Votação do Marco Civil é decisiva para o país na área de tecnologia

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13 Novembro 2012

A Câmara pode votar hoje o Marco Civil da Internet, projeto de lei que trata de direitos relativos ao uso da rede.

O Marco Civil não trata de crimes (as leis de "cibercrimes" foram aprovadas). Ele estabelece princípios para o uso da rede, visando à inovação, proteção aos usuários e previsibilidade jurídica. O projeto já foi apelidado de "a Constituição da Internet".

O comentário é de Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e do Creative Commons no Brasil, e publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, 13-11-2012.

Há dois grandes temas em jogo. O primeiro diz respeito à neutralidade da rede. Trata-se de permitir ou não que provedores possam discriminar por tipos de serviço. Sem a neutralidade, a rede aproxima-se da TV a cabo. Por exemplo, podem surgir pacotes de serviço: o básico incluiria e-mail e redes sociais. O "premium" deixaria ver vídeos e ouvir música. O "superpremium" incluiria o download de arquivos. Isso hoje parece aberração. Sem a neutralidade é um horizonte possível.

Resta saber quem vai regulamentar o tema. Anatel ou decreto do Executivo? Se for decreto, há a possibilidade de fiscalização política, permeável à sociedade. Se for a Anatel, a sociedade sai de cena. A questão torna-se "técnica", desacoplada de contrapesos.

O outro tema é a responsabilidade de sites e provedores por conteúdos de terceiros que violem direitos autorais. Nos EUA e na Europa, eles não são responsáveis, a não ser mediante um gatilho: receber notificação para remoção do conteúdo e não atender. Esse modelo tem problemas, mas foi responsável por uma década de inovação. Sem ele, sites como o YouTube, Facebook ou Tumblr jamais teriam sido criados. O Brasil tem a oportunidade de melhorar o modelo: mudar o que deu errado e usar que deu certo.

São decisões determinantes para o futuro do país quanto à tecnologia. Podemos continuar sendo meros consumidores ou teremos os alicerces jurídicos para ingressar no processo de inovação.