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04 Janeiro 2017

"No conjunto, os 21 Decretos englobaram área de 35 mil hectares. Significa que, afora o ano de 2015 com ‘Decreto zero’, o ano de 2016 teve o pior desempenho em termos de áreas obtidas via Decretos de desapropriação, desde 1995", escreve Gerson Teixeira, agrônomo, e presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRAS em artigo publicado por MST, 02-01-2017.

Eis o artigo.

O governo Dilma já entrou para a história por ter sido interrompido por meio de um golpe político protagonizado por uma ampla aliança das classes conservadoras. Tais setores, não apenas fulminaram a ordem democrática; em tempo sumário, violaram a soberania do país; solaparam direitos dos trabalhadores; e estão retroagindo, de forma intensa a economia e o quadro social brasileiro para posição anterior a 2003. É como se tivessem colocado o país numa máquina do tempo para uma viagem de volta súbita a um passado que julgávamos ter superado.

É verdade que o governo Dilma frustrou expectativas a partir dos interesses populares por suas escolhas econômicas e pela apatia em áreas vitais para as transformações que o Brasil precisa. Mas, além de ter sido fruto da vontade soberana da maioria da população, o governo Dilma manteve o legado social dos governos Lula, diversificando mesmo algumas dessas políticas.

Especificamente na área agrária, após o primeiro período de governo caracterizado pela indiferença, no início do segundo governo, embora às vésperas do golpe, Dilma acenou com o resgate dos compromissos com o programa de reforma agrária. Dos 21 Decretos de desapropriação para fins sociais no ano de 2016, 20 foram de sua iniciativa. O governo Temer publicou um único Decreto envolvendo a desapropriação de 58 hectares; processo antigo, de uma área quilombola no Rio Grande do Sul. Aliás, além do único Decreto de Temer, a sua base no Congresso trabalha incessantemente ações legislativas pela revogação dos Decretos de Dilma.

No conjunto, os 21 Decretos englobaram área de 35 mil hectares. Significa que, afora o ano de 2015 com ‘Decreto zero’, o ano de 2016 teve o pior desempenho em termos de áreas obtidas via Decretos de desapropriação, desde 1995.

Na realidade, o 'Painel dos Assentamentos' mantido no site do Incra informa, com data de atualização de 21/11/2016, que até então tinham sido obtidos pelo programa de reforma agrária, 19.5 mil hectares com uma capacidade de assentamentos para 784 famílias.

A prova cabal do absoluto desprezo do governo Temer para com o programa de reforma agrária: dos R$ 946 milhões previstos na LOA 2016 para o crédito-instalação às famílias assentadas, o valor empenhado foi simplesmente ‘zero’. A conclusão é óbvia: ou não teve família assentada em 2016, ou as pouco famílias assentadas sequer receberam esse crédito vital para o êxito de um assentamento.

A propósito, os dados do SIOP, do Ministério do Planejamento, revelam que na posição de 31 de dezembro, dos R$ 2.7 bilhões das dotações autorizadas para o Incra em 2016, 25% foram consumidos no pagamento de precatórios, o que basicamente se deve à aberração do pagamento, pela via judicial, da compensação ao lucro cessante pela desapropriação de grandes propriedades improdutivas. Trata-se do maior ralo de recursos do Tesouro mantido no programa de reforma agrária em benefício do latifúndio.

Quando consideramos esses pagamentos juntamente com os relativos às atividades meio do Incra, conclui-se que neste ano, apenas 15% das dotações orçamentárias totais da autarquia foram direcionadas às atividades finalísticas do programa de reforma agrária.

O governo iniciou e terminou o seu período em 2016 deixando claras as suas intenções na “política agrária”. Logo após o golpe editou duas Medidas Provisórias. Uma delas, a de nº 726, definiu uma conturbada reforma ministerial supostamente motivada pela crise das finanças públicas que incluiu a extinção do MDA, cujas atribuições foram transferias para o MDS, transformado no MDSA. Em seguida, as atribuições do extinto MDA, juntamente com o Incra, saíram do MDSA e foram transferidas para a Casa Civil da PR.

A extinção do MDA, além da sinalização prévia do rebaixamento de patamar do programa de reforma agrária e das políticas para a agricultura familiar, representou um ato de retaliação do governo aos movimentos organizados do campo que se insurgiram contra o golpe.

Exatamente no dia 23 de dezembro, Temer editou a Medida Provisória nº 759, para rigorosamente oferecer um presente de Natal aos ruralistas que participam em massa da base de sustentação do seu governo. Com as alterações feitas pela MP na Lei Agrária Nacional, a compra e venda de terras dos latifundiários que era paga em Títulos da Dívida Agrária, no período de 5 a 20 anos, passará a ser feita em dinheiro. Pelo menos, essa mamata desmascara a farsa dos discursos da austeridade fiscal usada para empurrar ‘goela abaixo’ da sociedade a PEC dos Gastos que impôs o congelamento por 20 anos dos dispêndios federais em áreas estratégicas como saúde, educação, etc.

Também atendeu uma antiga demanda dos ruralistas pela antecipação da emancipação dos assentados, independente do estado de penúria e abandono, pelo governo, de grande parte dos assentamentos. Assim, favoreceu a permanente cobiça dos grandes fazendeiros sobre as áreas de terra já distribuídas em projetos de reforma agraria e sobretudo os projetos de colonização da amazônia. Por fim, mas não por último, a MP atendeu um grande sonho dos especuladores imobiliários, urbanos ou rurais, ao permitir a regularização dos lotes, independente da fração mínima de parcelamento. Com isso, institucionalizou o microfúndio nas zonas rurais, e permitiu o vale tudo na legalização de áreas urbanas.Sabíamos, desde sempre, que a luta contra o golpe transcenderia a reconquista da ordem democrática. Derrubar o governo Temer é, acima de tudo, uma missão civilizatória para os brasileiros e brasileiras com algum compromisso com os destinos deste país!

E o pior ainda está por vir, quando o governo acordou com a bancada ruralista de acelerar o projeto que autoriza venda de terras ao capital estrangeiro. Iniciativa que até as forças armadas se posicionaram contra na audiência publica realizada na Câmara dos Deputados.

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