Câmara aprova texto básico da Lei da Copa

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29 Março 2012

O plenário da Câmara aprovou, ontem, o texto básico da Lei Geral da Copa, iniciando a votação dos destaques em sessão que entrou pela noite. Os deputados iniciaram a discussão sobre a liberação da venda de bebidas na Copa de 2014 prevista no texto enviado pelo Executivo.

A reportagem é de Daniela Martins e publicada pelo jornal Valor, 29-03-2012.

Esse era o ponto mais polêmico e teve que ser votado em separado. A liberação da venda de bebidas resulta de compromisso firmado pelo governo brasileiro com a Federação Internacional de Futebol (Fifa), mas encontrou resistência na Casa, especialmente entre as bancadas evangélica e da saúde. A expectativa era de que a comercialização de bebidas alcoólicas fosse aprovada.

Na comissão especial, o relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP) incluiu um artigo para suspender o Estatuto do Torcedor, que vetava a bebida, e outro para explicitar a liberação da comercialização de bebidas alcoólicas. Depois de negociações e idas e vindas na votação, o artigo que explicita foi retirado do projeto e o governo recomendou votação apenas da suspensão da proibição, como constava do projeto inicial enviado pelo Executivo.

Com a falta do artigo que explicita a autorização para a venda, há interpretações divergentes sobre a aplicação da lei. Para alguns parlamentares, a Fifa terá que negociar com governos e Ministérios Públicos estaduais quando houver leis ou termos de ajustamento de conduta (TACs) que vedam o consumo de bebidas nos estádios locais. No entanto, no governo entende-se que com a suspensão da norma do estatuto, as leis locais perdem automaticamente a eficácia. Além disso, se houver disposição à contestação judicial, ela existiria mesmo que ficasse o artigo permitindo a comercialização.

Vicente Cândido manteve o texto enviado pelo Executivo em relação à responsabilidade civil da União no evento. Com isso, a União será responsável pelos danos em caso de "ação ou omissão" durante a Copa. Em um dos relatórios apresentados, o país seria responsável em casos de acidentes ou incidentes independente de culpa. A mudança foi feita a pedido da Fifa, mas foi excluída do parecer após a contrariedade de setores do governo e de deputados.

O projeto prevê a concessão de vistos gratuitos a torcedores, jogadores e trabalhadores que virão ao Brasil para a Copa.

O relatório prevê que a União poderá declarar como feriados nacionais os dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante o mundial. E as férias escolares após o primeiro semestre letivo devem compreender, em 2014, o período de realização do evento.

Cândido acatou emendas que garantem que 10% dos ingressos dos jogos do Brasil sejam da "categoria 4". Além disso, o deputado incluiu no texto a previsão de que 1% de todos os ingressos sejam voltados para pessoas portadoras de deficiência. Além disso, a pedido do DEM, o petista previu na proposta que estabelece a transparência e publicidade dos sorteios pelos quais é feita a venda dos ingressos. Outro ponto incluído no texto é que a área de exclusividade de venda de produtos dos parceiros comerciais da Fifa ao redor dos estádios é de 2 km.

O texto aprovado estabelece que valerão nos jogos as leis federais que regulem a meia entrada. Serão contemplados idosos, estudantes e beneficiários de programas sociais do governo. Serão, no mínimo, 300 mil bilhetes na chamada "categoria 4" nos jogos da Copa e 50 mil na Copa das Confederações de 2013.

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