Conselho de Estado francês anula proibição do uso do burkini

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29 Agosto 2016

Os três magistrados do Conselho julgam que só é possível restringir as liberdades quando existem “riscos provados” para a ordem pública. A ideia absurda de que o burkini “alterava” a ordem pública é rejeitada.

A reportagem é de Eduardo Febbro e publicada por Página/12, 27-08-2016. A tradução é de André Langer.

Os adeptos da proibição do burkini nas praias ou os véus perderam uma batalha, entre os quais está o próprio primeiro-ministro Manuel Valls, que havia considerado que “o burkini não é uma nova gama de malhas ou uma moda. É a tradução de um projeto político contra a sociedade, fundado especialmente sobre a escravidão da mulher”. O Conselho de Estado, respondendo a uma demanda da Liga de Direitos Humanos (LDH) e do Comitê Contra a Islamofobia na França (CCIF), emitiu uma sentença que anula as disposições contra o uso do burkini adotadas pela localidade de Villeneuve-Loube e validadas depois pelo Tribunal Administrativo de Nice, na Costa Azul francesa. Em sua sentença, o Conselho de Estado julga que as restrições impostas ao acesso à praia constituem uma “grave ameaça e manifestamente ilegal às liberdades fundamentais que são a liberdade de ir e vir, a liberdade de consciência e a liberdade pessoal”.

O pronunciamento desta instância que é a autoridade máxima em matéria administrativa vale apenas para o caso do município de Villeneuve-Loube. No entanto, sua influência pode ser extensiva, porque cria um precedente para qualquer jurisprudência futura. A sentença do Conselho de Estado poderá ser aplicada às outras cerca de 40 localidades que, mediante disposições municipais, vetaram o acesso às praias de pessoas vestidas de burkini ou que “manifestam de maneira ostensiva uma pertença religiosa quando se banham nas praias”. Pouco mais de 30 mulheres já foram multadas na França por usarem burkinis ou, pior ainda, por usarem lenços.

O advogado da Liga dos Direitos Humanos, Patrice Spinosi, considerou que existiu um “dano desproporcional à liberdade religiosa e os Prefeitos não tinham o poder de restringir esta liberdade”. A suspensão da medida desautoriza as multas aplicadas pela polícia e, caso o desejarem, as mulheres podem pedir a suspensão das multas recebidas. O Conselho de Estado é o órgão supremo consultivo do governo, e funciona, além disso, como última instância da jurisdição administrativa.

O pronunciamento do Conselho de Estado é severo e põe em dúvida em termos muito fortes todos os argumentos, muitas vezes delirantes, evocados pela proibição. A ideia absurda de que o burkini “alterava” a ordem pública é rejeitada pela instância francesa, assim como a suposta necessidade de implementar as proibições no “contexto” dos atentados perpetrados em Nice por um lobo solitário inspirado no Estado Islâmico. Os três magistrados do Conselho julgam que só é possível restringir as liberdades quando existem “riscos provados” para a ordem pública e que “a emoção e as inquietações resultantes dos atentados terroristas, especialmente aquele cometido em Nice em 14 de julho passado, não podem ser suficientes para justificar legalmente a medida”.

A multiplicação pela França da proibição das chamadas “roupas religiosas” suscitou uma viva polêmica no país, ao mesmo tempo que foi causa de chacotas e desencadeou críticas no mundo. Mas, sobretudo, a famosa proibição provocou claros abusos policiais contra mulheres que, por usarem um simples véu, foram multadas ou expulsas das praias. O Conselho de Estado deixou em situação ridícula os municípios que se empenharam em lutar “contra o proselitismo religioso”: a esquerda governante e seu primeiro-ministro, Manuel Valls, que apoiou os Intendentes anti-burkini, e a oposição conservadora com seu líder à frente, o ex-presidente Nicolas Sarkozy, que, em uma entrevista publicada pelo jornal Le Figaro, disse: “Usar um burkini é um ato político, uma provocação. As mulheres que o usam estão provando a resistência da República”. O Chefe do Executivo reagiu à sentença e não mudou sua postura. Valls disse que “denunciar o burkini não significa em nenhum caso pôr em dúvida a liberdade individual. É denunciar um islamismo mortífero e retrógrado”.

O coração legal desta mesma República lhes disse “não” através, não da leitura política, “mas do direito”, segundo disse o advogado da Liga de Direitos Humanos. O secretário-geral do Conselho Francês do Culto Muçulmano (CFCM), Abdallah Zekri, elogiou uma “decisão de senso comum”. O jurista e presidente honorífico da Liga de Direitos Humanos, Michel Tubiana, reconheceu que, acima da decisão do Tribunal, o que ocorreu “deixará cicatrizes”. As feridas aumentarão com a campanha eleitoral para as eleições presidenciais de 2017 que já começou com, como órgão motor, a hiper direitização de um dos candidatos à presidência, Nicolas Sarkozy. O ex-Chefe do Estado articulou sua campanha em torno da “identidade nacional...” precisamente ameaçada, segundo os conservadores, pelas roupas “marcadas” com sinais religiosos.

A agressividade com que os dirigentes políticos do país se manifestam tem acentos míticos e, muitas vezes, beiram os insultos e o delírio invasor. A extrema direita da Frente Nacional chama o burkini de “roupa apartheid”. Nicolas Bay, o secretário-geral da Frente Nacional, disse que o “Conselho de Estado se submeteu às ameaças islamistas”. Quanto ao partido de Sarkozy, que aspira a ganhar as eleições presidenciais do ano que vem (Os Republicanos), a prudência não foi sua característica fundamental. Seu secretário-geral, Guillaume Larrivé, declarou que “os islamistas querem fazer retroceder a República”.

A esquerda celebrou a decisão dos três magistrados como uma vitória do direito, mas, como se vê, poucos são os que não perderam a alma política ou a razão nesta polêmica que deglutiu a esquerda e a direita e, também, dividiu um pouco mais o Executivo entre quem apoiava os Intendentes repressores e quem, como a ministra da Educação, Najat Vallaud-Belkacem, os refutava.

O Conselho de Estado colocou a lei sobre o céu da República, mas os dirigentes políticos há muito tempo perderam a noção de respeito pelo próximo, a vergonha diante da retórica xenófoba e a capacidade de encarnar a imagem histórica que a França projeta.

Leia mais

Islã, cristianismo e a polêmica sobre o burkini. Artigo de Vito Mancuso

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