Carlos Frederico Marés também disse que a proposta é inconstitucional. Ele ponderou que o projeto condiciona o direito dos índios à terra a aprovação da demarcação e homologação pelo Congresso. De acordo com Marés, a Constituição consagrou aos índios o princípio do direito originário, pois são os primeiros e naturais donos da terra e que o seu direito é anterior a qualquer outro. “Os povos indígenas têm direitos às terras indígenas desde sempre”, disse.

A PEC 215 foi defendida pelo ex-deputado Almir Sá, autor da proposta e pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da PEC. Almir Sá questionou o papel da Funai na demarcação das terras indígenas e citou o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. “A Funai demarca as terras de maneira arbitrária e não há espaço para questionamento da outra parte”, declarou.

Para Serraglio, não há conflito entre o papel dos Poderes Executivo e Legislativo. Ele disse que a Constituição dá margem para que o Congresso intervenha no processo de demarcação ao estabelecer que é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar nas terras indígenas a exploração de minérios e recursos hídricos. “Se a Constituição diz que para explorar minério e para botar uma usina em território indígena é o Congresso quem autoriza, sem a participação do Executivo, como é que não pode tratar da demarcação?”, indagou.

Após o debate, Serraglio disse que irá propor uma emenda suprimindo do projeto a competência do Congresso de ratificar as demarcações já homologadas.

Lideranças indígenas presentes criticaram a iniciativa e pediram aos parlamentares o arquivamento do projeto. A integrante da direção nacional da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Sonia Guajajara, disse que a PEC atende ao interesse do agronegócio e ataca os direitos indígenas e o direito da população brasileira ao meio ambiente. “Os índios são responsáveis por preservar o meio ambiente, qualquer levantamento mostra que onde tem terra indígena a floresta está preservada. Se a gente entregar as terras indígenas nas mãos do Congresso Nacional elas vão passar para as mãos do agronegócio e nós estaremos destruindo o meio ambiente no Brasil”, disse.

O cacique da Etnia Hani-kuin, do Acre, Ninawa Hani-kuin, ponderou que, caso a proposta seja aprovada não haverá mais demarcação de terras indígenas no país. “Se passar, acho que não vai mais ter demarcação e os índios vão acabar indo para os centros urbanos viver miseravelmente e sem condições”, disse.

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