08 Dezembro 2011
Eli da Veiga, economista, analisa a aprovação pelo Senado do Código Florestal, em entrevista concedida a Caio Junqueira e publicada pelo jornal Valor, 08-12-2011.
Eis a entrevista.
Qual a sua avaliação sobre o texto do Código Florestal aprovado no Senado em relação à versão que saiu da Câmara?
Se comparar com a Câmara, melhorou muito. Era um texto inqualificável.
O que melhorou?
Só para ter uma ideia a Câmara havia liberado quem tivesse desmatado área de preservação permanente (APP), que são áreas muito sensíveis, por exemplo beiras de rio, topos de morro, nascentes. Tem caso em que é absurdo você cultivar; mas em outros é absurdo tirar a vegetação nativa, porque ela cumpre uma série de funções que você não consegue substituir, como na APP.
E as reservas legais (RL)?
Elas seguem outra lógica. Estabelecem uma proporção que varia de bioma para bioma, e que faria muito mais sentido os ruralistas contestarem, pois prevê que 20% da terra deve ter vegetação nativa. Isso é menos justificável pelo seguinte: se a sua terra for de alta aptidão agrícola, não faz muito sentido exigir os 20%. O Senado melhorou muito nesta direção: o proprietário pode fazer a reserva fora da fazenda dele, sempre no mesmo Estado, no mesmo bioma, pode ser inclusive por meio de arrendamento. Facilita que essas reservas, em vez de ficarem dispersas, fiquem em blocos. Não provoca irracionalidade. Há áreas onde ocorre o contrário. São areiões, não propensos à agricultura e nos quais poderão surgir proprietários que irão se dedicar a cuidar das reservas.
Onde estão os problemas?
Basicamente, são três. Uma das questões mais sérias é a manutenção da data de 22 de julho de 2008 como o divisor de águas para delimitar o passivo ambiental. Não tem nenhum sentido. Essa é a data de um decreto do [ex-presidente] Lula e que deu uma apertada para que eles [proprietários de terra] cumprissem a legislação. Achei incrível, porque foi uma espécie de vingança política dos ruralistas que o pessoal do PT aceitou numa boa. Porque essa é uma data simbólica para eles. Os deputados e senadores do PT deveriam ter o mínimo de brio para alterar essa data. Aceitaram que toda bronca dos agricultores é contra o governo Lula.
Qual seria a melhor data?
Eles deram dez anos de anistia, ou melhor, de indulto, pois é um crime confesso. Do ponto de vista político ou do jurídico-legal a data que poderia separar um passivo em relação às regras novas é a Lei de Crimes Ambientais, de 1998. A rigor, seria a Constituição [de 1988]. Mas sempre se poderia alegar que o Brasil não mudou da noite para o dia e que as coisas começaram a entrar na linha depois do Plano Real, em 1994. No entanto, 1998 é o contrário. Surgiu uma lei que foi amplamente debatida, no Congresso. Um argumento importante que a Kátia Abreu vive dizendo é que a legislação sempre foi mudada unilateralmente pelo Executivo e que agora é a primeira vez que se discute no Congresso. Não é verdade. Quem desmatou áreas de preservação permanente depois de 1998 cometeu um crime tão consciente como o do Nem [da Rocinha], o narcotraficante que foi preso no Rio. Como dizer que neste caso está tudo bem?
O projeto do Senado prevê que haja uma recomposição do que foi desmatado.
Na beira de rio, eles vão ter que recompor alguma coisa, mas é como se fosse de 10% a 15% do que eles roubaram. Apenas 85% das APPs serão recompostas. Aí tem outra diferença. Há plantação de maçã em encosta, de arroz em beira de rio, como as do Rio Grande do Sul, ou de café, mas isso não é tão grave. Não causam erosão ou assoreamento dos rios. Não colide com o interesse público. Mas no caso de pastagens é exatamente o contrário. E 80% das áreas de APP que foram subtraídas ilegalmente são pastagens. Elas foram liberadas. Esse é o segundo problema.
E o terceiro?
Havia uma demanda para que se desse um tratamento especial à agricultura familiar. No entanto, estenderam para todos que têm propriedade até quatro módulos fiscais. Grande parte é de chácaras de famílias urbanas, onde parlamentares, por exemplo, passam fim de semana. Mas por trás disso está a Confederação Nacional da Agricultura, o patronato, que é contra a agricultura familiar. No dia em que estavam votando o substitutivo do [relator] Jorge Viana (PT-AC), a Kátia Abreu fez uma ameaça ao governo, de que obstruiriam tudo, se adotado apenas o critério da agricultura familiar.
