Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico é a negação dos direitos trabalhistas. Entrevista com Graça Druck

Revista ihu on-line

Gauchismo - A tradição inventada e as disputas pela memória

Edição: 493

Leia mais

Financeirização, Crise Sistêmica e Políticas Públicas

Edição: 492

Leia mais

SUS por um fio. De sistema público e universal de saúde a simples negócio

Edição: 491

Leia mais

Mais Lidos

  • A Igreja precisa mudar a forma de escolher seus bispos

    LER MAIS
  • Após 11 anos, FMI ronda o Brasil a convite de Meirelles

    LER MAIS
  • Terceirização, uma solução de terceira para a economia

    LER MAIS

Newsletter IHU

Fique atualizado das Notícias do Dia, inscreva-se na newsletter do IHU

close

FECHAR

Enviar o link deste por e-mail a um(a) amigo(a).

20 Agosto 2012

"A proteção social e a garantia dos direitos através da legislação e das instituições que operam o direito do trabalho são, mais do que nunca, indispensáveis nos dias atuais”, constata a socióloga.

Confira a entrevista.

“É difícil encontrar algum aspecto positivo” no Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico, proposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, e que estabelece a possibilidade de negociação entre os sindicatos e as empresas, avalia Graça Druck, em entrevista concedida à IHU On-Line. Depois de analisar a proposta do acordo, a especialista em sociologia do trabalho assegura que a “iniciativa reflete uma proposição sindical que se pauta numa compreensão política na relação capital/trabalho no Brasil de hoje, que se junta à voz empresarial a respeito do que significa ‘modernizar as relações de trabalho’”. E reitera: “Por trás dessa modernização, sempre vista como algo positivo, o que já denota incompreensões, está um profundo processo de precarização do trabalho no mundo e em nosso país”.

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, Graça Druck enfatiza que o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico é “a negação dos direitos trabalhistas conquistados pelos trabalhadores brasileiros e incorporados na CLT”. Em sua avaliação, a argumentação de que um acordo flexível entre empresas e sindicatos “sustenta-se nas transformações do trabalho nas últimas décadas (...), faz uma avaliação apologética dessas mudanças que estão sob o signo do neoliberalismo, da reestruturação produtiva e da perversa financeirização da economia que só tem destruído empregos e postos de trabalho”.

Apesar das fragmentações nacionais e da crise do movimento sindical, a pesquisadora assinala que iniciativas, como a dos Indignados na Europa e do Occupy Wall Street nos EUA, representam uma mudança no movimento social e sindical. “Talvez o grande desafio para o movimento sindical brasileiro e no mundo esteja em compreender a natureza dessas lutas contra a crise e o lugar dos sindicatos nesse processo”. E dispara: “É necessário repensar essa relação na perspectiva de ‘politizar’ a luta sindical, isto é, de sair da defesa corporativa, da luta estrita por reivindicações econômicas e avançar numa luta social e anticapitalista, como indicam os movimentos contra a crise mundial. É preciso pensar, portanto, numa organização horizontalizada, constituindo redes de contrapoderes que rompam com a cultura sindical hegemônica sustentada na separação, na divisão, no fracionamento, na individualização que o corporativismo criou, colocando em risco os direitos trabalhistas conquistados”.

 

Graça Druck é doutora em Ciências Sociais pela Universidade de Campinas – Unicamp, com pós-doutorado na Universidade de Paris XIII, França. Leciona Sociologia na Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – De forma discreta e pouco comentada, avança a criação de uma figura nova na legislação trabalhista denominada Acordo Coletivo Especial – ACE. A senhora poderia explicar do que se trata essa iniciativa?

Graça Druck –
Tomei conhecimento dessa proposta em abril deste ano, através do Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores – CEPAT quando li a conjuntura da semana, que faz uma análise de conjuntura a partir de um clipping de notícias de jornais que recebo por e-mail. E, sinceramente, não entendi e pensei que havia algum equívoco na notícia veiculada. Então fui pesquisar através dos sites de busca e encontrei a própria proposta desse Acordo Coletivo Especial – ACE no site do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, na forma de cartilha, com uma análise sobre as transformações do trabalho e dos sindicatos no Brasil, especialmente referenciada na experiência do próprio sindicato com os comitês sindicais de empresas e de uma estratégia de atuação que se reivindica de iniciativas de natureza tripartite, como foi o caso da câmara setorial da indústria automotiva no início dos anos 1990, durante o governo Collor de Mello. Pois bem, trata-se de um anteprojeto de lei, denominado de Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico, que estabelece a possibilidade de acordo entre um sindicato profissional e uma empresa a partir de negociação entre estes.

IHU On-Line – O que há de positivo na iniciativa e o que há de problemático?

Graça Druck –
É difícil encontrar algum aspecto positivo. Essa iniciativa reflete uma proposição sindical que se pauta numa compreensão política na relação capital/trabalho no Brasil de hoje, que se junta à voz empresarial a respeito do que significa “modernizar as relações de trabalho”. Por trás dessa modernização, sempre vista como algo positivo – o que já denota incompreensões –, está um profundo processo de precarização do trabalho no mundo e em nosso país. Em meus estudos, com base na literatura brasileira e estrangeira e em pesquisas empíricas realizadas por nosso grupo de pesquisa na UFBA, a precarização social do trabalho se tornou o centro da dinâmica do capitalismo mundializado. Isso tem se expressado de diversas formas: nos altos índices de desemprego e em vínculos precários e intermitentes de emprego; na intensificação do trabalho com aumento das jornadas (a exemplo do banco de horas) e de altos níveis de produtividade; nas formas de controle sobre o trabalho, o que tem disseminado o assédio moral como estratégia de poder; no adoecimento dos trabalhadores; na fragilização política dos sindicatos que estão pulverizados, muito em decorrência da terceirização, que divide e discrimina os trabalhadores; e de uma pandemia de desrespeito aos direitos trabalhistas.

Nesse último caso, o empresariado encontrou apoio no meio sindical, ao criticar o descompasso da CLT com essa modernização no trabalho. De acordo com a cartilha sobre o ACE, publicada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, a CLT já teria cumprido o seu papel e, embora reconheça que define regras básicas para a relação capital/trabalho, posicionando-se em favor do mais fraco, enfatiza que “a lei tolhe a autonomia dos trabalhadores e empresários, impondo uma tutela pelo Estado que, como toda tutela, se converte em barreira para o estabelecimento de um equilíbrio mais consistente. Onde existe controle excessivo e regras engessadas, a liberdade morre” (ACE, Tribuna Metalúrgica, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, p. 13).

A negação dos direitos trabalhistas

Interpreto essa análise como a negação dos direitos trabalhistas conquistados pelos trabalhadores brasileiros e incorporados à CLT. A estrutural desigualdade e assimetria na relação capital/trabalho se tornou muito maior na era da acumulação flexível. Portanto, a proteção social e a garantia dos direitos através da legislação e das instituições que operam o direito do trabalho são, mais do que nunca, indispensáveis nos dias atuais. E, quando o argumento para essa inovação sustenta-se nas transformações do trabalho nas últimas décadas, sugerindo que é necessário se adaptar a esse “mundo novo”, faz uma avaliação apologética dessas mudanças que estão sob o signo do neoliberalismo, da reestruturação produtiva e da perversa financeirização da economia, que só tem destruído empregos e postos de trabalho. Limitar a regulação do trabalho, afirmar sobre o engessamento da legislação em nome da “livre negociação”, é um dos princípios do liberalismo dos tempos modernos.

Assim, afirmar que a CLT está ultrapassada, com este tipo de argumento, é um risco muito grande, além de criar uma situação mais problemática e arriscada para os trabalhadores, quando defende individualizar as relações de negociação entre sindicato e empresa, conforme afirma a cartilha: “Um passo fundamental para inovar no campo das relações de trabalho é reconhecer que a atual legislação não dá conta de resolver todas as demandas e conflitos, tampouco superar e atender às expectativas dos trabalhadores e empresas em situações únicas, específicas, para as quais a aplicação do direito no padrão celetista não mais alcança resultados satisfatórios” (ACE, Tribuna Metalúrgica, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, p. 39).

IHU On-Line – A iniciativa pode ser interpretada como uma nova versão do princípio que o “negociado prevalece sobre o legislado”?

Graça Druck –
A justificativa da proposta do anteprojeto do ACE, conforme já afirmei, converge com aquela defendida pelas instituições patronais e pelo governo federal à época do projeto conhecido como o “negociado sobre o legislado” (Projeto de Lei n. 5483/2001 para alterar o Artigo 618 da CLT – que propunha “as condições de trabalho ajustadas mediante convenção coletiva ou acordo coletivo prevalecem sobre o dispositivo em lei desde que não contrarie a CF e as normas de segurança e saúde do trabalho”), apresentado ao Congresso Nacional pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Na defesa do próprio presidente: “O princípio básico para a modernização das relações trabalhistas está na livre convergência de interesses, como forma de resolver os conflitos, em vez de negá-los ou de submetê-los à tutela do Estado” (CARDOSO, F.H., Avança Brasil: proposta de governo. Brasília: s. ed., 1998-A., p. 75).

Na defesa da Confederação Nacional da Indústria – CNI, a mesma perspectiva: “É, pois, estratégico para o Brasil a adoção de um modelo de relações de trabalho que, além de basear-se na flexibilização de direitos, na livre negociação e em mecanismos de autocomposição, reduza o excesso de regulação, de modo a redefinir um rol mínimo de direitos fundamentais que leve em consideração as singularidades e as múltiplas diferenças das condições existentes nas diversas regiões do país, deixando que os interesses e as exigências das partes diretamente envolvidas se ajustem em função de suas possibilidades e necessidades. O exercício permanente e dinâmico da livre negociação entre os atores sociais é o caminho para solucionar, de modo eficaz, preventivo e não intervencionista, as situações de conflito e, ao mesmo tempo, vincular empregadores e trabalhadores ao exercício de uma negociação subordinada ao interesse geral, por adesão consciente e voluntária” (Agenda Legislativa da Indústria. Brasília: CNI, COAL, CAL 1998, p. 44; 1999, p. 51).

Os argumentos do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC para o ACE são muito semelhantes, pois, segundo a cartilha do ACE, trata-se de “retomar o debate democrático sobre modernização das leis do trabalho, sem medo de experimentar novos procedimentos de negociação permanente entre empresas e trabalhadores. Em duas décadas de normalidade constitucional, aos poucos, as greves deixaram de ser respondidas imediatamente com repressão e demissões, embora aqui e ali o Brasil de 2011 ainda observe lamentáveis repetições dessa velha atitude. (...) O autoritarismo do passado abre lugar a comportamentos empresariais responsáveis. Em todas as regiões é possível registrar experiências novas, de convivência pautada pelos princípios básicos da democracia. Não cabe falar em parceria. Nem em pacto. A relação entre empregadores e trabalhadores seguirá sempre pautada por evidentes diferenças nos interesses econômicos e sociais. Trata-se, isto sim, de adotar uma convivência respeitosa, onde todos reconhecem a existência dos desacordos e respeitam as regras do jogo num clima de negociação permanente” (ACE, Tribuna Metalúrgica, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, p. 30).

Ao comparar as defesas da negociação entre sindicatos e empresas versus a legislação na opinião empresarial, na posição do então presidente da República, FHC, e na visão do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, apenas quero demonstrar a sintonia nas posições que, nos anos 1990, era ainda muito pequena, já que grande parte do sindicalismo brasileiro e, em especial a CUT, resistia ao “negociado sobre o legislado”.

IHU On-Line – A iniciativa do Acordo Coletivo Especial – ACE vem do sindicato dos metalúrgicos do ABC. Não se trata de uma proposta corporativista? Como a senhora interpreta a ação sindical dos metalúrgicos do ABC que já foram a vanguarda da luta operária? Uma das principais bandeiras de lutas recentes do sindicato foi a redução da alíquota do imposto de renda. Não é pouco para um dos principais sindicatos brasileiros? Não estariam desconectados das lutas mais gerais da sociedade?

Graça Druck –
Nos estudos da sociologia do trabalho no Brasil, especialmente os que tratam do sindicalismo, muito tem se discutido sobre a história dos sindicatos brasileiros. Há várias teses que mostram as lutas sindicais antes de 1930, quando predominavam sindicatos livres, e muitas outras que analisam a estrutura sindical criada por Getúlio Vargas, bem como o seu desenvolvimento até os dias atuais. Há certo consenso dos estudiosos no que se refere ao papel nefasto da legislação, que criou uma estrutura sindical sob controle do estado e que definiu os sindicatos como órgãos de colaboração de classes e, portanto, de natureza corporativa. Entretanto, a história das lutas dos trabalhadores em vários momentos impôs fissuras neste modelo. As greves do ABC no final dos anos 1970, nos anos 1980 e o surgimento do “novo sindicalismo”, para citar conjunturas mais recentes, são exemplo das possibilidades de fazer frente a essa estrutura pela força das mobilizações dos trabalhadores, criando as condições para uma efetiva autonomia e liberdade sindical.

Embora a Constituição de 1988 tenha contemplado modificações na estrutura sindical, não alterou elementos fundamentais, a exemplo do imposto sindical, dentre outros. O comportamento de direções sindicais ainda presas a esse modelo ou que incorporaram a cultura política do corporativismo demonstra que esse modelo criado por Vargas ainda está vivo, mesmo depois de 77 anos. Há quem denomine esse comportamento de neocorporativismo que, no caso do ABC, penso que foi exemplar a câmara setorial da indústria automotiva. Mais recentemente, os acordos na defesa dos empregos do ABC ou mesmo de São Bernardo do Campo, frente à guerra fiscal e ao chamado deslocamento industrial, também caminharam na mesma direção: um comportamento que fraciona os trabalhadores em nome de negociações individualizadas, regionalizadas e descoladas das lutas mais gerais dos próprios metalúrgicos brasileiros.

IHU On-Line – Qual é o balanço que faz do movimento sindical brasileiro? Há uma tendência de cooptação na relação sindicatos/governo?

Graça Druck –
É difícil fazer esse balanço em resposta a uma pergunta. Mas poderia dizer que, tomando por referência alguns estudos e análises mais recentes, a exemplo das análises dos sociólogos Chico de Oliveira, Ricardo Antunes e Marcelo Badaró, tendo a concordar que, a partir do governo Lula, houve uma política de cooptação das lideranças sindicais. Essa cooptação se deu de várias maneiras: no plano mais individual, através de cargos no aparelho do Estado e nas empresas estatais, esvaziando os sindicatos de seus principais quadros, numa conjuntura em que os sindicatos tiveram muito pouca renovação, dada a diminuição das lutas e da resistência sindical nos anos 1990. O caso mais exemplar foi o presidente da CUT assumir o Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa nova inserção dos sindicalistas criou um ambiente de promiscuidade entre Estado, sindicatos e governo, confundindo governo/estado e sindicatos/central sindical, o que só fez reforçar o antigo modelo sindical criado por Getúlio Vargas. No plano político mais geral, também foi reforçado e potencializado algo que já vinha acontecendo no meio sindical: a partidarização dos sindicatos, isto é, uma política de usar o sindicato como instrumento de reprodução do programa ou das proposições do partido. E, no caso do PT, isso ficou mais complicado ainda, pois os sindicatos passaram a ser utilizados como órgãos de defesa do governo (do PT), e não da categoria profissional que ele representa. Uma situação que ultrapassa o modelo de “sindicalismo de estado” para um “sindicalismo de governo”. Situação exemplar desta política foi o caso, que conheço mais de perto, pois está no interior do segmento ao qual pertenço – docentes das universidades federais –, da criação de uma instituição nacional chamada Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior – Proifes, criada com o incentivo do Ministério da Educação, como fórum em 2004 e transformado em federação em 2012, para fazer frente ao ANDES – sindicato nacional, fundado como associação em 1981, e transformado em sindicato em 1988, cujas direções buscaram manter a representação dos docentes universitários sem se confundir com o governo. O Proifes reúne sete associações de instituições federais de ensino de um total de 59, e tem atuado na defesa intransigente do governo federal, conforme demonstrado na atual greve nacional dos docentes das universidades federais, negociando e assinando um acordo com o governo que foi rejeitado por professores de 57 instituições.

IHU On-Line – Quais são os principais desafios que se apresentam para o movimento sindical brasileiro?

Graça Druck –
A história recente dos sindicatos no Brasil é muita rica. Penso que estamos entrando numa nova fase inspirada nos movimentos sociais que lutam contra a crise mundial, a exemplo dos Indignados na Europa e do Occupy Wall Street nos EUA. Uma das principais reivindicações desses movimentos é por emprego. Não foram os sindicatos nem as centrais sindicais que iniciaram essas mobilizações. Foram chegando aos poucos e aderindo às manifestações. Talvez o grande desafio para o movimento sindical brasileiro e no mundo esteja em compreender a natureza dessas lutas contra a crise e o lugar dos sindicatos nesse processo. Isso porque existe uma forte tradição, tanto no plano das práticas políticas como no campo dos estudos acadêmicos, de separar o movimento sindical do movimento social, e até mesmo de criar certa concorrência entre eles. Considero que é necessário repensar essa relação na perspectiva de “politizar” a luta sindical, isto é, de sair da defesa corporativa, da luta estrita por reivindicações econômicas e avançar numa luta social e anticapitalista, como indicam os movimentos contra a crise mundial. É preciso pensar, portanto, numa organização horizontalizada, constituindo redes de contrapoderes que rompam com a cultura sindical hegemônica sustentada na separação, na divisão, no fracionamento, na individualização que o corporativismo criou, colocando em risco os direitos trabalhistas conquistados.

Nessa perspectiva, cabe informar e divulgar uma reação a essa proposição do ACE, consubstanciada no manifesto “Não ao Projeto de Acordo com Propósito Específico do SMABC”, por iniciativa de juízes do trabalho, que conta hoje com a assinatura de autoridades no campo das instituições do direito do trabalho no Brasil, como juízes, advogados trabalhistas, auditores fiscais, procuradores do trabalho, bem como profissionais e estudiosos sobre o mundo do trabalho no país, que se contrapõem radicalmente a essa tentativa de desrespeito ao Direito do Trabalho. Um movimento para além dos sindicatos, expressando uma luta política de membros de instituições da sociedade civil e de instituições operadoras do direito do trabalho no país na defesa dos direitos dos trabalhadores.

IHU On-Line – Como a senhora vê o governo Dilma em relação à agenda do trabalho? Há iniciativas interessantes ou retrocessos?

Graça Druck –
Até o momento não consegui identificar nenhuma medida do governo Dilma em relação à agenda do trabalho que representasse um avanço efetivo para os trabalhadores. Em linhas gerais, ela deu continuidade às principais políticas do governo Lula, que priorizaram os programas sociais e focalizados, a exemplo do Programa Bolsa Família. Entretanto, no campo da flexibilização da legislação trabalhista, o governo retoma as decisões do Fórum Nacional do Trabalho – FNT, criado por ele em 2003, cujas proposições foram resultado de um consenso entre governo, centrais sindicais e empresários. Cabe ressaltar duas propostas de mudanças que constam no relatório final do FNT: 1) a representação nos locais de trabalho será feita através de representação sindical, ou seja, sob o controle e direção dos sindicatos; e 2) a negociação coletiva como processo obrigatório, cujo marco normativo deve levar em conta as diferentes realidades (dos setores, de empresas, de trabalhadores), “...ressalvados os direitos definidos em lei como inegociáveis”. Naquela época, minha análise era que essas proposições já indicavam, no primeiro caso, a desistência na luta pela organização autônoma por local de trabalho, tão reiteradamente defendida pelos documentos dos congressos da CUT até início dos anos 1990. E, no segundo caso, sobre a negociação, uma definição que expressava o esforço pelo consenso entre trabalhadores e empregadores a respeito do tão combatido projeto do “negociado sobre o legislado” pelo PT e sindicatos cutistas e, ao mesmo tempo, tão defendido pelas entidades patronais.

O que se vê neste momento é que o anteprojeto do ACE trata-se de uma reedição dessas duas proposições, quando define os Comitês Sindicais de Empresa como representação do sindicato profissional no local de trabalho, como peça-chave para que o Ministério do Trabalho “habilite”, ou seja, autorize que esse sindicato tem a liberdade (concedida pelo Estado) para negociar com a empresa. E a definição da prevalência da negociação de um sindicato com uma empresa em termos de normas e condições específicas de trabalho, agora com “segurança jurídica”, pois sindicatos e empresas passarão a “gozar de liberdade para fixar particularidades que nenhuma lei, por mais detalhista que seja, conseguiria definir com eficácia” (ACE, Tribuna Metalúrgica, Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, p. 42).

Portanto, o que o governo Lula não conseguiu implementar em dois mandatos, em termos de flexibilização da legislação do trabalho, já que a maior parte das decisões do Fórum Nacional do Trabalho ficou em suspenso e não tramitou no Congresso Nacional, o governo Dilma busca implementar agora com o envio do Projeto do ACE, já assumido pelo secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, como uma proposta do Executivo. A diferença em relação ao FNT é que, agora, a origem da proposta não é de um fórum tripartite ou de negociação entre sindicatos e empresários, mas tem a autoria e fervorosa defesa de uma instituição de representação dos trabalhadores: o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. E, nesse caso, considero essa iniciativa do governo um retrocesso.

IHU On-Line – Em sua avaliação, por que o governo vem endurecendo na negociação com os servidores federais? Quais são os riscos dessa postura de enfrentamento?

Graça Druck –
Essa é a questão mais difícil de responder e, ao mesmo tempo, muito instigante. Isso porque estou diretamente envolvida nesse movimento dos funcionários públicos federais, já que sou professora da Universidade Federal da Bahia. A greve dos docentes foi a primeira a ser deflagrada e já começou forte com a adesão de 30 universidades na primeira semana. E chegou a atingir 58 de um total de 59 instituições federais de ensino. Seguiram-se a deflagração da greve dos funcionários técnico-administrativos e também dos estudantes das universidades. Hoje completam-se 90 dias de greve dos docentes. O que me levou a aderir à greve? E por que o movimento cresceu com essa força? O que motivou os professores das universidades federais a paralisarem as suas atividades e passarem a se reunir para discutir as suas responsabilidades como docentes e produtores de conhecimento?

Porque estamos vivendo uma situação-limite. Estamos em condições de trabalho que têm comprometido a nossa saúde e a qualidade do ensino e da pesquisa que realizamos. Segundo dados da própria UFBA, ela sofreu uma significativa ampliação do número de estudantes de graduação – 40% nos últimos 10 anos – e de pós-graduação – 59%, só no campus de Salvador, o que era um desejo da sociedade. Entretanto, nesse mesmo período, o número de docentes cresceu apenas 15% e o de funcionários técnico-administrativos reduziu em 2%. Uma ampliação, portanto, que não levou em conta o que é crucial para dar sustentação a esse justo aumento de estudantes: um quadro de professores e funcionários que possa atender de forma decente a esse crescimento.

Condições de trabalho

Mas quais são as reais condições de trabalho, hoje, na universidade? Vivemos exercendo uma polivalência sem limites: aulas na graduação e pós-graduação com orientações de projetos de dissertações de mestrado e teses de doutorado; coordenação e execução de projetos de pesquisa individual e/ou coletiva; escritores e editores de publicações; gestores nas instituições universitárias (chefias de departamento, colegiados de cursos, diretores de unidades, colegiados de pós-graduação, pró-reitorias e inúmeros cargos de comissões acadêmicas e de ensino); captadores de recursos através da participação em editais de pesquisa, extensão e de infraestrutura; administradores de recursos com inúmeros relatórios técnicos e financeiros de prestação de contas; executores de atividades burocráticas em substituição à inexistência de funcionários técnico-administrativos; dentre outras. Além disso, o trabalho docente tem se desenvolvido em uma estrutura insuficiente e precária: laboratórios, salas de aula, bibliotecas, elevadores etc. que não contam com uma política permanente de manutenção, degradando ainda mais as condições de trabalho.

Desvalorização

Vivemos uma situação de crescente desvalorização do nosso trabalho. No conjunto do serviço público federal, os profissionais da educação estão entre os que recebem os mais baixos salários. A atual estrutura da nossa carreira cria uma forte desigualdade entre os docentes, aprofundada pela progressiva perda de direitos implementada por medidas provisórias e decretos-leis, a exemplo da reforma da previdência que impõe às mais novas gerações de docentes retirar, dos seus já insuficientes salários, uma parcela para pagamento de previdência privada, se quiserem ter uma aposentadoria que lhes garanta uma sobrevivência digna.

Nessa situação, houve intransigência do governo. Havia um grupo de negociação com os sindicatos nacionais dos docentes e governo desde 2010 sobre a carreira docente e o governo adiou sistematicamente a apresentação de uma proposta. As condições objetivas de trabalho e a indisposição do governo para a negociação levaram a deflagração da greve.

Hoje são 350 mil funcionários públicos em greve, atingindo 30 setores de atividades. Sem dúvida a maior greve já ocorrida. A abertura das negociações, através do Ministério do Planejamento e Gestão, que tem centralizado as negociações com as diversas categorias em greve, demorou muito. E as propostas apresentadas não estão sendo aceitas porque estão muito distantes do que está sendo reivindicado.

Ao contrário do que afirmava em seu discurso eleitoral, a presidente Dilma não tem tomado medidas para valorizar o serviço público no país, em especial a educação pública. E, no que se refere ao conjunto do funcionalismo, resolveu adotar medidas repressivas, como o corte de ponto e a substituição dos grevistas em determinados setores que interferem diretamente sobre a atividade econômica, bem como a ameaça de improbidade administrativa aos dirigentes de instituições federais, a exemplo dos reitores das universidades. Essas medidas têm causado graves danos políticos ao governo, a exemplo de defecções internas de ocupantes de cargos de confiança na administração pública, e da reação das centrais sindicais alinhadas com o governo, como a CUT, que tiveram que sair na defesa do direito de greve e do movimento do funcionalismo público, questionando a posição do governo. Sem dúvida, um desgaste político do governo que ainda não se pode avaliar quais dimensões poderá atingir, pois até o momento a tendência tem sido o crescimento da greve em resposta à atuação do governo Dilma.