Licenças de mineração estão suspensas até o novo código

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31 Agosto 2012

Apesar da intensa pressão das mineradoras, que ameaçam até mesmo ir à Justiça para conseguir a liberação de licenças de pesquisa e de lavra, o governo está decidido a reter a maior parte dos pedidos para exploração e produção em novas jazidas até a entrada em vigência do futuro código de mineração. Essa determinação foi confirmada pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, em entrevista ao Valor.

A reportagem é de André Borges e Daniel Rittner e publicada pelo jornal Valor, 31-08-2012.

Lobão reconheceu que, de fato, o governo decidiu segurar a liberação de licenças. Os únicos minérios que não tiveram as autorizações barradas pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), órgão responsável pela emissão dos documentos, são os chamados "minérios agregados", produtos como areia, brita, cascalho e água mineral, insumos básicos que são utilizados na construção civil. O resto está praticamente parado.

"Estamos, sim, segurando as autorizações. Já há um número excessivo de concessões de pesquisa e de lavra circulando por aí, disse o ministro. "Então, não há que se dizer que [a retenção de novas autorizações] irá prejudicar as exportações ou a produção nacional. Basta que [as empresas] cumpram os alvarás já expedidos e que estão sem ser explorados, sendo apenas usados para especulação", ressaltou Lobão.

A retenção das autorizações tem um propósito claro. Pelo novo código de mineração, o governo passará a leiloar o direito da exploração mineral, provocando a concorrência entre empresas interessadas naquela lavra. Pelo modelo atual, essa disputa não existe, porque o direito de exploração é dado à empresa que apresentar primeiro o seu pedido.

Outra medida importante e já sacramentada, segundo Lobão, é o estabelecimento de um prazo para a concessão do direito de exploração. "Hoje esse prazo não existe. A empresa obtém um alvará de lavra e, a partir daí, não tem mais data nem para começar, nem para terminar. Isso vai mudar", disse o ministro. "O prazo de concessão será de 30 anos, podendo ser renovado por mais 20 anos, e esse prazo valerá para todos os minérios", antecipou.

O governo também decidiu estabelecer um tempo limite para o início da produção. As mineradoras receberão uma licença de pesquisa com prazo de sete anos, não podendo ser renovado, como acontece atualmente. "A empresa terá esse prazo máximo para começar a lavra. Não poderá mais ficar empurrando isso com a barriga pelo resto da vida."

Até o início deste mês, conforme revelou o Valor, havia no DNPM mais de 5 mil alvarás de pesquisa e 55 portarias de lavra pendentes de liberação. As empresas criticam a postura do governo e afirmam que a paralisação terá reflexos na economia e nas exportações. A preocupação das mineradoras concentra-se, basicamente, no que o governo fará com os pedidos de autorização de pesquisa e lavra que já foram protocolados no DNPM, mas que não tiveram seus processos concluídos pela autarquia.

Quanto a esse ponto, o governo sinaliza não ter dúvidas: todas as autorizações não concluídas perderão a validade, para que suas jazidas sejam leiloadas, com base nas novas regras do marco da mineração. "O direito de uma empresa sobre a mina só se configura quando o processo se completa, e isso só ocorre com a expedição do alvará de pesquisa", disse Lobão. "Como o DNPM não expediu o alvará, o processo começou, mas não se concluiu. Portanto, não há do que reclamar."

O ministro confirmou a informação de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), como é conhecido o royalty cobrado das mineradoras para a exploração mineral, terá o teto de sua alíquota elevado para até 6%. Hoje, a CFEM parte de uma alíquota de 0,2% (pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres) para até 3% (minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio). Na média, o recolhimento fica em torno de 2%, faixa que é aplicada para os minérios de ferro, fertilizantes e carvão. "Vamos elevar essa média de 2% para 4%", afirmou Lobão.

De acordo com o ministro de Minas e Energia, a decisão do governo de converter as autorizações de mineração em leilões de concessão segue uma tendência mundial em andamento em outros países, como a Colômbia e a Austrália, que têm realizado mudanças da mesma natureza.

A aprovação do código da mineração está atrasada em relação ao cronograma original. As linhas gerais do novo marco foram apresentadas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010. A missão de levá-lo adiante ficou com a presidente Dilma Rousseff, que previa o envio do texto ao Congresso Nacional no ano passado. Um adiamento alterou o cronograma para este ano. Agora, Lobão disse que o assunto entrará na pauta, como prioridade, logo após a solução a ser dada para as concessões do setor elétrico. Ele prevê que o texto seja encaminhado ao Congresso, finalmente, até dezembro. "Esse assunto tem sido examinado intensivamente no Palácio do Planalto. Já fizemos cerca de dez reuniões sobre a proposta, e sempre se melhora o trabalho. Estamos apenas aguardando agora essa questão das concessões [de infraestrutura]. Concluída essa etapa, o Palácio vai se concentrar nesse assunto."

Três projetos de lei foram elaborados. Os dois primeiros tratam do sistema de licitações e do aumento dos royalties. O último transforma o DNPM em agência reguladora. Ontem à noite, o ministério anunciou a saída - por razões pessoais - do secretário de Geologia e Mineração, Cláudio Scliar, um dos principais responsáveis pelo desenho do novo código. Ele será substituído pelo secretário-adjunto, Carlos Nogueira. A exoneração de Scliar, a pedido, e a nomeação de Nogueira saem nos próximos dias.

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