Comissão Especial da Câmara aprova Lei Geral da Copa

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29 Fevereiro 2012

A Comissão Especial da Câmara aprovou a Lei Geral da Copa, mas as questões mais polêmicas, como a meia-entrada e a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios, serão rediscutidas nesta quarta (28), a partir dos dez destaques apresentados. A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa critica o texto, que mantém a concessão de superpoderes à Fifa, desrespeitando a legislação brasileira e prejudicando o torcedor.

A reportagem é de Najla Passos e publicada por Carta Maior, 28-02-2012.

A Comissão Especial da Câmara encarregada de debater a Lei Geral da Copa aprovou, em votação simbólica, nesta terça (28), a última versão do relatório apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), com a condição de que os pontos mais polêmicos sejam rediscutidos, nesta quarta (29), a partir dos dez destaques apresentados pelos deputados durante a sessão.

O texto prevê a meia-entrada para idosos, nas quatro categorias de ingressos, mas exclui indígenas e portadores de necessidades especiais. No caso dos estudantes e beneficiários do programa Bolsa Família, limita o direito ao benefício a 300 mil ingressos na categoria mais popular, a chamada “cota social”. Porém, não discrimina em que jogos os ingressos serão oferecidos, permitindo, por exemplo, que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) suprima a meia-entrada nos jogos mais disputados, como os da seleção brasileira e as finais.

O relatório aprovado mantém a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014, uma das exigências da Fifa que contraria o Estatuto do Torcedor, em vigor no país. Na versão anterior, o texto propunha a venda permanente de bebidas alcoólicas nos estádios em todos os eventos promovidos pela Federação, o que gerou grande polêmica.

O texto atual também permite que a Fifa autorize vistos de entrada no Brasil e impõe ao governo brasileiro a responsabilidade integral por possíveis prejuízos causados por desastres naturais e práticas de terrorismo.

Avança um pouco em relação às restrições comerciais impostas aos estabelecimentos localizados nas áreas próximas aos estádios, mas insiste na criação de várias espécies de “zonas de exceção”, submetidas a tribunais regidos não pelas leis brasileiras, mas por critérios definidos pela própria Federação.

“Este relatório dá uma maquiada na versão anterior, considerada muito polêmica, mas continua tão inconstitucional e prejudicial à população brasileira quanto a versão original, enviado ao Congresso pelo Ministério dos Esportes, no ano passado”, afirma Vitor Guimarães, membro da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa.

O militante encara com especial preocupação a criação do que ele chama de “justiça paralela”: a permissão para que a Fifa tipifique novos crimes não previstos pelo Código Penal brasileiro e instaure seus próprios tribunais de julgamento, durante os dois anos em que ocorrerão a Copa do Mundo e, antes, a Copa das Confederações.

“A Lei Geral da Copa introduz crimes novos, exigidos pela Fifa, como o de marketing de ocasião, que prevê multa e prisão de 1 a 3 anos para quem se utilizar da marca do evento para obter ganhos comerciais”, esclarece. A Lei proíbe, também, que estabelecimentos comerciais transmitam os jogos sem autorização prévia da entidade.

Apesar das várias críticas da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa ao documento, a discussão em plenário se restringiu, basicamente, a dois pontos: a liberação das bebidas alcoólicas e a restrição à meia-entrada.

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), com o aval da bancada evangélica, acredita que, se o relator aceitar restringir a venda de bebidas alcoólicas, o relatório será aprovado em plenário. “Nós vamos continuar o movimento para retirar o artigo que prevê a venda de bebidas. Essa é quase a única divergência que estamos sentindo no relatório apresentado, porque vai estabelecer um retrocesso muito grande na legislação brasileira”.

A oposição também concorda com a maior parte do relatório. “O texto avançou em relação ao do ano passado e a questão da venda de bebidas alcoólicas, agora, está bem colocada. A gente sabe que a Copa do Mundo é um evento com um nível de segurança que, infelizmente, não temos nos campeonatos regionais e no nacional”, afirmou o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Embora seu partido tenha indicado votação contrária, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) revela que as divergências são pontuais. “A previsão de meia-entrada para deficientes, para o PSDB, é uma questão inegociável. E nós queremos eliminar a bebida dos estádios”, esclareceu.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o reducionismo do debate. “O próprio fato de existir um projeto de Lei Geral da Copa mostra que a FIFA quer reinar absoluta, desrespeitando a legislação brasileira. E ficar discutindo aqui preço de ingressos é muito pouco para o Congresso Nacional. O país já tem regulamentação para isso”, afirmou.

O presidente da Comissão Especial, deputado Renan Filho (PMDB-AL), prevê que, após a discussão dos destaques, o projeto estará pronto para ser votado em plenário já na próxima semana. Em seguida, será remetido à apreciação do Senado.

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