16 Junho 2012
A Comissão da Verdade não será o último passo no processo da chamada Justiça de transição que está em curso no País, segundo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão. Na avaliação do advogado, que também preside a Comissão Nacional de Anistia, o resultado do trabalho iniciado agora para esclarecer fatos ocorridos na ditadura deverá estimular ações judiciais contra agentes de Estado acusados de violações de direitos humanos. Ele também defende a ideia de se rever a atual interpretação da Lei da Anistia, que teria sido imposta ao País pelos militares.
A reportagem é de Roldão Arruda e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 16-06-2012.
"A Comissão da Verdade não veio para botar uma pedra em cima da história. Muito pelo contrário. A Comissão da Verdade poderá gerar novos efeitos no campo da reparação, novas memórias e, quem sabe, potencializar os mecanismos de Justiça", disse. "Ninguém poderá impedir que o Ministério Público Federal, no exercício de suas funções, tenha acesso à documentação produzida pela comissão para ingressar com ações."
Abraão fez essas afirmações na quinta-feira à noite, na Assembleia Legislativa de São Paulo, na abertura do seminário Direito à Verdade, Informação, Memória e Cidadania. Lembrou que as tentativas já feitas pelo MPF para responsabilizar policiais e militares sempre foram baseadas em documentos das comissões de Anistia e de Mortos e Desaparecidos. "Eles tiraram dali as provas de que precisavam", afirmou. "A Comissão da Verdade foi engendrada nesse mesmo processo."
Luta continua
No Brasil, segundo o titular da Secretaria de Justiça, vinculada ao Ministério da Justiça, a luta pela anistia não acabou. Ainda seria preciso superar obstáculos que ficaram pendentes na transição democrática, como a Lei da Anistia aprovada no Congresso em 1979.
Abrão contestou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2010, validou a interpretação de que a lei resultou de um pacto político e beneficiou os dois lados, o dos perseguidos pelo regime e o dos perseguidores. Segundo o advogado, a lei foi imposta ao País pelos militares, dentro de um processo de transição política controlada, como tentativa de impor o esquecimento e a impunidade. "A ruptura com a transição controlada é a tarefa da sociedade do presente. Se não o fizermos, ficaremos amarrados naquele pacto ilegítimo. Como falar em pacto se o Congresso era controlado, com um terço de senadores biônicos?"
Abrão criticou acidamente o Judiciário, que não estaria participando do processo de Justiça de transição. O primeiro passo, na avaliação dele, seria internalizar os tratados internacionais que não aceitam nenhum tipo de autoanistia e consideram violações de direitos humanos crimes imprescritíveis.
Ele disse que, ao manter a lei de 1979, o Judiciário manda a seguinte mensagem a futuros ditadores e genocidas: "Façam o que quiserem, só não esqueçam de, antes de sair, aprovar uma lei perdoando a vocês mesmos".
Para Ives Gandra, legislação foi fruto de intenso diálogo
Consultado pelo Estado, o jurista Ives Gandra Martins contestou as declarações do secretário nacional de Justiça, de que a Lei de Anistia de 1979 não tem legitimidade. Lembrou que o principal articulador daquele pacto foi o jurista Raimundo Faoro (1925-2003), à frente da OAB. "Ele conseguia dialogar com todas as áreas políticas, incluindo os terroristas que estavam na clandestinidade. Foi graças à sua luta que se articulou a volta de todos. A formulação jurídica daquele pacto partiu do grupo de conselheiros da Ordem, do qual eu fazia parte", afirmou. "Foi graças a isso que tivemos uma redemocratização sem sangue. Os terroristas e guerrilheiros, que atrasaram todo o processo, saíram da clandestinidade para assumir o poder."