24 Janeiro 2012
O governo reagiu à tentativa dos desembargadores de limitar os poderes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Para a diretora adjunta do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, do Ministério da Justiça, Camila Colares, o Coaf é um órgão "imprescindível" no sistema de combate à lavagem de dinheiro e corrupção.
A reportagem é de Alana Rizzo e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 24-01-2012.
O departamento, ao lado do Coaf, integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla).
"A unidade de inteligência financeira, como o Coaf, não é uma figura brasileira e vem atender uma série de recomendações internacionais. Não se pode conceber um sistema antilavagem sem essa unidade. Cada país tem suas características, mas existe um eixo central que é respeitado internacionalmente", afirma Camila Colares.
Segundo delegados da Polícia Federal ouvidos pelo Estado, qualquer interferência no órgão poderia prejudicar o País. O Brasil passará em fevereiro por uma nova avaliação do Grupo de Ação Financeira (Gafi), principal órgão no sistema internacional antilavagem.
Desde a publicação do último relatório em 2010, as instituições envolvidas no combate à lavagem de dinheiro têm tentado corrigir erros apontados pelo Gafi. A Enccla adotou o documento do órgão para propor ações que, uma vez implementadas, supririam parte das deficiências apontadas pelo grupo internacional.
Uma das principais críticas do Gafi em relação ao Brasil é direcionada para o Judiciário. O órgão internacional aponta um número de condenações baixo proporcionalmente ao nível de risco de lavagem no país e o tamanho do setor financeiro.
Segundo o Gafi, o impacto negativo de problemas sistêmicos no campo judiciário compromete a capacidade de aplicar efetivamente as condenações definitivas por lavagem de dinheiro. Entre as falhas, poucas varas federais especializadas em crimes financeiros e a falta de um mecanismo de acompanhamento pelo Coaf das investigações e ações penais em curso.
A Associação Nacional de Desembargadores (Andes), questiona a constitucionalidade de artigos das leis 9.613 e 105 que definem os limites do Coaf. A entidade vai protocolar uma petição no gabinete do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, solicitando a arguição dos textos no Supremo Tribunal Federal.
O Coaf entrou no embate com os magistrados depois de atender a uma solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encaminhar relatórios com a movimentação financeira de funcionários dos tribunais e juízes. O Coaf não quis se pronunciar sobre a iniciativa da Andes.
O presidente da OAB do Rio, Wadih Damous, considera "lamentável" que setores do Judiciário tentem enfraquecer o órgão de controle de atividades financeiras. "O Coaf faz parte de um movimento internacional para a criação de instrumentos de combate à lavagem de dinheiro. É inaceitável que estejam querendo reduzir esse instrumento e é ainda mais estarrecedor que esse movimento venha do Judiciário." Segundo ele, o Coaf é uma "conquista da sociedade" no combate ao crime organizado e à corrupção.