Estatuto do Nascituro. A prioridade da nova Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

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12 Dezembro 2018

A futura titular do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos afirmou a jornalistas ontem que sua prioridade será aprovar... o Estatuto do Nascituro. “Nós vamos estabelecer políticas públicas para o bebê na barriga da mãe nesta nação”, arrematou Damares Alves.

A informação é publicada por Outra Saúde, 12-12-2018.

A proposta em tramitação no Congresso classifica como ser humano até os embriões “in vitro” que ainda não foram transferidos para o útero. E apesar de não citar alterações na lei que garante a interrupção da gravidez em casos de anencefalia, risco de vida para a mãe e estupro, o texto propõe que o aborto se torne um crime hediondo.

Mas segundo a própria Damares, o objetivo do governo não será o endurecimento da legislação penal: o que ela quer é implantar outra ‘ideia’ do projeto, conhecida como “bolsa-estupro”. Trata-se da oferta de ajuda financeira à mulher vítima do crime que decidir manter a gestação – a ser paga pelo próprio estuprador ou pelo Estado, caso o autor não seja identificado.

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