09 Mai 2019
O presidente Jair Bolsonaro oficializou, nesta quarta-feira 8, o decreto que afrouxa as regras para o porte de armas. O próprio governo admite, entretanto, que não se trata de uma política de segurança pública, mas sim de garantir a ‘liberdade individual’ dos entusiastas da pólvora.
A reportagem é de Thais Reis Oliveira, publicada por CartaCapital, 09-05-2019.
O ponto-chave do decreto é a extensão do direito ao porte a vários profissionais. Pelo menos vinte categorias passaram a ser consideradas ‘efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física’, conforme a lei de 2003.
Advogados, agentes de trânsito, políticos, caminhoneiros, moradores de regiões rurais e até jornalistas que cobrem segurança pública ganharam o direito a carregar um revólver ou pistola, desde que comprovem alguns requisitos mínimos, como a realização de um curso de capacitação.
Entidades especializadas em segurança pública afirmam que Bolsonaro está, aos poucos, revogando o Estatuto de Desarmamento.
A canetada aprofunda as mudanças propostas pelo decreto anterior, que afrouxava as condições para a autorização da posse de armas.
Antes de o projeto ser divulgado na íntegra, o governo anunciava que as mudanças privilegiariam caçadores, colecionadores e atiradores (CACs). O que se viu no texto final, porém, vai muito além da prática esportiva — é um passo adiante na liberação indiscriminada do porte de armas.
O Instituto Sou da Paz, em nota anterior ao decreto, calculava que 255 mil pessoas seriam beneficiadas pela medida. Agora, com o texto final, esse número pode passar de vinte milhões.
A questão também enfrenta resistência na política. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já pediu um parecer técnico para saber, por exemplo, se Bolsonaro usurpou as atribuições do Congresso. PT, PSOL e Rede já entraram com pedidos para anular o decreto.
Confira os pontos essenciais:
Imprensa na mira
O texto estabelece a possibilidade de se armar a qualquer profissional de imprensa ‘que atue na cobertura policial’. O decreto, na verdade, aumenta a insegurança entre jornalistas. Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) defendeu a revogação deste trecho do decreto, por considerar que, ao saber que o jornalista pode estar armado, crescem as chances de o bandido atirar. A instituição ressalta que nos dezesseis anos em que ministra cursos sobre segurança, a posse de armas jamais foi tratada como opção.
Molecada armada
O caminho para ensinar crianças a atirar ficou mais curto. Antes, os menores 18 anos que quisessem praticar tiro esportivo deveriam obter autorização judicial, e a prática ficava restrita a lugares autorizados pelo Comando do Exército. Agora, será necessária apenas a autorização dos pais, sem a anuência da Justiça. O aval do Comando do Exército continua em pé.
Porte de trânsito
Colecionadores e praticantes de tiro esportivo ganharam a liberdade de ‘transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar suas atividades’. Pelo menos uma delas, conforme o resumo divulgado pela Casa Civil antes do texto oficial, poderá estar carregada.
Munição e importação
O texto abre espaço para a importação de armas e munições — antes, só poderiam vir do exterior itens que não tivessem similar fabricado no Brasil. Caso entre em vigor como está, o projeto deve fazer explodir o mercado bélico. O número de munições de uso permitido subiu para 50 para 5000. Para as armas de uso restrito, como as utilizadas pelas Forças Armadas, esse limite sobe para mil.
O decreto também revê o conceito de ‘uso restrito’ de armamento. Quem estiver autorizado ao porte poderá adquirir armas como pistola .40, .45 e 9mm, consideradas de alto poder destrutivo e mais potentes que armas utilizadas, por exemplo, por guardas municipais.
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