Medida provisória que altera o marco legal do saneamento recebe críticas em audiência pública

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09 Agosto 2018

Deputados de diversos partidos, sindicalistas, trabalhadores do setor de serviços urbanos e representantes de cinco associações nacionais de saneamento estadual e municipal criticaram a edição da medida provisória (MP 844/18) que altera o marco legal do saneamento no Brasil. Em audiência pública na Câmara nesta quarta-feira (8), eles pediram a revogação da medida e mostraram-se dispostos a lutar para que ela perca a sua eficácia, impedindo a sua votação no Congresso.

A medida provisória prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. As diretrizes nacionais do saneamento básico estão a cargo do Ministério das Cidades.

A reportagem é de Newton Araújo, publicada por Câmara dos Deputados, 08-08-2018.

A principal crítica é que a medida provisória abriria caminho para a privatização do saneamento público. É o que ressalta o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, Roberto Cavalcanti Tavares.

"A medida provisória tem o nome de modernização, mas ela na verdade tem o objetivo único de abrir o mercado para o setor privado – e abrir da pior forma possível: de forma pulverizada, sem levar em consideração a economia de escala que é tão importante no setor de infraestrutura."

Outra mudança significativa que preocupa os especialistas é o fim do subsídio cruzado, dispositivo que permite investimentos em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos na oferta de serviços em localidades rentáveis, como lembrou Cláudia Lins, supervisora da Confederação Nacional dos Municípios.

"O fim do subsídio cruzado vai prejudicar a universalização do serviço de saneamento básico. A gente também é contra condicionar os recursos do saneamento ao cumprimento das normas de referência da ANA. Primeiro porque a gente não sabe como serão essas normas e nem se elas vão atender a todos os municípios do país. Além disso, os recursos são escassos e você ainda vai dificultar o acesso a eles exigindo que o município cumpra uma norma de referência."

A audiência foi promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e ocorreu em um auditório tomado por trabalhadores do setor de saneamento, que exibiram faixas contrárias à medida provisória enquanto gritavam “água e energia não são mercadoria”.

A presidente da comissão, deputada Margarida Salomão (PT-MG), resumiu a situação da medida provisória.

"Não houve ninguém que a defendesse. Partidos que inclusive se digladiam, como é o caso do PT e do PSDB, concordam. Essa mexida nessa legislação, nessa institucionalidade, não devia ser na forma de medida provisória. Era necessário que isso fosse construído como projeto de lei e com ampla audiência da sociedade e dos interessados."

O Ministério das Cidades foi convidado para comparecer à audiência, mas não enviou representante – o que também gerou críticas entre os presentes.

Uma primeira vitória dos que são contrários à MP foi conseguida ainda nesta quarta-feira (8), quando os parlamentares obstruíram os trabalhos e impediram a instalação da comissão mista destinada a analisar a MP.

Embora tenha efeito imediato, a medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico precisa ser analisada pela comissão especial e depois votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

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