Comissão do Senado propõe legalizar casa de prostituição

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10 Abril 2012

Proposta da comissão do Senado de reforma do Código Penal prevê o fim de punições para donos de prostíbulos.

A reportagem é de Rogério Pagnan e publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, 10-04-2012.

A ideia dos especialistas em direito que compõem a comissão é acabar com o que chamam de "cinismo" moral da atual legislação. Na prática, dizem eles, a proibição dos prostíbulos só serve para que policiais corruptos possam extorquir os donos dessas casas.

"O Código deixará de ser o paladino da moral dos anos 40. A proibição não faz mais sentido", afirma o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator-geral da comissão, cujo objetivo é preparar um anteprojeto para ser submetido aos parlamentares.

Pela legislação em vigor, quem mantém casas de prostituição está sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos mais multa. Já a prostituição em si não é criminalizada, tampouco é regulamentada no país.

Se aprovada no Congresso, a mudança abrirá caminho para a regulamentação da profissão. Isso porque será possível estabelecer vínculos trabalhistas entre o empregado do prostíbulo e o empregador, como já ocorre em países como Alemanha e Holanda.

"É uma reivindicação histórica do movimento de prostitutas", afirma Roberto Domingues, presidente da ONG Davida e assessor jurídico da Rede Brasileira de Prostitutas.

O empresário Oscar Maroni Filho, 61, que foi condenado em primeira instância por explorar a prostituição em um hotel de São Paulo, defende a reforma. "Já sofri muito com isso. Alguns desses processos que tenho ocorreram porque eu não quis pagar pau para a polícia", afirma ele.

Pela proposta, que deve ser enviada para a apreciação do Senado no final de maio, os trabalhadores terão de estar no prostíbulo de forma espontânea e, claro, não poderão ter menos de 18 anos.

Se o dono da casa obrigar a pessoa a se prostituir, incluindo casos em que há dívidas envolvidas, estará sujeito a penas de 5 a 9 anos.

A proposta de reforma do Código Penal também endurece as penas por exploração sexual de menores de 18 anos.

Pelo texto já estabelecido pela comissão, a pena para quem explorar a prostituição de crianças e ou de adolescentes passará de 4 para 10 anos de reclusão. A pena atinge quem praticar o ato e, novidade, o dono do prostíbulo.

Hoje, segundo o relator da comissão, praticamente não existe punição para quem faz sexo com uma prostituta adolescente com mais de 14 anos.

No que se refere ao sexo com crianças com menos de 14 anos, a atual legislação, alterada nesse aspecto em agosto de 2009, já estabelece penas muitos duras, pois o ato passou a ser considerado estupro de vulnerável. Já com a reforma, se a criança estiver num prostíbulo, o dono também será incriminado.

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça causou controvérsia ao absolver um homem que manteve relação sexual com menores de 14 anos porque elas já eram prostitutas. A decisão foi baseada na legislação anterior, pois o caso ocorreu antes de 2009.

Delegado-geral vê benefícios em liberar prostíbulos

Para o delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Marcos Carneiro Lima, a legalização das casas de prostituição poderá até ser positiva.

"A atuação da prostituta acaba trazendo benefícios à sociedade. Como somos mamíferos e primatas, descarregamos no ato sexual aquela energia que poderia ser canalizada para coisas violentas."

E continua: "Se é uma opção da pessoa, e ela quer, que tenha uma certa garantia, tenha regras, para que ela não caia na exploração por parte de criminosos e de quadrilhas. Tudo que é colocado no submundo alimenta o próprio submundo e o crime".

Ainda segundo o policial, a maior parte das casas de prostituição existentes hoje no Estado dão pouco trabalho à polícia porque seus donos tentam evitar que as garotas criem problemas.

As reclamações que a polícia enfrenta algumas vezes, segundo ele, são as de denúncias contra algum policial por extorquir donos dessas casas.

Segundo o advogado Técio Lins e Silva, membro da comissão do Senado, esse dispositivo legal chegou a ser utilizado no passado para extorsão de proprietários de motéis. "Diziam que aquilo também era uma casa que explorava a prostituição, por permiti-la e por alugar quarto por hora", disse.

"É um cinismo absoluto você imaginar que vai colocar na cadeia um sujeito que possui um lugar aonde as moças vão para ter encontros."

Para o advogado Sergei Cobra Arbex, especialista em direito penal, a descriminalização de casas de prostituição é um tema defendido há anos por parte dos doutrinadores e até dos tribunais, "já que a própria sociedade tolera a existência de casas de prostituição", afirmou ele.

"Não é criminalizando esse tipo de comportamento que se vai conseguir evitá-lo. O Código Penal é um negócio muito sério. Você deve colocar no Código condutas que realmente servem de distúrbio para sociedade", diz.

"Quando você fala em Código Penal, você precisa se lembrar de que a última solução da sociedade é colocar aquilo lá como um crime."

Para a socióloga e advogada Adriana Gragnani, a proposta traz "um esforço renovador" ao tentar adequar a legislação à "preservação da dignidade da pessoa contida na Constituição da República e nos tratados e convenções internacionais".

"No caso, separa-se a prostituição -como opção pessoal- da exploração sexual, que traduz uma violação ao exercício da liberdade sexual das pessoas", afirmou a socióloga, por e-mail.

"Importante frisar que as propostas não descriminalizam a conduta 'exploração sexual de terceiros', que é a repudiada pela sociedade e que já consta do Código Penal em vigor", disse.