Justiça dá vitória a Obama em lei de saúde

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29 Junho 2012

Um juiz conservador deu ontem a Barack Obama a maior vitória política de sua Presidência, a menos de cinco meses das eleições gerais, ao desempatar uma decisão da Suprema Corte a favor da reforma que expande o sistema de saúde dos EUA.

A reportagem é de Luciana Coelho e publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, 29-06-2012.

A chamada Lei do Seguro - Saúde Acessível, que inclui no sistema 30 milhões de americanos e foi aprovada sem respaldo dos deputados de oposição em março de 2010, foi parar na máxima instância judicial após ser contestada por 26 Estados.

Principal plataforma de Obama, consumiu seu capital político no primeiro ano de governo e lhe rendeu críticas por não ter priorizado a crise no sistema habitacional.

O ministro-chefe do Supremo, o conservador John Roberts, surpreendeu ao desempatar a favor do presidente, e o tribunal aprovou por 5 votos a 4 o ponto central da lei.

Com ele, todo mundo que vive nos EUA passa a ser obrigado a ter um seguro de saúde, sob pena de pagar uma multa (agora juridicamente transformada em "imposto").

O país não possui cobertura de saúde universal, e a cada ano dezenas de milhões de americanos deixam de pagar as contas médicas, falindo ou onerando o governo (na conta da revista "Economist", em 2009 foram 50 milhões).

Com a nova lei, que passa a vigorar plenamente em janeiro de 2014, os mais pobres também serão obrigados a adquirir um seguro. Aqueles com renda familiar mensal abaixo de R$ 2.390, porém, terão subsídio parcial do governo federal e dos Estados.

A favor da oposição, o Supremo derrubou um artigo que ampliaria o subsídio para famílias com renda mensal de até R$ 5.000.

A decisão chancela que as seguradoras não poderão recusar clientes com doenças preexistentes nem subir o preço ou limitar a cobertura de acordo com o sexo e a condição física, praxe no país.

Empresas médias e grandes terão de cobrir parte do seguro dos funcionários.

"Sei que o debate sobre essa lei tem sido polarizador, e respeito as preocupações", discursou Obama à nação.

"[Mas] não fiz [a reforma] por se tratar de boa política. Fiz por acreditar ser o melhor para o país", acrescentou, colando ao discurso seu slogan eleitoral: "Continuaremos indo para a frente".

Impopular, a decisão deve ter impacto limitado na eleição de novembro, dominada pela crise econômica. Mas um revés poderia ser fatal ao democrata, permitindo à oposição acusá-lo de tomar uma medida "inconstitucional".

Mitt Romney, seu rival republicano, afirmou que a lei é "política pública ruim" e prometeu revertê-la se eleito.

Para James Capretta, pesquisador no American Enterprise Institute que defende a oferta de mercado, a lei tolhe as opções do consumidor.

"Ela vai prejudicar a economia e impor um enorme custo trabalhista, inibindo a contratação e retardando o crescimento", disse à Folha.

Pesquisa do Gallup mostra que 45% dos americanos apoiam a lei, mas 72% rejeitam a obrigatoriedade.

A questão é tida como prioridade por 9% dos eleitores. Em abril, estava em quinto no ranking do instituto, atrás de temas econômicos e da inépcia do Congresso.

Mudança torna acesso à saúde menos desigual

A reforma de saúde de Barack Obama não cria um sistema público como o brasileiro, mas torna o acesso a assistência médica nos EUA um pouco mais igualitário. O comentário é de Cláudia Collucci.

No Brasil, a Constituição de 1988 instituiu o SUS (Sistema Único de Saúde) e definiu a saúde como "direito de todos e dever do Estado". São três os princípios básicos do sistema: a universalidade, a integralidade e a equidade.

Embora na prática a qualidade do atendimento no SUS ainda esteja longe do ideal sonhado na Constituição -há longas filas de espera, faltam médicos e equipamentos-, nos EUA não existe nem essa garantia fundamental.

Cerca de 30 milhões de americanos não têm acesso algum a médicos e hospitais. E receber tratamento por lá custa bem caro.

Uma visita a um clínico geral não sai por menos de US$ 150 (R$ 311). Uma mamografia chega a custar US$ 1.400 (R$ 2.907).

Mesmo os 250 milhões que possuem algum tipo de seguro de saúde enfrentam sérios problemas. O governo americano não fiscaliza as seguradoras de saúde. Isso significa, entre outras coisas, que procedimentos médicos e hospitalares são vetados ao bel prazer das empresas.

No Brasil, desde 2000 existe a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), órgão regulador das empresas privadas do setor de saúde. Hoje, 47 milhões de brasileiros (25% da população) têm planos de saúde.

A ANS elabora lista de procedimentos obrigatórios que as seguradoras devem oferecer e pode multar planos que agirem com má-fé ou de modo abusivo.

Apesar de a ANS ter sua atuação criticada, ninguém duvida que sua existência represente um avanço em relação ao que (in)existe nos EUA.

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