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23 Outubro 2018

"Com o lema “serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27), a CF 2019 visa aprofundar o que são as Políticas Públicas enquanto garantidoras de direitos. São muitos os problemas e desafios da sociedade atual. É preciso olhar sobretudo para a realidade das pessoas que mais sofrem as consequências de um sistema que impede a vida com dignidade", escreve Rui Antônio de Souza, graduado em Filosofia e Teologia, mestre em Comunicação Social e com especialização em Bioética. Membro do Laboratório de Políticas Públicas de Porto Alegre (LAPPUS).

Eis o artigo.

Arrisco dizer que a Campanha da Fraternidade 2019 pode ser chamada “a campanha das campanhas”. O motivo é o tema, “Políticas Públicas”, muito bem escolhido pelos bispos, ainda mais se considerarmos o contexto social, econômico e político que estamos vivendo em nosso país.

Antes de abordar Políticas Públicas é bom reforçar aquilo que já foi dito pelo Papa Paulo VI, atualizado pelo Papa Francisco e que está bem expresso na Doutrina Social da Igreja: “a política é a melhor forma de fazer caridade”. Pois é somente através da política que se universalizam os bens, os serviços e que se promove a equidade. Por isso, das nossas decisões políticas depende o futuro de milhões de pessoas que terão acesso ou não à condições dignas de vida.

As Políticas Públicas são um direito da cidadania e servem para garantir os direitos fundamentais à saúde, educação, moradia, trabalho, cultura, lazer, acesso às tecnologias, preservação do meio ambiente, entre outros. E falar de Políticas Públicas é justamente falar de uma forma de ação do Estado, desde a elaboração, execução, participação popular até a avaliação, num percurso que dificulta a corrupção e a politicagem, além de permitir que se chegue a resultados concretos e que mudam a vida das pessoas. É diferente de serviços públicos, pois estes são a tarefa diária das administrações públicas na manutenção de serviços sanitários, saneamento, pavimentação, transportes, escolas, etc.

As Políticas Públicas tem em vista garantir a eficiência dos investimentos na resolução de problemas sociais e coletivos, superando o debate político tão somente ideológico e pouco atento aos efeitos e às consequências reais da realização ou não das ações do Estado em favor da população.

Com o lema “serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27), a CF 2019 visa aprofundar o que são as Políticas Públicas enquanto garantidoras de direitos. São muitos os problemas e desafios da sociedade atual. É preciso olhar sobretudo para a realidade das pessoas que mais sofrem as consequências de um sistema que impede a vida com dignidade. Muitos ainda enfrentam problemas dos direitos básicos, como saneamento, habitação, alimento, saúde, emprego e educação.

Desde 1964, a CNBB propõe um tema relevante para a sociedade brasileira refletir e engajar-se durante a Campanha da Fraternidade. O método ver, julgar, agir conduz a uma prática transformadora diante das situações de injustiça e de agressão à vida. Aqui, podemos perceber algo em comum e que faz desta “a campanha das campanhas”. Ou seja, tanto as Políticas Públicas como a Campanha da Fraternidade – com o método ver, julgar, agir – exigem que o resultado sejam ações transformadoras da realidade.

Oriundo da Ação Católica, esse método foi criado pelo Cardeal Josef Cardijn, na década de 1950, na Bélgica, onde exercia seu ministério pastoral entre os trabalhadores. E foi reconhecido oficialmente pelo Papa João XXIII na Encíclica Mater Et Magistra, em maio de 1961. O método propõe os seguintes passos:

Ver: estudo da realidade. Especial atenção é dada, neste olhar, para as pessoas e famílias mais necessitadas e excluídas da sociedade. Para escolher as Políticas Públicas a serem implementadas, as administrações precisam fazer escolhas, preferencialmente com a participação popular, definindo os problemas mais urgentes e que afetam a qualidade de vida da população.

Julgar: análise e julgamento a partir de alguns referenciais, especialmente da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja, servindo como luz que ilumina nossas ações. Outros instrumentos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Carta da Terra, a Constituição Cidadã, também são importantes para que os cristãos possam enxergar a sociedade como um todo e não apenas os que participam da vida eclesial.

Agir: são as considerações sobre as perspectivas pedagógicas e comportamentais que se abrem, com vistas a uma ação social transformadora. No caso das Políticas Públicas, significa propor às administrações públicas, políticas que busquem transformar as situações mais gritantes de injustiça e que causam sofrimento às pessoas, famílias e comunidades do município, estado ou país.

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